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Q1962793
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Guarda Municipal - Edital nº 002 |
Q1962793 Direito Penal
Em consonância com a legislação que rege a matéria, é correto afirmar que efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal é objetivo: 
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