Considerando a Lei n. 9.455/97 - Crimes de Tortura - assinal...

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Q61978
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,
Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |
Q61978 Direito Penal
Considerando a Lei n. 9.455/97 - Crimes de Tortura - assinale a alternativa CORRETA.

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