No que se refere aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta. Alternativa A: A caracterização do delito de desacato condiciona-se à apreciação da vítima quanto à ofensa, uma vez que servidor público é o sujeito passivo do crime. Ou Alternativa B: A infração penal de corrupção ativa consuma-se com o efetivo conhecimento pelo funcionário do oferecimento ou da promessa de vantagem indevida. Ou Alternativa C: O réu que, ao ser citado, rasgar as duas vias do mandado, jogando-as no lixo, pratica crime de desacato. Ou Alternativa D: Caracteriza-se como crime de resistência a oposição passiva ou ativa à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Ou Alternativa E: O crime de desobediência poderá ser perpetrado somente na forma comissiva.

No que se refere aos crimes contra a administração pública, ...

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Q275385

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275385 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A caracterização do delito de desacato condiciona-se à apreciação da vítima quanto à ofensa, uma vez que servidor público é o sujeito passivo do crime.

A infração penal de corrupção ativa consuma-se com o efetivo conhecimento pelo funcionário do oferecimento ou da promessa de vantagem indevida.

O réu que, ao ser citado, rasgar as duas vias do mandado, jogando-as no lixo, pratica crime de desacato.

Caracteriza-se como crime de resistência a oposição passiva ou ativa à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

O crime de desobediência poderá ser perpetrado somente na forma comissiva.

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Interpretação do Enunciado: A questão trata dos crimes contra a administração pública, que são infrações cometidas por ou contra servidores públicos no exercício de suas funções. É importante lembrar que esses crimes estão previstos no Código Penal Brasileiro, mais especificamente nos artigos 312 a 327.

Legislação Aplicável: Neste caso, os artigos do Código Penal que tratam de crimes como desacato, corrupção ativa, resistência e desobediência são fundamentais para responder à questão.

Explicação do Tema Central: O tema central envolve o entendimento de como se configuram os crimes contra a administração pública, incluindo a corrupção ativa, que é o oferecimento ou promessa de vantagem indevida a um funcionário público para que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício (art. 333 do Código Penal).

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa oferece dinheiro a um policial para evitar uma multa de trânsito. Mesmo que o policial não aceite, o crime de corrupção ativa já está consumado no momento do oferecimento.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque, segundo o Código Penal, o crime de corrupção ativa se consuma no momento em que o funcionário toma conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida. Não é necessário que o funcionário aceite a proposta; basta que ele tome ciência dela.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Desacato: Incorreto. O crime de desacato não depende da apreciação da vítima (servidor público) quanto à ofensa. Ele se caracteriza pela ofensa ao servidor no exercício de sua função ou em razão dela, independentemente do sentimento pessoal do servidor.

C - Desacato: Incorreto. Rasgar o mandado não configura desacato, mas pode ser entendido como crime de desobediência, caso haja recusa em cumprir uma ordem judicial.

D - Resistência: Incorreto. A alternativa descreve corretamente o crime de resistência, mas não é a opção correta por não estar relacionada ao tema central da questão (corrupção ativa).

E - Desobediência: Incorreto. O crime de desobediência pode ocorrer tanto na forma comissiva (ação) quanto omissiva, quando há desobediência a uma ordem legal de um funcionário público.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes das definições dos crimes e na forma como se consumam. Muitas vezes, a questão foca em um aspecto específico da consumação do crime, como no caso da corrupção ativa.

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Alternativa B
ART.. 333 DO CP
Analise do núcleo do tipo: Oferecer (propor ou apresentar para que seja aceito) ou Prometer (obrigar-se a dar algo a alguém) cujo objeto é a vantagem, conjuga-se com, determinar (prescrever ou estabelecer) a praticar (executar ou levar a efeito), omitir (não fazer) ou retardar (atrasar), cujo objeto é ato de oficio. Portanto, se alguém, eXemplificando, propõe vantagem a um funcionário público, levando-o a executar um ato que é sua obrigação, comete o delito previsto neste art. A CONSUMAÇÃO SE DÁ POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO OU DA PROMESSA, INDEPENDENDO DA EFETIVA ENTREGA...
fONTE: Código Penal Comentado - Guilherme de Souza Nucci - 13 ed. pag. 1.221

Corrupção Ativa:

Objetividade Jurídica: Tutela-se a probidade administrativa.
Sujeito Ativo: Qualquer pessoa (crime comum)
Sujeito Passivo: Será o Estado

Conduta: "A corrupção ativa verifica-se quando alguém, por meio de promessas, dádivas, recompensas, ofertas ou qualquer utilidade, procura induzir um funcionário público, diretaramente ou por interposta pessoa, a praticar, ou se abster de praticar ou retardar, um ato de ofício ou cargo, embora seja conforme a lei oucontra ela"

O ato de corrupção pode ser praticado de forma escrita, oral ou mesmo por gestos.

Tipo subjetivo: é o dolo, consiste na vontade de praticar um dos núcleos do tipo (oferecer ou prometer vantagem indevida), aliado ao fim especial de conseguir do servidor a prática, omissão ou retardamento do ato de ofício.

Consumação e tentativa: o crime se consuma NO MOMENTO EM QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO TOMA CONHECIMENTO DA OFERTA OU SUA PROMESSA, ainda que a recuse (crime formal). A tentativa é admitida na forma escrita.

Ação penal: Pública incondicionada.

Natália Lira, a alternativa B é a correta e não errada como vc afirmou.

Qual é o erro da "D"?

Colega, a alternativa D está errada quando refere-se a oposição passiva a execução de ato, ou seja, a resistência praticada sem violência ou grave ameaça, estas que são elementares do tipo do art. 329, CP, sem as quais, portanto, não se aperfeiçoa o delito de resistência. A oposição passiva pode vir a caracterizar o crime do art. 330, CP - desobediência. Para exemplificar, Masson traz o exemplo do indivíduo que se recusa a abrir a porta de sua casa ao policial que o vai prender, ou se agarra a um tronco de árvore ou atira-se ao chão para não se deixar conduzir ao local da prisão. Opõe-se de forma passiva, sem violência, sem ameaça.

Bons estudos.

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