Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 5.817 questões
A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.
Nos casos de tráfico de drogas, a caracterização inequívoca da
procedência internacional do entorpecente não é suficiente
para deslocar para a justiça federal a competência para
processar e julgar o crime.
A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
É vedado o afastamento de servidor público indiciado e ainda
não condenado, haja vista o instituto da presunção de
inocência.
A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
Se determinada pessoa adquire bens por meio de ato que sabe
ser infração penal, mesmo que não conheça a modalidade
típica, o ato praticado recai na classificação de dolo eventual.
A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
O julgamento e a condenação de determinada pessoa por crime
de lavagem de dinheiro em país estrangeiro excluem a
possibilidade de julgamento da mesma pessoa pelo mesmo
crime no território nacional.
A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
Um processo financeiro que tenha por objetivo desvincular
determinado montante em dinheiro de sua operação de origem
constitui lavagem de dinheiro, ainda que os recursos tenham
sido obtidos licitamente.
A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
A Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de
Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas é uma das normas
que dão base legal à investigação financeira no Brasil.
Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
É vedado à autoridade policial tipificar como crime contra a
ordem tributária a falta de pagamento de determinado tributo
não lançado, ainda que o respectivo fato gerador tenha
ocorrido.
Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
Negar o pagamento de determinado tributo cujo fato gerador
tenha ocorrido normalmente constitui crime de elisão fiscal.
Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
A realização de operação de crédito externo sem autorização
legislativa, tipificada como crime contra as finanças públicas,
constitui crime de colarinho-branco.
Acerca das características dos direitos humanos, julgue o próximo item.
O crime de abuso de autoridade, por caracterizar uma violação
aos direitos humanos, é imprescritível.
Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.
Caso um policial civil pretenda adquirir arma particular, ele
deverá, como quaisquer outros interessados, apresentar
certidões negativas de antecedentes criminais.
I. Documento comprobatório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal. II. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento de identificação pessoal. III. Atestado de bons antecedentes.
Sobre os itens acima:
Situação hipotética: Durante uma fiscalização de rotina em área de fronteira, um policial rodoviário federal encontrou, sob o banco do motorista de um veículo abordado, um carregador de arma de fogo de uso permitido, bem como duas caixas de munições de calibre compatível com o acessório, não tendo sido, no entanto, localizada nenhuma arma de fogo. Na ocasião, foi verificado que o acessório e as munições haviam sido recém-adquiridos em território estrangeiro, sem autorização de importação pela autoridade competente. Assertiva: Nessa situação, a conduta do motorista não configura crime de tráfico internacional, já que, além de o calibre do acessório e as munições serem de uso permitido, não houve apreensão de arma de fogo.