Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 4.634 questões
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627830
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de
Execução Penal), o condenado que cumpre a pena
em regime fechado ou semiaberto poderá remir,
por trabalho ou por estudo, parte do tempo de
execução da pena. Ciente desse benefício,
durante o cumprimento de sua pena em regime
fechado, o apenado Paulo, que possui bom
comportamento carcerário, trabalhou 90 (noventa)
dias e participou de um curso de requalificação
profissional com duração de 120 (cento e vinte)
horas. A respeito desse caso hipotético, assinale
a alternativa que apresenta corretamente a
quantidade de dias que Paulo poderá remir de sua
pena.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627825
Direito Penal
Considere que um indivíduo foi preso em flagrante
transportando em seu automóvel
aproximadamente 200 (duzentos) quilos de
substância análoga à maconha (substância
proscrita no Brasil). Durante a entrevista inicial, o
indivíduo afirmou à equipe policial que não era
dono da carga e que deveria levar a droga para
outro estado da federação e entregar a
determinado traficante. A respeito da referida
conduta, é correto afirmar que
Q3625526
Direito Penal
Durante o processo de matrícula em uma escola pública
estadual, a direção se recusou a matricular um estudante
indígena de 15 anos, alegando que ele não se
"adequaria ao perfil sociocultural da comunidade escolar"
e que poderia causar "conflitos por diferenças culturais e
linguísticas". Diante do caso apresentado, à luz da Lei nº
7.716/1989, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624741
Direito Penal
Texto associado
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão
no domicílio de um servidor público municipal investigado por
supostos desvios de recursos públicos, policiais civis ingressaram
no imóvel às 4 h 30 min da manhã. Durante a diligência, um dos
agentes, sem se identificar, constrangeu a filha do investigado, a
qual era menor de idade, a exibir o aparelho celular dela
desbloqueado, sob ameaça de prisão, sem ter apresentado
mandado judicial para esse fim. Após a diligência, um dos
agentes divulgou, em redes sociais na Internet, vídeos e fotos do
interior da casa e da família do investigado, com comentários em
que atribuía culpa ao suspeito.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.
A referida publicação de comentários na Internet que atribuem culpa ao investigado antes da acusação formal configura mera infração administrativa, contudo a divulgação das imagens obtidas durante a diligência investigativa caracteriza crime de abuso de autoridade.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624740
Direito Penal
Texto associado
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão
no domicílio de um servidor público municipal investigado por
supostos desvios de recursos públicos, policiais civis ingressaram
no imóvel às 4 h 30 min da manhã. Durante a diligência, um dos
agentes, sem se identificar, constrangeu a filha do investigado, a
qual era menor de idade, a exibir o aparelho celular dela
desbloqueado, sob ameaça de prisão, sem ter apresentado
mandado judicial para esse fim. Após a diligência, um dos
agentes divulgou, em redes sociais na Internet, vídeos e fotos do
interior da casa e da família do investigado, com comentários em
que atribuía culpa ao suspeito.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.
A conduta do agente de ter submetido a filha do investigado, nas circunstâncias narradas, à exibição forçada de dados privados do aparelho celular configura obtenção manifestamente ilícita de prova e enseja a responsabilização do agente por abuso de autoridade.
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |
Q3622896
Direito Penal
Com base na Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução
Penal) julgue os seguintes itens:
I. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo.
II. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que recusar a submeterse ao procedimento de identificação do perfil genético.
III. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 10 (dez) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo.
II. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que recusar a submeterse ao procedimento de identificação do perfil genético.
III. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 10 (dez) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616271
Direito Penal
É considerado hediondo
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616269
Direito Penal
Seprônia, delegada de polícia, lavrou auto de apreensão
de Tício, adolescente conduzido à delegacia pela prática
de ato infracional análogo ao crime de roubo, com arma
de fogo. Seprônia, contudo, por desídia, deixa de proceder à imediata comunicação da apreensão do menor à
família. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social |
Q3615124
Direito Penal
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como
Constituição Cidadã, determina que todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza. Dessa forma, a prática
de racismo, em conformidade com a lei supracitada, consiste em
crime:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610656
Direito Penal
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
Admite‑se a tentativa na contravenção de exercício ilegal de profissão ou de atividade.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610655
Direito Penal
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
O exercício de profissão, sem preencher as condições a que, por lei, está subordinado o seu exercício, é uma contravenção penal e sujeita o autor à pena de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
SEJUSP-MS
Prova:
AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |
Q3601350
Direito Penal
Durante uma reunião institucional, um servidor fez
comentários racistas sobre um colega, gerando
constrangimento. A conduta viola princípios éticos e
configura crime que, constitucionalmente, é
considerado
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q3593206
Direito Penal
Lucas, servidor público no Município Alfa, Estado de Pernambuco,
respondeu, em juízo, pela prática do crime de abuso de
autoridade. Contudo, encerrada a persecução penal processual,
concluiu-se que Lucas agiu sob o manto da legítima defesa, em
sentença penal transitada em julgado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que Lucas:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que Lucas:
Q3592867
Direito Penal
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão,
devidamente autorizado judicialmente, policiais civis do Estado
de Santa Catarina localizaram, no interior do imóvel de Caio, um
revólver, calibre .38, desmuniciado, em desacordo com
determinação legal e regulamentar. Registre-se, por fim, que a
arma de fogo, embora estivesse sem munições, dispunha de
potencialidade lesiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que Caio:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que Caio:
Q3592189
Direito Penal
Bruno, empresário do ramo de entretenimento, foi denunciado
pela prática do crime de lavagem de ativos (bens, direitos e
valores) após apuração de que ele adquiriu imóveis de luxo,
registrados em nome de terceiros, utilizando recursos
provenientes da exploração do jogo do bicho.
A defesa alegou que a infração penal apontada como antecedente configurava mera contravenção penal e, mesmo assim, ainda não havia sido reconhecida em condenação transitada em julgado, razão pela qual não restou caracterizado o crime de lavagem de ativos.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A defesa alegou que a infração penal apontada como antecedente configurava mera contravenção penal e, mesmo assim, ainda não havia sido reconhecida em condenação transitada em julgado, razão pela qual não restou caracterizado o crime de lavagem de ativos.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575967
Direito Penal
A respeito da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3562228
Direito Penal
Em uma situação hipotética, Francisco, doleiro conhecido na região do Litoral Norte de Santa Catarina, na região Metropolitana
da Foz do Rio Itajaí, recebe e oculta R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) de reais provenientes do tráfico de drogas praticado por
Roberto, vulgo "Betinho", que acaba morto em um confronto com a polícia, tendo a sua punibilidade extinta (artigo 107, I, do Código Penal). Para ocultar o dinheiro, Francisco converte uma parte em dólares, remetendo para o exterior, e com o restante compra
dois imóveis e alguns carros. Na esteira da Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560628
Direito Penal
Carla compareceu à delegacia informando que, ao
longo dos últimos meses, sofreu ameaças
constantes por parte de seu ex-marido, Antônio,
com quem conviveu por um ano e meio, estando
separados há três meses. Apesar da separação,
ele a persegue nas redes sociais, envia
mensagens ofensivas e já a aguardou em frente ao
local de trabalho. Em uma dessas ocasiões,
proferiu ofensas com conteúdo misógino,
ameaçando agredi-la fisicamente caso se
relacionasse com outro homem. A autoridade
policial lavrou o boletim de ocorrência e
encaminhou pedido de medida protetiva ao juízo
competente. Considerando a situação narrada e a
legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560626
Direito Penal
Carlos cumpre pena em regime semiaberto com
previsão de término em 2027 e, desde 2023, já
realizava saídas temporárias com autorização
judicial. Com a entrada em vigor da Lei
nº 14.843/2024, que revogou a possibilidade de
saída temporária para visita à família, o juízo da
execução determinou, de ofício, a cessação das
saídas autorizadas, sob o fundamento de que a
nova lei, por ser mais restritiva, tem aplicação
imediata às situações em curso. A defesa
impetrou “habeas corpus”, sustentando violação
ao princípio da irretroatividade da lei penal mais
gravosa. Com base na legislação vigente, nas
regras da anterioridade penal, no princípio da
legalidade penal e considerando apenas a
motivação judicial apresentada, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552753
Direito Penal
Nos termos da Lei Federal n.º 8.137 de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica
e contra as relações de consumo, considere as seguintes assertivas:
I – A conduta praticada por particular de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária que se perfaz por suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
II – A pena de reclusão não se aplica aos crimes definidos na Lei Federal n.º 8.137 de 1990, os quais são punidos apenas mediante detenção e multa.
III – Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei Federal n.º 8.137 de 1990, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Está correto o que se afirma em:
I – A conduta praticada por particular de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária que se perfaz por suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
II – A pena de reclusão não se aplica aos crimes definidos na Lei Federal n.º 8.137 de 1990, os quais são punidos apenas mediante detenção e multa.
III – Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei Federal n.º 8.137 de 1990, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Está correto o que se afirma em:
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