Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 17

Q3661946

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Dentista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Enfermeiro Padrão | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Farmacêutico Bioquímico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Psicólogo |

Q3661946 Direito Penal

Tendo em vista a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que NÃO configura violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

Namorado agride sua namorada durante uma discussão em um encontro.

B

Pai que impede a filha de trabalhar ou estudar, limitando sua autonomia financeira.

C

Marido que controla as amizades e os contatos da esposa, isolando-a de uma rede de apoio.

D

Vizinho discute com uma vizinha sobre o volume alto da música em uma festa.

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Q3660369

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Psicologia |

Q3660369 Direito Penal

Inconformado com o fim do relacionamento amoroso, Hugo passou a perseguir Laura, vigiando-a na chegada e na saída da empresa em que trabalha. Um dia Hugo conseguiu entrar no escritório de Laura, subtraiu seu celular e destruiu seu notebook. Laura registrou um boletim de ocorrência policial e obteve uma medida protetiva contra Hugo.
Considerando as formas de violência descritas na Lei Maria da Penha, identifica-se aqui, respectivamente,

A

a violência psicológica na forma de stalking e a violência patrimonial.

B

a violência moral na forma de gaslighting e a violência psicológica.

C

a violência psicológica na forma de ghosting e a violência moral.

D

a violência sexual e a violência física na forma de depredação.

E

a violência física e a violência financeira na forma de injúria.

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Q3659590

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659590 Direito Penal

Considere as afirmações a seguir.

I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade prevista no Art. 217 do Código de Processo Penal (retirada do réu durante o depoimento de testemunha) restringe-se às audiências presenciais.

II - O respeito à cadeia de custódia é exigível mesmo em relação a fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.964/2019, e sua não observância implica nulidade absoluta da prova.

III - Em se tratando do crime de tráfico, o laudo de constatação provisória sobre a natureza da substância é suficiente tão somente para oferecimento (e recebimento) de denúncia, ficando seu prolator impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

IV - Em se tratando de citação com hora certa, caso o acusado não compareça em juízo nem constitua defensor, dar-se-á a suspensão do processo e da prescrição, na forma do Art. 366 do CPP.

V - Falece ao assistente da acusação, em qualquer caso, legitimidade para interpor recurso em sentido estrito.

Quais dessas afirmações estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e III

C

Apenas I, III e V.

D

Apenas Il e III.

E

Nenhuma delas.

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Q3659580

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659580 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei 9.613/98 (LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES).

A

Incorre nas penas previstas para o crime de lavagem de capitais a proprietária de salão de beleza que utiliza como investimento, na sua atividade econômica, valores provenientes da infração penal antecedente e que dela tenha conhecimento, mesmo que não tenha participado de qualquer modo.

B

Os crimes sem capacidade de gerarem ativos financeiros não servem como infrações antecedentes ao crime de lavagem de capitais, embora a lei não tenha um rol taxativo em relação ao delito penal anterior ao crime de lavagem de ativos.

C

A prática do ilícito de improbidade administrativa pode ser utilizada como crime antecedente do delito de lavagem de capitais, uma vez que está relacionada aos crimes contra a Administração Pública.

D

Nos crimes de lavagem de capitais, o Magistrado poderá, de ofício, decretar a alienação antecipada de bens.

E

O depósito fracionado do dinheiro proveniente de corrupção passiva em conta corrente e em valores que não atingem os limites estabelecidos pelas autoridades monetárias à comunicação compulsória dessas operações é meio idôneo para a consumação do crime de lavagem de capitais.

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Q3659579

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659579 Direito Penal

Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as assertivas abaixo.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o tráfico de drogas, mesmo na sua forma privilegiada, é considerado equiparado a crime hediondo, uma vez que a causa de diminuição da pena não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada, e sim de aspectos subjetivos do agente.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, quem entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada para dirigir comete o delito previsto no Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (“Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a que, por estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”), mesmo que não haja qualquer acidente ou dano efetivo, uma vez que se trata de perigo já presumido por lei.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave pelo condenado não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o porte ou posse de arma de fogo permitida com numeração raspada não é crime hediondo.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.

A

F-V-V-V-V

B

F-F-F-F-F

C

V-V-V-V-V

D

F-V-F-V-V

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q3645144

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645144 Direito Penal

Durante uma operação em rodovia federal, a Polícia Rodoviária interceptou um veículo que transportava adolescentes em condições suspeitas. Apurou-se que as vítimas haviam sido aliciadas com promessas de emprego e seriam levadas a outro estado para exploração sexual. Após o resgate, foram encaminhadas a serviços de acolhimento, e os autores foram detidos em flagrante.
Nesse caso, o tráfico de pessoas está caracterizado porque:

A

os adolescentes foram levados para outro estado e foram necessariamente vinculados ao trabalho escravo, configurando, portanto, o tráfico de pessoas, segundo a legislação pertinente;

