Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 50

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176724 Direito Penal

Mévio, administrador, por decisão judicial, em ação penal, foi afastado do conselho deliberativo da empresa da qual é sócio. Não obstante a decisão, Mévio continua participando das reuniões do conselho, fazendo uso da palavra, tomando parte nas deliberações e assinando documentos. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Mévio não incorreu em qualquer crime, haja vista a conduta imputada ser atípica penalmente.

B

Mévio incorreu no crime de fraude processual, previsto no artigo 347, do Código Penal.

C

Mévio, em tese, praticou o crime de desobediência à decisão judicial sobre perda e suspensão de direito, previsto no artigo 359, do Código Penal.

D

Mévio, em tese, praticou o crime de desobediência, previsto no artigo 330, do Código Penal.

E

Mévio, em tese, praticou o crime de usurpação de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal.

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Q2176723

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176723 Direito Penal

Tendo em conta o crime de inutilização de edital ou de sinal, previsto no artigo 336, do Código Penal, e o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento, previsto no artigo 337, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

São crimes próprios de funcionários públicos, só podendo ser por eles praticados.

B

O crime de inutilização de edital ou sinal será qualificado quando há violação de sinal empregado para cerrar objeto de interesse da justiça.

C

São crimes que inadmitem tentativa.

D

O crime de subtração ou inutilização de livro ou documento restará caracterizado ainda que o documento inutilizado estiver confiado a particular, desde que em serviço público.

E

O crime de subtração ou inutilização de livro ou documento, se parcial a inutilização do documento, será punido de forma diminuída.

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Q2176720

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176720 Direito Penal

Tendo em conta os Crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O crime de abandono de função somente se caracteriza se ocorrer prejuízo público, tratando-se, assim, de crime material.

B

O crime de corrupção passiva é formal, consumando-se ainda que o funcionário público não receba vantagem indevida.

C

Para a caracterização do crime de prevaricação, é necessário que o funcionário público retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outro.

D

O crime de advocacia administrativa se consuma quando o advogado privado, para defender interesse de seu cliente, junto à Administração Pública, oferece vantagem a funcionário público, para o influenciar na prática de ato.

E

O crime de peculato é praticado por funcionário público, exigindo que o bem ou valor apropriado seja público.

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Q2176508

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q2176508 Direito Penal

Imagine que Auditor Fiscal, ao notificar determinado contribuinte, exige tributo que deveria saber indevido. Referida conduta

A

não constitui crime por ausência de dolo.

B

configura crime de peculato.

C

configura crime de prevaricação.

D

configura crime de excesso de exação.

E

configura crime contra a Ordem Tributária.

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Q2176439

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176439 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano após a sentença irrecorrível não gera qualquer efeito em relação à pena imposta ao funcionário público.

B

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

C

A conduta de continuar a exercer função pública sem autorização, depois de saber oficialmente que foi substituído não configura crime.

D

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse privado exclusivo de terceiro configura o crime de prevaricação.

E

Comete o crime de corrupção passiva a conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.

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Q2175794

Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |

Q2175794 Direito Penal

Quanto ao tema "Crimes contra a administração pública", assinale a alternativa incorreta acerca do que determina o Código Penal.

A

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

C

Concussão: se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

D

Peculato: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

E

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

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Q2175181

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Guarda Civil |

Q2175181 Direito Penal

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura crime de

A

extorsão.

B

prevaricação.

C

corrupção passiva.

D

excesso de exação.

E

advocacia administrativa.

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Q2173686

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Vila Valério - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Vila Valério - ES - Fiscal de Tributos |

Q2173686 Direito Penal

O tipo penal descrito como “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”, tendo por referência os crimes contra a administração pública, é conhecido como:

A

Peculato mediante erro de outrem.

B

Extravio.

C

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

D

Concussão.

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Q2173525

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173525 Direito Penal

Luiz, agente credenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), exige de Fábia taxa que sabia ser indevida para liberação de seu veículo que fora guinchado em razão de acidente de trânsito. Diante da situação hipotética descrita, Luiz cometeu, em tese, o crime de

A

excesso de exação.

B

advocacia administrativa.

C

corrupção passiva.

D

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

E

peculato mediante erro de outrem.

