Questões de Direito Penal - Crimes contra a fé pública para Concurso - Página 36

Q17163

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17163 Direito Penal

Em relação aos institutos de direito penal, julgue os itens a seguir.

Se, ao ser abordado por policiais militares, em procedimento rotineiro no centro da cidade onde mora, um indivíduo se identificar com outro nome, a fim de esconder antecedentes penais, esse indivíduo praticará o delito de falsa identidade, segundo o STJ.

Certo

Errado

Q16436

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16436 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

A

A falsidade ideológica refere-se ao conteúdo do documento, e a material é a própria forma do documento, que é alterada ou forjada, criando um documento novo.

B

Se Fernando adulterou sua carteira de habilitação, prolongando o prazo de validade, e isso foi imediatamente constatado pela autoridade de trânsito, já que o prazo de validade ultrapassou a data de sua expedição, então fica caracterizado o crime de utilização de documento falso.

C

Se Fernando apresentou cópia de sua carteira de identidade com alteração da data de nascimento com o objetivo de inscrição em concurso público, então ele cometeu o crime de falsificação de documento público.

D

A ocultação ou supressão de documento particular caracteriza crime que, quando causar prejuízo a outrem, pode ser punido a título de culpa.

E

Sempre será agravada a pena no crime de falsificação de documento público quando o agente for funcionário público.

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Q15711

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15711 Direito Penal

No que se refere ao crime continuado, aos crimes de exploração e utilização de energia nuclear e de lavagem de bens, ao sursis e ao erro de tipo, assinale a opção correta.

A

Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

B

Constitui crime produzir, processar, fornecer ou usar material nuclear sem autorização ou para fim diverso do permitido em lei. Transmitir ilicitamente informações sigilosas concernentes à energia nuclear não configura crime de exploração e utilização de energia nuclear, mas crime contra a segurança nacional.

C

O crime de lavagem de bens pressupõe a ocorrência de crime antecedente, o qual deverá encontrar-se listado no rol do art. 1.º da Lei n.º 9.613/1998, que, segundo a jurisprudência do STJ, é meramente exemplificativo.

D

É pacífico o entendimento do STJ sobre a possibilidade de o magistrado negar a extinção da punibilidade, após o período de prova, quando verificado o descumprimento de qualquer condição imposta pelo juízo ao conceder a suspensão condicional do processo, já que a decisão revocatória do sursis é meramente declaratória.

E

No delito putativo por erro de tipo, o agente não sabe que comete um crime, mas, em face do erro, acaba por praticá-lo.

Q15709

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15709 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a ordem econômica e o patrimônio, bem como quanto ao Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta.

A

A pendência de procedimento administrativo é óbice para o ajuizamento de ação penal por crime contra a ordem econômica.

B

O agente que armazene botijões de GLP de forma irregular não pratica crime contra a ordem econômica.

C

O STJ firmou o entendimento de que a abolitio criminis temporária, prevista no novo Estatuto do Desarmamento, deve retroagir para beneficiar o réu que cometeu o crime de porte ilegal de arma na vigência da lei anterior.

D

A jurisprudência do STF e do STJ pacificou-se no sentido de que o porte de arma de fogo sem munição não constitui conduta típica, ante a ausência de lesividade.

E

A jurisprudência do STF e do STJ consolidou-se no sentido de que o estelionato contra a previdência social é crime instantâneo de efeitos permanentes.

Q15707

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15707 Direito Penal

Em relação aos vários institutos de direito penal, assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética. Mauro, médico do conveniado ao SUS, foi denunciado por concussão, e impetrou habeas corpus alegando atipicidade da conduta em virtude de a Lei n.º 9.983/2000 ser posterior ao fato imputado na denúncia, datado de 1995. Essa lei modificou o art. 327, § 1.º, CP, ampliou o conceito de funcionário público e acrescentou a expressão "e quem trabalha para empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada, para a execução de atividade típica da administração pública". Nessa situação, a ordem deve ser denegada, pois a norma penal não incriminadora pode retroagir, ainda que indiretamente haja imputação criminosa.

B

Segundo o CP, os prazos de prescrição são reduzidos pela metade quando o criminoso é maior de 70 anos de idade na data da sentença condenatória. Tal regra não se aplica à publicação do acórdão proferido no julgamento de apelação do réu que não era septuagenário na data da sentença, mas que já atingira aquela idade quando publicado o acórdão.

C

A jurisprudência unânime do STF é de que a pena cominada no CP para a receptação qualificada é inconstitucional, por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois é prevista pena mais severa para o agente que obrigatoriamente deve saber da origem ilícita do produto, em relação àquele que, eventualmente, saiba de tal origem.

D

No delito de furto, por serem incompatíveis, é vedada a aplicação simultânea da qualificadora do concurso de pessoas com o privilégio decorrente do fato de o criminoso ser primário e ser de pequeno valor a coisa furtada.