B

os adolescentes consentiram em serem levados para outro estado, e, por serem maiores de idade no momento do aliciamento, restou caracterizado o tráfico de pessoas, segundo previsto na política nacional vigente;

C

a interceptação foi realizada pela polícia federal, que tem a competência exclusiva para a proteção às vítimas e repressão ao tráfico de pessoas, conforme previsto na legislação;

D

o encaminhamento dos adolescentes a serviços de acolhimento e a detenção dos autores em flagrante são ações integradas de prevenção, repressão e proteção às vítimas, conforme previsto na política nacional vigente;

E

houve remuneração paga pelos adolescentes e por seus familiares, e o crime de tráfico só se configura se houver a remuneração paga, nos termos descritos na legislação pertinente.

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Q3645134

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645134 Direito Penal

Considere a situação de João, condenado a 20 anos de prisão pela Justiça Federal, em regime inicial fechado, com transferência prevista para uma penitenciária do Sistema Penitenciário Federal.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

os gastos da União na administração da execução da pena de João fazem parte da despesa pública do Sistema Penitenciário Federal, responsável por aproximadamente metade da despesa pública nacional com o sistema prisional, sendo a outra metade dividida entre os estados;

B

o local correto de execução da pena de João é uma penitenciária federal, pois são elas as responsáveis pela custódia das pessoas condenadas à prisão pela Justiça Federal;

C

quando cumprir os requisitos legais, e desde que autorizado pelo juiz competente, João poderá progredir para um estabelecimento penal federal de regime semiaberto;

D

na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito à saída da cela, devendo ser garantida a ventilação e o contato com o sol;

E

na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito a visitas íntimas.

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Q3641576

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641576 Direito Penal

A Lei Federal n.º 13.869/2019 dispõe como crime de abuso de autoridade o seguinte:

A

Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.

B

Atuar na proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

C

Reduzir o sofrimento e diminuir as perdas.

D

Realizar patrulhamento preventivo.

E

Usar progressivamente a força durante sua atuação profissional.

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Q3634233

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Provas: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista Técnico / Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Análise de Sistemas / Gerência de Projetos de TI | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia JAVA | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Suporte em Banco de Dados | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia Microsoft | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Gerenciamento de Projetos na Área Operacional | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Segurança da Informação |

Q3634233 Direito Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, está a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que

A

a constranja a manter ou a participar de relação sexual não desejada.

B

ofenda sua integridade ou saúde corporal.

C

configure calúnia, difamação ou injúria.

D

cause dano emocional e diminuição da autoestima.

E

configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos.

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Q3632342

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632342 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com base na Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997).

A

A pena-base aplicável aos crimes de tortura é de reclusão, de dois a oito anos.

B

Constitui crime de tortura ofender alguém em razão de discriminação racial ou religiosa.

C

A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo mesmo prazo da pena aplicada.

D

Aumenta-se a pena pela metade se o crime de tortura é cometido por agente público.

E

O crime de tortura é inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.

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Q3632340

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632340 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.072/1990, são considerados hediondos os seguintes crimes:

1. feminicídio.

2. estupro de vulnerável.

3. sequestro e cárcere privado cometido contra maior de dezoito anos.

4. induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q3631848

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631848 Direito Penal

Marta foi condenada definitivamente a 4 (quatro) anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de receptação qualificada (art. 180, parágrafo 1º, do Código Penal), não sendo cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. Réu primária, Marta possui bom comportamento carcerário e está atualmente grávida de 4 meses. À luz da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

Marta poderá progredir de regime após o cumprimento de 1/8 da pena, conforme regra aplicável a mulheres gestantes, desde que presente o bom comportamento carcerário que esta não integre organização criminosa e que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa

B

O fato de estar grávida não modifica o tempo exigido para a progressão de regime, devendo cumprir ao menos 25% da pena

C

Marta poderá progredir ao regime aberto após o cumprimento de 16% da pena, apresentando apenas o laudo médico comprovando a gravidez

D

Por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça a pessoa, Marta poderá progredir a qualquer tempo, independentemente de cumprimento de fração mínima da pena

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Q3630535

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |

Q3630535 Direito Penal

O ordenamento jurídico brasileiro prevê sanções para quem exerce atividades profissionais regulamentadas sem a devida habilitação legal ou sem preencher os requisitos exigidos pelo poder público. Esse tipo de conduta está disciplinado no art. 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), o qual tipifica como contravenção penal o exercício de profissão ou atividade econômica sem autorização ou em desacordo com a lei.

Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa que corretamente trata do exercício ilegal de profissão.

A

O art. 47 da Lei das Contravenções Penais tipifica o exercício de profissão ou atividade econômica sem autorização legal, sendo considerado contravenção penal.

B

A Lei nº 9.608/1998, ao regulamentar o voluntariado, prevê como crime a prática de atividade profissional sem habilitação legal.

