Home Concursos Públicos Questões Q1010550 Assinale a alternativa correta em relação aos delitos previs... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1010550 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 , Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: PC-ES Prova: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado | Q1010550 Direito Penal Assinale a alternativa correta em relação aos delitos previstos na Lei 4898/65. Alternativas A A pessoa jurídica poderá ser vítima do crime de abuso de autoridade. B De acordo com essa Lei, constitui abuso de autoridade o ato de o delegado de polícia deixar de comunicar, imediatamente, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa ao juiz e a alguém de sua família. C Os crimes de abuso de autoridade são delitos de empreendimento. D A perda do cargo público é um efeito automático da condenação nos crimes previstos nessa Lei. E Caso o policial civil abusando de sua autoridade, determine, sem nenhuma justificativa, o encarceramento da vítima na delegacia, cometerá o delito previsto nessa Lei (art. 3º, “a”). Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (56) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro