Questões de Direito Penal - Corrupção ativa para Concurso - Página 13

Q984289

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984289 Direito Penal

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida; oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, são condutas que constituem, respectivamente, os crimes de:

A

Concussão; corrupção passiva; prevaricação e corrupção ativa.

B

Corrupção passiva; corrupção ativa; prevaricação e concussão.

C

Concussão; corrupção ativa; prevaricação e corrupção passiva.

D

Corrupção passiva; concussão; corrupção ativa e prevaricação.

E

Prevaricação, corrupção passiva, concussão e corrupção ativa.

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Q856795

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Informática |

Q856795 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

A

abandonar cargo público não é crime, mas tal conduta acarreta a perda do cargo e da respectiva remuneração.

B

a corrupção passiva não está tipificada como crime no Código Penal em vigor, figurando apenas como falta funcional grave, punível com demissão, a bem do serviço público.

C

a corrupção ativa não está tipificada como crime no Código Penal em vigor, mas constitui falta funcional grave, punível com demissão.

D

prevaricação, segundo o Código Penal em vigor, equipara-se à condescendência criminosa.

E

abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, é crime contra a Administração Pública.

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Q832225

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832225 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O sujeito ativo do crime de corrupção ativa è o funcionário público.

B

O objeto jurídico protegido no crime de corrupção ativa é a probidade da administração, e Lenta se evitar que uma ação externa corrompa a administração pública através de seus funcionários.

C

O crime de corrupção ativa somente se consuma se o funcionário público retardar ou omitir ato de ofício, ou praticar ato infringindo dever funcional.

D

O sujeito ativo da corrupção passiva pode ser qualquer pessoa.

E

Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração .

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Q755496

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Agente da Infância e da Juventude |

Q755496 Direito Penal

O ato de o funcionário público solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza crime de:

A

Corrupção ativa (Código Penal, art. 333).

B

Corrupção passiva (Código Penal, art. 317).

C

Peculato (Código Penal, art. 312).

D

Concussão (Código Penal, art. 316).

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Q599779

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599779 Direito Penal

Considere a seguinte situação hipotética.
“Os guardas municipais Fabiano e Ana Paula surpreenderam Marco e Antônio no momento em que estes subtraíam bens do município existentes em um parque da cidade. No caminho entre o parque e a delegacia, Fabiano e Ana Paula solicitaram a Marco e Antônio a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) para deixar de conduzi-los até a delegacia, liberá-los e esquecer o ocorrido. Marco e Antônio não aceitaram pagar o valor solicitado pelos guardas municipais, razão pela qual foram entregues à autoridade policial."
Os guardas municipais Fabiano e Ana Paula:

A

cometeram o crime de corrupção ativa consumado.

B

cometeram o crime de corrupção ativa, na modalidade tentada, pois Marco e Antônio não aceitaram pagar o valor solicitado.

C

cometeram o crime de corrupção passiva consumado.

D

cometeram o crime de corrupção passiva, na modalidade tentada, pois Marco e Antônio não aceitaram pagar o valor solicitado.

E

cometeram o crime de concussão, na modalidade tentada, pois Marco e Antônio não aceitaram pagar o valor solicitado.

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Q311783

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311783 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Ocorrerá crime de concussão mesmo se a exigência, para si ou para outrem, versar sobre vantagem devida.

B

A corrupção passiva é crime material, exigindo-se para sua configuração que o funcionário receba a vantagem indevida.

C

Não há possibilidade de ocorrer corrupção ativa sem a correspondente corrupção passiva.

D

Mesmo aquele que não é funcionário público poderá responder por crime de peculato.

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Q311776

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311776 Direito Penal

No que tange ao concurso de pessoas nos crimes de corrupção ativa e passiva, o Código Penal adotou a teoria

A

monista.

B

causal.

C

dualista.

D

pluralística.

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Q295615

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295615 Direito Penal

É certo afirmar:

I. Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto, constitui-se em crime de perturbação ou fraude de concorrência.

II. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício se constitui em corrupção ativa.

III. O crime de sonegação de contribuição previdenciária tem extinta a sua punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

IV. Omitir informação às autoridades fazendárias, visando suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, está tipificada como contravenção penal.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições I e III estão corretas.

B

Somente as proposições II e III estão corretas.

C

Somente as proposições I e IV estão corretas.

D

Somente as proposições II e IV estão corretas.

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Q287504

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287504 Direito Penal

É INCORRETO afirmar:

A

São incompossíveis os crimes de corrupção ativa (art. 333, CP) praticados pelo particular e os de concussão (art. 316, CP) praticados pelo funcionário público, em face do mesmo contexto fático.

B

Não há crime de corrupção ativa, na hipótese de motorista de veículo automotor que dirige sem habilitação e, após liberada irregularmente da fiscalização de trânsito, oferece a policial rodoviário vantagem indevida referente a prestação de ato de natureza sexual.

C

O excesso de exação não é forma privilegiada do crime de concussão.

D

O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.

E

Para a configuração do crime de corrupção passiva (art. 317, CP) é necessário que a solicitação do funcionário público seja correspondida pelo extraneus.

Q280625

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280625 Direito Penal

Imagine que um advogado solicite dinheiro de seu cliente, deixando claro que, mediante o pagamento do valor, procurará uma testemunha do processo, a fim de influenciála a prestar um depoimento mais favorável à pretensão do cliente. Além disso, o advogado insinua que a quantia será repartida com a testemunha. O advogado recebe o dinheiro, mas engana seu cliente e não procura a testemunha.

Nesse caso, o advogado

A

cometeu o crime de corrupção passiva.

B

cometeu o crime de usurpação de função pública.

C

cometeu o crime de exploração de prestígio.

D

cometeu o crime de corrupção ativa.

E

não cometeu crime algum.

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Q280622

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280622 Direito Penal

A conduta do funcionário público que, antes de assumir a função, mas em razão dela, exige para outrem, indiretamente, vantagem indevida

A

configura crime de corrupção passiva

B

não configura crime algum, pois o fato ocorre antes de assumir a função.

C

configura crime de corrupção ativa.

D

configura crime de concussão.

E

não configura crime algum, pois a exigência é indireta e para outrem.

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Q275385

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275385 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

A caracterização do delito de desacato condiciona-se à apreciação da vítima quanto à ofensa, uma vez que servidor público é o sujeito passivo do crime.

B

A infração penal de corrupção ativa consuma-se com o efetivo conhecimento pelo funcionário do oferecimento ou da promessa de vantagem indevida.

C

O réu que, ao ser citado, rasgar as duas vias do mandado, jogando-as no lixo, pratica crime de desacato.

D

Caracteriza-se como crime de resistência a oposição passiva ou ativa à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

E

O crime de desobediência poderá ser perpetrado somente na forma comissiva.

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Q274990

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |

Q274990 Direito Penal

Texto associado

Com relação aos crimes contra a Administração Pública, julgue o
item subsequente.

Caracteriza corrupção ativa oferecer vantagem indevida a policial militar, ainda que em horário de folga e à paisana, para que este se omita quanto a flagrante que presenciou.

Certo

Errado

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Q272543

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito |

Q272543 Direito Penal

TÍCIO, auditor da PBH, foi designado para verificar e avaliar o sistema de informação de um dos órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte. MÉVIO, funcionário da PBH, que havia introduzido informações falsas no sistema para beneficiar um parente, procura CAIO, também servidor da PBH, e lhe confidencia o fato, afirmando temer ser descoberto nas inspeções de TÍCIO. CAIO, então, diz que é muito amigo de TÍCIO e usaria de sua influência para que este acobertasse o nome de MÉVIO, desde que este lhe pagasse a importância de R$ 3.000,00. Todavia, CAIO sequer conhecia TÍCIO e, após receber aquela quantia de MÉVIO, oferece a TÍCIO o valor de R$ 1.500,00, para que não divulgasse o que seria facilmente descoberto, valor este aceito por TÍCIO. Contudo, mesmo recebendo o dinheiro, TÍCIO, em sua auditoria, detecta e relata a fraude praticada por MÉVIO.

Tendo em vista o caso descrito, assinale a opção CORRETA. (Considere que o nomen juris dos delitos e os tipos penais informados nas proposições são verdadeiros).

A

Mévio praticou os delitos de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP) e corrupção ativa (art. 333, CP); Caio praticou os delitos de corrupção passiva (art. 317, CP) e advocacia administrativa (art. 321, CP); e Tício praticou o crime de corrupção passiva (art. 317, CP).

