Comentário do Gabarito

Tema central: A questão trata da dosimetria da pena em crimes de tráfico de drogas e do princípio do ne bis in idem (proibição de dupla valoração de uma mesma circunstância para agravar a reprimenda penal).

Legislação Aplicável: Destaca-se o art. 42 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que dispõe:

"O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente."

Jurisprudência: O STF (HC 112776) e o STJ (HC 598051) reforçam que circunstâncias já inerentes ao tipo penal do tráfico (ex: quantidade, natureza da droga) não podem ser valoradas novamente para aumentar a pena em fases posteriores da dosimetria. Isso representa o combate ao bis in idem.

Doutrina: Segundo Guilherme de Souza Nucci ("Leis Penais e Processuais Penais Comentadas"), tais elementos devem ser sopesados uma única vez na dosimetria, sob pena de ilegalidade. Paulo Queiroz discute que o ne bis in idem evita a utilização repetitiva de circunstâncias típicas para majorar sanções.

Exemplo prático: Imagine que um réu é processado por tráfico de drogas e portava grande quantidade de cocaína. Se a natureza e quantidade (agravantes legais) forem consideradas na pena-base, elas não podem ser novamente usadas para aumentar a pena na segunda fase da dosimetria ou para aplicação de causas de aumento, sob pena de bis in idem.

Justificativa da alternativa correta (Certo):

O item está certo. Circunstâncias inerentes à conduta criminosa do tráfico, como natureza e quantidade de droga, só podem ser valoradas em uma fase da dosimetria da pena. Sua repetição resulta em bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência dos tribunais superiores.

Atenção à pegadinha: Questões como esta podem levar à confusão, pois há casos em que se confunde circunstância inerente ao tipo penal com aquelas que realmente autorizam a elevação. O candidato deve sempre verificar se a circunstância já foi utilizada em outra fase.

Conclusão: Dominar o ne bis in idem é fundamental na atuação da Defensoria Pública para garantir penas justas e legalmente fundamentadas.

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Segue abaixo decisão do STJ sobre o assunto:

 

STF - HABEAS CORPUS: HC 85507 PE
Parte: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA
Parte: SARITA LEITE DE SOUSA
Parte: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 
Ementa
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (LEI 6.368/76, ARTS. 12 E 14). DOSIMETRIA DA PENA.

1. Circunstâncias inerentes à conduta criminosa - propagação do mal e busca de lucro fácil - são próprias da conduta delituosa, não podendo, sob pena de bis in idem, atuar para justificar aumento da reprimenda. Consideração, apenas, da reincidência.

2. HC deferido, parcialmente, para reduzir a penalidade
 

 

 

Que questão absurda.

Circunstâncias inerentes à conduta criminosa não podem, sob pena de bis in idem, justificar o aumento da reprimenda?

Se a circunstância é inerente á conduta, logo, por óbvio, trata-se de cirucnstância objetiva a qual pode sim aumentar a pena do réu. Exemplo: O crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

Perceba que o julgado de nossa amiga acima disse: "propagação do mal e busca de lucro fácil". O julgado citou de forma clara e expressa qual circunstância objetiva não poderá aumentar a pena, o julgado não disse que nenhuma circunstância objetiva não poderá aumentar a pena do réu.

Ademais "propagação do mal e busca de lucro fácil" não está prevista no art. 40 (causas especiais de aumento de pena (majorantes), logo, por óbvio, de acordo com o princípio da legalidade, nunca poderá aumentar a pena do réu.

    CORRETO.
    Pessoal, vamos aprender a colocar comentários .... Há diversos comentários que nada dizem, ou seja, as pessoas leem, mas não conseguem chegar a uma resposta ... parecem charadas, desabafos, tudo, menos comentário !!!

   Bom, vamos à questão: As circunstâncias inerentes à conduta, justamente por serem inerentes à conduta, constituem crimes autônomos. O exemplo do uso de arma, não é circunstância inerente à conduta de tráfico de drogas, pois o infrator pode cometer tal crime sem o uso de violência, ou grave ameaça.
    Um exemplo é observado na comparação entre o artigo 36 (Financiar o tráfico) e o inciso VII, do artigo 40 ( Financiar a prática do crime). Em que a conduta de financiar é inerente ao tipo penal do 36, somente se for de forma habitual. Caso seja exporadicamente, deixa de ser inerente à conduta que tipifica o crime de Financiamento do artigo 36, e passa a ser causa de aumento de pena. Assim, não há o que se falar em "bis in idem". 

Pessoal se me permitem um comentário, vai uma dica , sempre que forem solucionar uma questão fiquem atentos à instituição cujo problema origina-se, ou seja, se MP, Magis., Defensoria, Procuradoria.

Ressalto ainda que, as provas de Defensorias Pública, geralmente, denotam grande parcialidade, e, na minha modesta e simploria opnião, extrapolam as teses de defesa (opnião minha, por favor sem ataques dos defensores de plantão...rsrsrsrs)

Pegar uma "frase" de uma decisão, totalmente sem contexto, e “montar” uma questão nesse estilo é crueldade.
Como é que a pessoa acerta isso?
 
Agora se fosse um parágrafo: “Circunstâncias inerentes à conduta criminosa - propagação do mal e busca de lucro fácil - são próprias da conduta delituosa, não podendo, sob pena de bis in idem, atuar para justificar aumento da reprimenda. Consideração, apenas, da reincidência.”  Estaria claro!!!