Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 217

Q497490

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497490 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares

A

leves e medias sao especificadas por lei federal.

B

graves só podem ser cometidas pelo condenado a pena privativa de liberdade.

C

apenas são punidas na forma consumada.

D

que tambem correspondam a prática de crime doloso sujeitam o preso a sanção disciplinar, excluída a sanção penal.

E

tambem sujeitam o preso provisorio a sanção disciplinar.

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Q489299

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489299 Direito Penal

A Lei Antitóxicos (Lei n^o 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius

A

para o Tribunal ou o juízo da Vara das Execuções Criminais, indistintamente, por força da imediatidade desta decisão.

B

perante o juízo da Vara das Execuções Criminais independentemente do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.

C

perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.

D

perante o Tribunal, único competente para a decisão de diminuição de pena no processo de execução em andamento.

E

perante o juízo da condenação para não haver risco de supressão de instância.

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Q489293

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489293 Direito Penal

Para os efeitos do Código Penal em relação ao Estatuto do Idoso

A

consideram-se revogados no Código Penal todas as disposições anteriores que não contemplarem o novo conceito de idoso estabelecido pelo Estatuto.

B

prevalecerá sempre a idade de 60 anos - seja para o réu, seja para a vítima - a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.

C

variam os efeitos conforme a idade estabelecida em dispositivos do Código Penal, pois uns foram alterados pelo Estatuto do Idoso e outros não.

D

prevalecerá sempre a idade de 70 anos - seja para o réu, seja para a vítima - a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.

E

prevalecerá sempre a idade de 65 anos - seja para o réu, seja para a vítima - a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.

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Q489292

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489292 Direito Penal

O agente que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.

A

está sujeito a aplicação de pena de detenção de 6 meses a 1 ano, pagamento de 700 a 1.500 dias- multa, sem prejuízo de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso.

B

não pratica crime de natureza alguma.

C

pode ter a pena reduzida de 1/3 a 2/3 desde que primário e de bons antecedentes.

D

equipara-se para todos os efeitos a quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para consumo pessoal a droga.

E

equipara-se a quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para entregar a droga a consumo, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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Q381776

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Serviço Social |

Q381776 Direito Penal

Quando inserido em atividade laborativa, a remuneração do preso deverá possibilitar

A

o pagamento dos encargos processuais.

B

a aquisição de alimentos.

C

a indenização pelos danos causados pelo crime.

D

o ressarcimento, ao erário, dos recursos dispensados durante o seu confinamento.

E

a sua manutenção integral durante o cumprimento da pena.

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Q372571

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |

Q372571 Direito Penal

Sobre os crimes funcionais contra a ordem tributária (art. 3º. da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990) é incorreto afirmar que:

A

A Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, tipificou a conduta do agente público que patrocinar interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da sua função pública.

B

A Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deixa claro que ás figuras típicas previstas em seu artigo 3º não esgotam o universo dos crimes funcionais contra a ordem tributária.

C

Para a aplicação correta do art. 3º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deve-se extrair o conceito de funcionário público do Código Penal.

D

Os crimes funcionais contra a ordem tributária, previstos no art. 3º da Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, podem ser dolosos ou culposos, bastando, para a configuração do elemento subjetivo do tipo, a consciência de realizar a conduta tipificada.

E

O sujeito passivo do art. 3º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 é, primariamente, o Estado (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e autarquias) e, secundariamente, o contribuinte prejudicado.

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Q372570

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |

Q372570 Direito Penal

Sobre os crimes contra a ordem tributária (Lei Fedèral nº. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e alterações), é incorreto afirmar que:

A

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir tributo mediante omissão de informação às autoridades fazendárias.

B

Constitui crime contra a ordem tributária reduzir tributo ou contribuição social mediante fraude à fiscalização tributária.

C

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social mediante negativa de fornecimento de nota fiscal referente à venda de mercadoria.

D

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante elaboração, distribuição, fornecimento ou emissão de documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

E

Constitui crime contra a ordem tributária destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não poderia dispor, independentemente da intenção de prejudicar o fisco.

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Q341698

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341698 Direito Penal

Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.

I- Para os fins do crime de arremesso de projétil, entende- se por projétil qualquer artefato sólido arremessado manualmente, desde que explosivo.

II- O sujeito que comparece na casa de outrem e, na presença deste, de sua esposa e dois filhos, o incita a matar um desafeto comum, estará praticando a conduta descrita no tipo penal de incitação ao crime.

III- No cômputo do número mínimo de pessoas que se exige para a configuração do crime de quadrilha ou bando não se deve incluir os inimputáveis.

IV- No crime de peculato culposo, pune- se o funcionário que concorre, culposamente, para o crime de outrem. Mas, nesse caso, o favorecido pelo concurso também deverá ser funcionário público.

V- O empresário que, para sonegar imposto, recusa o fornecimento de nota fiscal, estará cometendo crime contra a ordem tributária. Mas não haverá crime se deixar de fornecer a nota por essa não haver sido solicitada pelo comprador.

A

Um.

B

Dois.

C

Três.

D

Quatro.

E

Cinco.

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Q328791

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328791 Direito Penal

Texto associado

Analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta:

A

Estão corretas as afirmativas I e II.

B

Estão corretas afirmativas I e III

C

Estão corretas afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma afirmativa está correta.

