Assinale a alternativa correta em relação aos delitos previs...

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Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: PC-ES Prova: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |

Q1010550 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em relação aos delitos previstos na Lei 4898/65.

A pessoa jurídica poderá ser vítima do crime de abuso de autoridade.

De acordo com essa Lei, constitui abuso de autoridade o ato de o delegado de polícia deixar de comunicar, imediatamente, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa ao juiz e a alguém de sua família.

Os crimes de abuso de autoridade são delitos de empreendimento.

A perda do cargo público é um efeito automático da condenação nos crimes previstos nessa Lei.

Caso o policial civil abusando de sua autoridade, determine, sem nenhuma justificativa, o encarceramento da vítima na delegacia, cometerá o delito previsto nessa Lei (art. 3º, “a”).

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