C

O Código Penal, em seu art. 171, prevê o exercício ilegal de profissão como modalidade de estelionato.

D

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XIII, considera crime o exercício de profissão sem prévia habilitação.

E

O exercício ilegal de profissão não constitui infração penal, tratando-se apenas de ilícito administrativo.

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Q3630530

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |

Q3630530 Direito Penal

No exercício profissional, os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais devem observar normas legais para evitar infrações penais.

Sobre o Decreto-Lei 3.688/1941, assinale a alternativa correta.

A

Trata de normas administrativas, sem previsão de penalidades criminais.

B

Substitui todas as legislações específicas de fiscalização profissional.

C

Restringe-se à atuação de médicos e enfermeiros.

D

Define contravenções penais que podem ser cometidas por qualquer cidadão, inclusive profissionais de saúde, como infrações à ordem pública e segurança coletiva.

E

Limita-se à ambientes hospitalares privados.

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Q3627830

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627830 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Ciente desse benefício, durante o cumprimento de sua pena em regime fechado, o apenado Paulo, que possui bom comportamento carcerário, trabalhou 90 (noventa) dias e participou de um curso de requalificação profissional com duração de 120 (cento e vinte) horas. A respeito desse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta corretamente a quantidade de dias que Paulo poderá remir de sua pena.

A

30 dias.

B

40 dias.

C

90 dias.

D

100 dias.

E

102 dias.

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Q3627825

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627825 Direito Penal

Considere que um indivíduo foi preso em flagrante transportando em seu automóvel aproximadamente 200 (duzentos) quilos de substância análoga à maconha (substância proscrita no Brasil). Durante a entrevista inicial, o indivíduo afirmou à equipe policial que não era dono da carga e que deveria levar a droga para outro estado da federação e entregar a determinado traficante. A respeito da referida conduta, é correto afirmar que

A

para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é imperioso que o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga seja firmado por perito oficial, sendo vedada sua emissão por pessoa alheia ao quadro oficial de peritos.

B

em razão da caracterização do tráfico interestadual, a pena desse indivíduo será majorada de um sexto a dois terços.

C

ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 48 (quarenta e oito) horas.

D

o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.

E

oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Q3625526

Ano: 2025 Banca: UNEB Órgão: SEC-BA Prova: UNEB - 2025 - SEC-BA - Professor - Educação do Campo |

Q3625526 Direito Penal

Durante o processo de matrícula em uma escola pública estadual, a direção se recusou a matricular um estudante indígena de 15 anos, alegando que ele não se "adequaria ao perfil sociocultural da comunidade escolar" e que poderia causar "conflitos por diferenças culturais e linguísticas". Diante do caso apresentado, à luz da Lei nº 7.716/1989, é correto afirmar que:

A

A recusa é legal desde que fundamentada em critérios internos da instituição escolar, mesmo que envolva aspectos culturais distintos do aluno indígena.

B

A recusa da matrícula caracteriza crime de preconceito de raça ou etnia, sendo passível de responsabilização penal da direção da escola, de acordo com os dispositivos da Lei nº 7.716/1989.

C

A matrícula pode ser negada apenas em situações que envolvem risco à integridade da cultura escolar dominante, o que não seria o caso.

D

A situação pode ser considerada um caso de indisciplina administrativa, mas não se enquadra como crime, pois não houve agressão verbal ou física direta ao aluno.

E

A recusa da matrícula não configura crime, uma vez que a escola possui autonomia para decidir quais alunos aceita, desde que haja justificativa pedagógica.

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Q3622896

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |

Q3622896 Direito Penal

Com base na Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução Penal) julgue os seguintes itens:

I. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo.
II. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que recusar a submeterse ao procedimento de identificação do perfil genético.
III. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 10 (dez) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

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Q3616271

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616271 Direito Penal

É considerado hediondo

A

o roubo, qualificado pelo resultado lesão corporal grave, qualquer que seja a idade da vítima.

B

o crime de tráfico de pessoas, qualquer que seja a idade da vítima.

C

o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e proibido.

D

o crime de sequestro e cárcere privado, qualquer que seja a idade da vítima.

E

o crime de favorecimento da prostituição ou qualquer outra forma de exploração sexual, qualquer que seja a idade da vítima.

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Q3616269

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616269 Direito Penal

Seprônia, delegada de polícia, lavrou auto de apreensão de Tício, adolescente conduzido à delegacia pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, com arma de fogo. Seprônia, contudo, por desídia, deixa de proceder à imediata comunicação da apreensão do menor à família. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Seprônia, se condenada pela prática de crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade e no Estatuto da Criança e do Adolescente, perderá o cargo, ainda que não seja reincidente.

B

Seprônia, em tese, praticou crime de prevaricação, previsto no Código Penal.

C

Seprônia, em tese, praticou crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade e no Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso.

D

Seprônia, em tese, praticou crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

Seprônia, em tese, praticou crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.

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