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Q318582

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q318582 Direito Penal

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; em razão de discriminação racial ou religiosa; submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Crime punido com pena de reclusão, de dois a oito anos. Com relação ao crime de tortura.

é correto afirmar que:

A

incorre na pena de detenção de um a quatro anos aquele que se omite em face dessas condutas, quando não tinha o dever de evitá-las ou apurá-las

B

se resulta lesão corporal de natureza leve ou grave, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos

C

na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não-previsto em lei ou não resultante de medida legal

D

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo mesmo do prazo da pena aplicada

E

o crime de tortura é inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia

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Q318572

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q318572 Direito Penal

Com relação a competência do juízo, para a execução penal das penas impostas pela Justiça Federal.

é correto afirmar:

A

Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual

B

Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração federal

C

A competência do juízo de execuções penais, em matéria relativa a sentenças criminais proferidas pela Justiça Federal, depende da instalação da Vara de Execuções Criminais Federais, independentemente do local de recolhimento do sentenciado

D

A competência para apreciar pedidos incidentais na execução penal, estando o detento a cumprir pena em estabelecimento estadual, é da Justiça Federal

E

Compete a justiça federal a execução de suas penas impostas, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual

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Q316976

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Provas: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Terapeuta Ocupacional | FUNRIO - 2009 - DEPEN - Enfermagem |

Q316976 Direito Penal

O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional, EXCETO:

A

acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional.

B

assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei.

C

colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais.

D

colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.

E

estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de direitos aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.

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Q316975

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Terapeuta Ocupacional |

Q316975 Direito Penal

A lei de execução penal, a LEP – lei n° 7210/84 prevê em seu art. 10 que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. A assistência estende-se ainda ao egresso. Dessa forma, a assistência será: material; à saúde; jurídica; educacional; social; e religiosa. Com relação a esses tipos de assistência citados é correto afirmar que:

A

A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento somente médico.

B

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados com recursos financeiros para constituir advogado custeado pelo estado.

C

A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

D

A assistência educacional compreenderá a instrução escolar, não sendo necessária, entretanto, a formação profissional do preso e do internado.

E

A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à carceragem.

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Q291227

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Provas: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia | MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q291227 Direito Penal

No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

A

As armas de fogo de uso restrito serão registradas nos departamentos de polícia civil dos estados.

B

Caberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito, exceto em relação às aquisições pelas polícias civis estaduais.

C

O Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional.

D

Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portar arma de fogo no território nacional.

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Q291226

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q291226 Direito Penal

Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e do uso de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta.

A

Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência.

B

Na apuração dos fatos delituosos relacionados ao tráfico de drogas, o inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver preso, e de 60 dias, se ele estiver solto.

C

Tratando-se de situações que envolvam drogas, não é possível o desenvolvimento de políticas preventivas, mas apenas a repreensão por parte das autoridades competentes.

D

Será considerada causa especial de redução de pena a conduta do agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q291197

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q291197 Direito Penal

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, que será tomado a termo pela autoridade policial, para a concessão de medidas protetivas de urgência, muitas das quais de natureza nitidamente civil, como, por exemplo, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Com base nessas premissas, assinale a opção que indica o momento em que se considera iniciada a litispendência em relação à mulher, autora nos autos da medida protetiva.

A

Na data da propositura da ação.

B

Na data em que o termo da demanda foi distribuído no Poder Judiciário.

C

Na data em que o termo da demanda foi despachado pelo juiz competente.

D

Na data em que demandou a medida perante a autoridade policial.

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Q291190

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q291190 Direito Penal

Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfco ilícito e do uso de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta.

A

A nova lei de tóxicos não prevê o concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena. Dessa forma, se as normas anteriores previssem tal majorante, seria forçoso reconhecer abolitio criminis em relação a ela.

B

Não há previsão de políticas preventivas ao uso de drogas na referida lei.

C

Na apuração dos fatos delituosos relacionados ao tráfco de drogas, o inquérito policial deverá ser concluído, em qualquer situação, no prazo de cinco dias.

D

Fará jus à causa especial de redução de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou de força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q291177

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q291177 Direito Penal

Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal não assegura a individualização da pena aos condenados por delitos hediondos.

B

A lei penal não retroagirá, nem mesmo para benefciar o réu.

C

As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.

D

A prática do racismo constitui crime inafançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q291146

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |

Q291146 Direito Penal

Acerca das disposições da Lei n.º 10.826/2003, que trata do registro, da posse, da comercialização de armas e do sistema nacional de Armas, assinale a opção correta.

A

Constitui conduta criminosa tanto a posse quanto o porte irregular de arma de fogo.

B

Em regra, é livre a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional.

C

Não é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

D

Todos os guardas municipais estão proibidos de portar arma de fogo.

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Q291143

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |

Q291143 Direito Penal

A respeito da execução penal, assinale a opção correta.

A

A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a fnalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

B

A progressão do regime de cumprimento de pena, a ser determinada pelo juiz ou pelo membro do Ministério Público, será possível quando o preso tenha cumprido ao menos dois terços da pena no regime anterior e ostente bom comportamento.

C

Na hipótese de falecimento ou doença grave do cônjuge ou de familiar, aos condenados que cumprem pena em regime fechado, semiaberto ou aberto e aos presos provisórios será concedida permissão para sair do estabelecimento, sem escolta.

D

Em caso de visita à família, aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto será concedida autorização para saída temporária do estabelecimento, com vigilância direta.

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal

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