Acerca do trabalho em condições análogas às de escravo, julgue os seguintes itens considerando, o entendimento adotado pelo STF.
I O trabalho em condições análogas às de escravo pode ser configurado pela_ submissão do trabalhador A jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho.
II É necessária a restrição da liberdade de ir e vir do trabalhador para que haja a configuração do trabalho em condições análogas às de escravo.
IlI Na configuração do trabalho em condições análogas às de escravo, o cerceamento de liberdade pode decorrer de constrangimentos económicos e não necessariamente físicos.
Assinale a opção correta.

Nos termos do Código Penal, incorre nas mesmas penas do crime de redução à condição análoga a de escravo quem:

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que tipifica o crime de perseguição reiterada, por qualquer meio, como a internet, que ameaça a integridade física e psicológica de alguém, interferindo na liberdade e na privacidade da vítima.

A norma altera o Código Penal (Decreto-Lei 3.914, de 1941) e prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para esse tipo de conduta.

Este crime ficou conhecido como: 

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Constitui crime previsto no Código Eleitoral o ato de restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
II. O crime de perseguição previsto no artigo 147-A do Código Penal somente pode ser cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
III. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, desde sua publicação, considera como crime o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência.
IV. Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
V. A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alberto e Camila terminaram um relacionamento recentemente. Entretanto, Alberto não se conforma, e diariamente espera Camila na saída do trabalho, seguindo-a até em casa.
Esse ato é legalmente reconhecido como Perseguição, consubstanciando-se como 

Relativamente ao tema dos crimes contra a pessoa, contra o Patrimônio, contra a Dignidade Sexual, contra Administração Pública e Violência Doméstica, analise as afirmativas a seguir, as quais correspondem à imagem abaixo.

I. A imagem é de um funcionário público estadual que, sem autorização, faz a inserção de dados falsos em sistema de informações do Governo, o que caracterizaria uma das modalidades de peculato.

II. A imagem é de um funcionário público estadual que, utilizando do seu conhecimento em informática, acessa o computador de uma modelo famosa e passa a exigir-lhe dinheiro sob a ameaça de divulgar ao seu esposo que ela possui um relacionamento extraconjugal com uma conhecida lutadora de sumô, o que caracterizaria o delito de furto eletrônico, nos termos do art. 155, § 4º B do Código Penal.

III. A imagem é de um funcionário público estadual que, utilizando do seu conhecimento em informática, acessa o computador de um jovem violinista e passa a assediá-lo com o intuito de manterem relação sexual, o que caracterizaria o delito de assédio sexual, nos termos do art. 216-A do Código Penal.

IV. A imagem é de um funcionário público estadual que, utilizando do seu conhecimento em informática, acessa do computador de uma cantora as suas redes sociais e e-mail’s, de forma a persegui-la virtualmente, perturbando sua privacidade, o que caracterizaria o crime de perseguição ou “stalking”, nos termos do art. 147-A do Código Penal.

V. A imagem é de um funcionário público estadual que, utilizando do seu conhecimento em informática, acessa o computador de sua ex-namorada e, inconformado com o fim do namoro, passa a importuná-la, ameaçando-a, humilhando-a com efetivo prejuízo a sua saúde psicológica e autodeterminação, o que caracterizaria o delito de violência psicológica, nos termos do art. 147-B do Código Penal. 

Após a análise, estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Acerca do delito de perseguição (stalking) no Brasil, assinale a opção correta.

Configura crime contra a dignidade sexual a conduta de: 

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – No crime de tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual, o consentimento válido da vítima exclui a tipicidade. Contudo, o consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual é irrelevante para efeitos de exclusão da tipicidade quando decorrente de abuso de sua situação de vulnerabilidade.
II – O crime de promoção de migração ilegal é compatível com o princípio da não criminalização da migração, pois que não incrimina o comportamento dos migrantes que, ilegalmente, ingressam ou que deixam o território nacional.
III – Nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, não constitui crime a manifestação crítica aos poderes constitucionais. Conforme referido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que analisou a constitucionalidade do inquérito das fake news que tramita no Supremo Tribunal Federal, inserem-se como constitucionalmente protegidos, quando não acompanhados de atos de violência, discursos que visem ao fim da democracia, pois que expressão da liberdade de pensamento.
IV – A prescritibilidade penal das condutas que constituam escravidão e suas formas análogas, no entendimento da Corte Interamericana dos Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, viola a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.  

O crime de sequestro e cárcere privado do art. 148 do CP,

Tendo em conta os crimes contra a liberdade individual, constantes do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Dos delitos previstos no Código Penal, assinale a alternativa que contém o tipo penal que prevê causa de aumento de pena quando o ato for praticado contra mulher em razão da condição do sexo feminino.

João e Maria namoravam há 3 meses. Maria afirmava que pretendia casar-se virgem. Todavia, João insistia de forma recorrente para que Maria tivesse com ele conjunção carnal. Obcecado pela ideia, no dia 30/06/2019, João forçou Maria a entrar em seu carro e dirigiu-se com ela a um sítio de sua propriedade, em lugar ermo na zona rural do município. Chegando ao local, João disse que Maria só iria embora se aceitasse ter relação sexual. Três dias depois, a polícia militar chegou ao local, a partir do rastreamento do aparelho telefônico de Maria, e prendeu João em flagrante.

Diante do exposto, assinale a opção correta. 

Com relação ao crime de perseguição previsto no Código Penal, é correto afirmar que 

Sobre o delito de ameaça, é correto afirmar que: 

O crime de perseguição, também conhecido como stalking,

João se aproximou de Maria, mostrou a arma que estava em sua cintura e disse para ela acompanhá-lo até uma praça ou então atiraria nela. Maria indagou se João queria ficar com sua bolsa, mas ele respondeu que não. Quando estavam próximos à praça, Maria visualizou que o local estava deserto e, com medo, conseguiu fugir. João possui condenação anterior por estupro praticado na mesma praça. Com relação aos fatos narrados, João praticou