E

Ainda que seja a nota falsificada de pequeno valor, descabe, em princípio, aplicar ao crime de moeda falsa o princípio da insignificância, pois, tratando-se de delito contra a fé pública, é inviável a afirmação do desinteresse estatal na sua repressão.

Q15381

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal |

Q15381 Direito Penal

Julgue o item abaixo, acerca do concurso de pessoa e sujeito ativo e passivo da infração penal.

Com relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica, tem-se adotado a teoria da dupla imputação, segundo a qual se responsabiliza não somente a pessoa jurídica, mas também a pessoa física que agiu em nome do ente coletivo, ou seja, há a possibilidade de se responsabilizar simultaneamente a pessoa física e a jurídica.

Certo

Errado

Q12965

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12965 Direito Penal

No que concerne à remição, correto afirmar que

A

cabível apenas para o caso de trabalho do sentenciado, inexistindo decisões que o estendam para o estudo.

B

admissível para o sentenciado que cumpra pena em regime aberto, semi-aberto ou fechado.

C

também pode obtê-la o condenado que trabalhar durante o livramento condicional.

D

deve ser declarada por sentença, dispensada a oitiva do Ministério Público.

E

o tempo remido será computado para a concessão de indulto.

Q12963

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12963 Direito Penal

O crime de uso de documento falso

A

é de ação penal pública condicionada.

B

admite a suspensão condicional do processo se a falsificação for de documento particular.

C

admite tentativa, pois não se trata de crime instantâneo.

D

ocorre mesmo quando o agente é forçado pela autoridade a exibir o documento, segundo pacífico entendimento jurisprudencial.

E

permite a transação na modalidade culposa.

Q12961

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12961 Direito Penal

O crime de estupro

A

admite a tentativa, mas não a desistência voluntária.

B

só se consuma com a cópula vagínica completa.

C

admite participação de mulher.

D

com violência presumida pela menoridade admite o reconhecimento da agravante de o delito ser cometido contra criança.

E

sempre absorve, pela regra da consunção, o de atentado violento ao pudor.

Q12958

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12958 Direito Penal

No crime de tráfico de entorpecentes,

A

a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas para a elevação das penas.

B

é incabível o sursis, mas possível a concessão de indulto.

C

não havendo violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

D

a pena pode ser reduzida dentro dos limites legais de 1/3 a 2/3, se o agente for primário, de bons antecedentes e não integrar organização criminosa.

E

as penas devem ser aumentadas se praticado em concurso de pessoas.

Q12101

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12101 Direito Penal

Serafim, em virtude de dois meses de trabalho em presídio, teve declarados remidos trinta dias de pena. Manuel, em virtude de quatro anos de trabalho em presídio, teve declarados remidos novecentos dias de pena. Os dois pra ticaram, na mesma data, falta disciplinar de natureza grave apurada em sindicância, reconhecidas em juízo a legalidade do procedimento administrativo e a tipicidade do fato.

Considerando que o art. 127 da Lei de Execução Penal afirma que o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, assinale a alternativa correta.

A

Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal não é inconstitucional e, portanto, todos os dias de pena remidos pelos dois presos devem ser declarados perdidos.

B

Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal, embora não seja inconstitucional, é desproporcional e, portanto, devem ser declarados perdidos apenas os dias remidos em razão do período trabalhado durante o ano em que a falta foi praticada.

C

O art. 127 da Lei de Execução Penal é considerado pela jurisprudência majoritária evidentemente in constitucional, já que fere os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade e, portanto, só podem ser declarados perdidos, em virtude de prática de falta grave, trinta dias de remição.

D

Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal é inconstitucional, por ser a remição instituto de extinção da pena, através do qual o condenado faz com que o trabalho se substitua à privação de liberdade; não se tratando, pois, de benefício, mas, sim, de contraprestação, fruto de opção político-criminal pelo exercício do direito social do trabalho pelo preso.

E

A jurisprudência majoritária é no sentido de que o art. 127 da Lei de Execução Penal é inconstitucional porque é fruto de ultrapassado ideal de ressocialização disciplinadora e correicionalista; pretende fazer do trabalho penal e da remição um instrumento de adestramento forçado, quando a execução hoje está desprovida de tratamento coativo e, consequentemente, não podem ser declarados perdidos os dias remidos antes da prática da falta.

Q1645762

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645762 Direito Penal

Sobre os crimes assimilados ao de moeda falsa, é INCORRETO afirmar:

A

se o agente for funcionário público que trabalha na repartição onde o dinheiro se acha recolhido, ou nela tem fácil ingresso em razão do cargo, a pena é acrescida de dois terços.

B

caracteriza o crime formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas.

C

configura o crime suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização.