B

Mévio praticou o delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP) e corrupção ativa (art. 333, CP); Caio praticou os delitos de corrupção passiva (art. 317, CP) e advocacia administrativa (art. 321, CP); e Tício não praticou nenhum crime, eis que cumpriu suas atribuições funcionais.

C

Mévio praticou o delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP); Caio praticou o delito de corrupção ativa (art. 333, CP); e Tício praticou o crime de corrupção passiva (art. 317, CP).

D

Mévio praticou o delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP); Caio praticou os delitos de tráfico de influência (art. 332, CP) e corrupção ativa (art. 333, CP); e Tício praticou o crime de corrupção passiva (art. 317, CP).

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Q270107

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270107 Direito Penal

Candidatos à motorista entregaram ao proprietário da autoescola quantia em dinheiro para ser repassada aos examinadores, objetivando obter aprovação em prova prática. Tais candidatos

A

não responderão por nenhum delito, pois o proprietário da autoescola não é funcionário público.

B

responderão por crime de exploração de prestígio.

C

responderão por crime de corrupção passiva.

D

responderão por crime de concussão.

E

responderão por crime de corrupção ativa.

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Q261821

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261821 Direito Penal

ACERCA DA CORRUPÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto n. 5.687, de 2006), adota uma definição ampla de corrupção, abrangendo nesse conceito, entre outros crimes. o tráfico de influência;

B

apenas a corrupção passiva configura crime antecedente da lavagem de dinheiro;

C

a corrupção subsequente pode se dar, tanto na corrupção passiva como na ativa;

D

constitui figura privilegiada quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de oficio, cedendo a pedido ou influência de outrem.

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Q236376

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa |

Q236376 Direito Penal

A respeito dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral, considere:

I. A conduta do funcionário público que solicita vantagem indevida, direta ou indiretamente, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, configura o crime de corrupção ativa.

II. O crime de advocacia administrativa, consistente em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo- se da qualidade de funcionário, só pode ser praticado por advogado.

III. O funcionário público que, valendo-se da facilidade que lhe propicia a condição de carcereiro, subtrai quantia em dinheiro da carteira de pessoa presa no presídio onde exerce as suas funções, responde pelo crime de peculato.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

II.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q231581

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231581 Direito Penal

Paulus solicitou de Petrus a quantia de R$ 5.000,00 para influir junto a seu amigo Sérvio, funcionário público municipal, para não autuar sua empresa por irregularidades fiscais. Sérvio, desconhecendo a conduta de Paulus, mas cedendo ao pedido deste, se omitiu e deixou de autuar a empresa de Petrus. Nesse caso, Paulus e Sérvio responderão, respectivamente, por

A

advocacia administrativa e prevaricação.

B

condescendência criminosa e prevaricação.

C

corrupção ativa e corrupção passiva qualificada.

D

tráfico de influência e prevaricação.

E

tráfico de influência e corrupção passiva privilegiada, respectivamente.

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Q220042

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220042 Direito Penal

Mauricio, primário e de bons antecedentes, é condenado a cumprir pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semi aberto, por crime de corrupção ativa (artigo 333, do Código Penal). Neste caso, o Magistrado

A

não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista que o Código Penal veda expressamente a concessão desse benefício ao crime cometido pelo réu Maurício, independentemente da quantidade da pena aplicada.

B

não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista a quantidade da pena imposta (superior a três anos).

C

poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por três penas restritivas de direito.

D

poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa.

E

poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direito.

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Q215027

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215027 Direito Penal

No que concerne ao crime de corrupção ativa, considere:

I. Tício comentou com um amigo que estava decidido a oferecer dinheiro a um fiscal que iria examinar os livros de sua empresa no dia seguinte.

II. Tício ofereceu R$ 5.000,00 ao fiscal, objetivando determiná-lo a não multar sua empresa pelas irregularidades que apresentava.

III. O fiscal, aceitou a oferta de Tício e deixou de multar a sua empresa pelas irregularidades que apresentava.

Ocorreu a consumação do delito nas situações indicadas APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

II.

E

III.

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Questões de Concurso Sobre corrupção ativa em direito penal

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