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Q2165931

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165931 Direito Penal

Maia, ao ser despedida por sua empregadora Asterope, ajuizou uma ação trabalhista em face dela e requereu o pagamento de horas extras e de adicional de insalubridade. Celeno foi nomeada como perita do juízo para verificar a existência de insalubridade e Alcione depôs como testemunha da ré na audiência de instrução.
Considerando o disposto no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Se Alcione sabe que Maia realizava horas extras, mas nega conscientemente a verdade em seu depoimento na audiência de instrução, configura-se o crime de falso testemunho, punido com a pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
II. Se Alcione se retrata na ação trabalhista antes da sentença, o fato deixa de ser punível. III. Se Asterope oferece dinheiro para que Celeno afirme falsamente no laudo pericial que Maia não trabalhava em condições insalubres, configura-se crime punido com reclusão, de três a quatro anos, e multa.
IV. Se Celeno aceita o suborno de Asterope e afirma falsamente no laudo pericial entregue no processo que Maia não trabalhava em condições insalubres, configura-se o crime de falsa perícia, com causa de aumento de pena de um sexto a um terço.
Está correto o que se afirma em:

A

somente l e ll;

B

somente Il e IV;

C

somente I, Il e III;

D

somente I, Ill e IV;

E

I, II, Ill e IV.

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Q2165674

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |

Q2165674 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a administração pública, de acordo com o Código Penal, configura-se:

A

Corrupção ativa: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B

Desacato: desobedecer a ordem legal de funcionário público.

C

Resistência: desobedecer a ordem legal de funcionário público.

D

Prevaricação: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Q2162299

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162299 Direito Penal

Ronaldo, que é servidor público, recebe a denúncia anônima de que um subordinado está utilizando indevidamente bens públicos para fins particulares. Apesar de ter competência para tomar alguma medida para responsabilizá-lo, Ronaldo decide não agir, por clemência.
Nessa situação hipotética, Ronaldo praticou o crime de

A

condescendência criminosa.

B

advocacia administrativa.

C

tráfico de influência.

D

prevaricação.

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Q2162298

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162298 Direito Penal

Diego, com o objetivo de impedir a execução de uma ordem judicial, ameaçou e agrediu um oficial de justiça que se encontrava em sua residência para realizar uma intimação.
Nessa situação hipotética, Diego praticou o crime de

A

violência arbitrária.

B

desobediência.

C

exercício arbitrário das próprias razões.

D

resistência.

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Q2162297

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162297 Direito Penal

Admite-se a modalidade culposa no crime de

A

inutilização de edital ou de sinal.

B

peculato.

C

desobediência.

D

corrupção passiva.

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Q2161559

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161559 Direito Penal

O crime de abandono de função do art. 323 do CP é qualificado se o fato

A

é praticado por militar.

B

é praticado em conjunto por 3 (três) ou mais servidores.

C

causa vultoso prejuízo a particular.

D

ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira.

E

prolonga-se por período superior a 10 dias.

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Q2161558

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161558 Direito Penal

O funcionário público que retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem,

A

pratica prevaricação.

B

pratica corrupção ativa.

C

pratica corrupção passiva privilegiada.

D

é coautor em crime de tráfico de influência.

E

não pratica crime algum, pois, o ato, apesar de retardado, foi praticado.

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Q2157911

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2023 - UFF - Administrador | COSEAC - 2023 - UFF - Assistente Social | COSEAC - 2023 - UFF - Sociólogo | COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Comunicação Social | COSEAC - 2023 - UFF - Historiador | COSEAC - 2023 - UFF - Pedagogo | COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2157911 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, praticados por funcionário público, é correto afirmar que

A

estes crimes não estão previstos no Código Penal.

B

estes crimes só podem ser praticados na forma dolosa, isto é, não existe crime culposo contra a Administração Pública, praticado por funcionário público.

C

prevaricação não é um crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público.

D

corrupção passiva é um crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público.

E

furto qualificado é um crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público.

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Q2156730

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156730 Direito Penal

Quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

No crime de afastamento de licitante, é atípica a conduta de abster-se ou desistir de licitar em razão de vantagem oferecida.

B

Em se tratando de condutas dolosas, a pena de multa não poderá ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

C

O crime de violação de sigilo em licitação é punido com detenção, sem possibilidade de suspensão condicional do processo.

D

Fornecer mercadoria falsificada, deteriorada ou com prazo de validade vencido, como se fosse verdadeira ou perfeita, configura o crime de contratação inidônea.

E

Será isento de pena o agente que, declarado inidôneo, venha a participar da licitação, mas não celebre o contrato.

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Q2154614

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154614 Direito Penal

O funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo:

A

não pratica crime.

B

pratica crime de roubo.

C

pratica crime de apropriação indébita.

D

pratica crime de violação de sigilo funcional.

E

pratica crime de violação do sigilo de proposta de concorrência.

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Q2154414

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154414 Direito Penal

Qual o crime cometido por agente público quando for praticado ato com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ainda, por mero capricho pessoal?

A

Usurpação do direito alheio.

B

Abuso de autoridade.

C

Omissão prevaricada.

D

Prevaricação pacífica.

E

Desvio de função pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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