D

configura o crime restituir à circulação cédula, nota ou bilhete formados por fragmentos de cédulas ou com sinal indicativo de sua inutilização suprimidos, ou já recolhidos para o fim de inutilização.

E

tratando-se de crime plurisubsistente, admite-se a tentativa.

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Q1641776

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641776 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Responde pelo crime tipificado no art. 171, caput, do CP o agente que se vale de documentação falsa para obtenção de aposentadoria em entidade autárquica de previdência social.

B

A falsificação de papel-moeda pode configurar crime de moeda falsa ou crime de estelionato.

C

Os crimes contra as finanças públicas tipificados no Código Penal são crimes comuns.

D

O conceito de funcionário público para fins penais equivale ao conceito de funcionário do Direito Administrativo.

E

Nenhuma das alternativas.

Q254205

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254205 Direito Penal

Para caracterização do crime de falsificação de papéis públicos, previsto no art. 293 do Código Penal, podemos dizer que não pode ser considerado como papel público:

A

Papel-moeda de curso legal.

B

Passe de empresa de transporte administrada pelo município.

C

Vale postal.

D

Cautela de penhor da Caixa Econômica Federal.

E

Selo destinado a controle tributário.

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Q254203

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254203 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O Código Penal, em relação ao delito de falsificação de selo ou sinal público, prevê uma circunstância de aumento de pena aplicável ao agente que é funcionário público, ainda que cometa o crime sem se prevalecer do cargo que exerça

B

O agente que altera documento verdadeiro emanado de entidade paraestatal deve responder pelo crime de falsificação de documento particular.

C

Pratica a modalidade privilegiada do delito de falsificação de moedas quem, sem fabricá-la ou alterá-la, introduz moeda falsa, por conta própria ou alheia, na circulação.

D

O agente que reconhece, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja, comete crime contra a fé pública e, independentemente de o documento ser público ou particular, sujeita-se a idêntica pena.

E

Para a caracterização do delito de falsidade ideológica, é imprescindível a demonstração de que o agente possuía a intenção de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

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Q213890

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213890 Direito Penal

Em relação ao crime previsto no artigo 299 do Código Penal, (falsidade Ideológica), assinale a alternativa correta.

A

Se o agente que pratica o delito é funcionário público, sua conduta é circunstancia de aumento de pena.

B

Se o agente que pratica o delito é funcionário público, sua conduta é circunstancia de aumento de pena, somente se a alteração disser respeito ao exercício de suas funções.

C

Se o agente que pratica o delito é funcionário público, sua conduta, mesmo culposa, caracteriza o ilícito.

D

Se o agente que pratica o delito é funcionário público, sua conduta é circunstancia de aumento de pena, somente nos casos de falsificação ou alteração de registro civil.

E

Se o agente que pratica o delito é funcionário público, sua conduta é circunstancia de aumento de pena.

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Q213889

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213889 Direito Penal

Assinale alternativa correta.
Ocorre a consumação no crime previsto no artigo 289 do Código Penal (Moeda Falsa).

A

Com a simples fabricação ou alteração de moeda em circulação capaz de induzir a erro.

B

Com a posse de petrechos destinados à falsificação da moeda.

C

Com a aquisição de petrechos destinados à falsificação da moeda.

D

Com a falsificação ou alteração de moeda, mesmo sem a potencialidade de para iludir.

E

Com a simples ofensa potencial de causar dano à fé pública, não prescindindo de resultado lesivo a terceiros.

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Q202267

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202267 Direito Penal

Diante do que dispõe o art. 297, § 2.º, do Código Penal, não se equiparam a documento público, para efeitos penais,

A

as ações de sociedade comercial.

B

os títulos não mais transmissíveis por endosso.

C

os livros mercantis.

D

os testamentos hológrafos.

E

os documentos emanados de entidade paraestatal.

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Q117052

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117052 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O crime de falsidade ideológica exige, para sua configuração, especial finalidade do agente, consistente em prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

B

O crime de falso testemunho é material, próprio e de mão própria.

C

Em se tratando o crime de peculato, embora admita este a forma culposa, exige, para sua configuração, seja público o bem, dinheiro ou valor indevidamente apropriado, desviado ou subtraído pelo funcionário.

D

Em nenhuma hipótese pode ser imputada a particular a prática do crime de concussão.

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Q117050

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117050 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O crime de fraude à execução é de ação penal de iniciativa privada.

B

O avô que dolosamente deixa de atender ao comando de sentença judicial que o obriga ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seu neto, pratica, em tese, o crime de abandono material.

C

A chamada “adoção à brasileira”, consistente na conduta do agente que registra como seu o filho de outrem, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica.

D

A alteração fraudulenta dos livros mercantis de empresa configura, em tese e por si só, o crime de falso material de documento particular.

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Questões de Concurso Sobre crimes contra a fé pública em direito penal

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