Diante do que dispõe o art. 297, § 2.º, do Código Penal, não...

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Q202267
Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade de documento público ,
Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |
Q202267 Direito Penal
Diante do que dispõe o art. 297, § 2.º, do Código Penal, não se equiparam a documento público, para efeitos penais,

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