Questões de Direito Notarial e Registral - Registro de Imóveis para Concurso - Página 7

Q3356563

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356563 Direito Notarial e Registral

Acerca das disposições previstas na Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), além da matrícula, serão feitos os registros no Registro de Imóveis, excetuando:

A

da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano.

B

das incorporações, instituições e convenções de condomínio.

C

do patrimônio rural em afetação em garantia.

D

da dação em pagamento.

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Q3347714

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347714 Direito Notarial e Registral

Na abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, respeitados os limites dos particulares lindeiros, deverá prevalecer a situação

A

de fato implantada do bem.

B

constante do registro.

C

da planta de parcelamento.

D

mais benéfica ao município.

E

mais benéfica ao particular.

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Q3267650

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Posturas e Obras |

Q3267650 Direito Notarial e Registral

Em um mundo cada vez mais urbanizado e com a crescente demanda por um gerenciamento eficaz do território, os conceitos de georreferenciamento e registro imobiliário se tornam fundamentais para a organização do espaço urbano e rural. O georreferenciamento utiliza tecnologias de localização para determinar com precisão os limites e a situação geográfica dos imóveis, permitindo uma melhor gestão e planejamento territorial. Por outro lado, o registro imobiliário formaliza a propriedade, garantindo segurança jurídica e evitando conflitos sobre a posse dos bens. Sobre os conceitos de georreferenciamento e registro imobiliário, assinale a alternativa correta:

A

O georreferenciamento é utilizado apenas para fins de planejamento urbano e não tem aplicação em áreas rurais.

B

O registro imobiliário é o processo de formalização da propriedade de um imóvel, mas não envolve a certificação da localização geográfica do bem.

C

O georreferenciamento permite a integração de dados espaciais e informações geográficas, sendo fundamental para a precisão na demarcação e registro de imóveis.

D

O georreferenciamento é um processo que se limita a identificar a localização de imóveis urbanos, sem relação com a delimitação de áreas rurais.

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Q3153807

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153807 Direito Notarial e Registral

Sílvia pactuou a compra de um imóvel de Pedro, por meio de compromisso particular de compra e venda. Cumpridas as obrigações que lhe cabiam, Pedro recusou-se a adotar as medidas de sua responsabilidade para a conclusão do negócio.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

A

Sílvia poderia pedir adjudicação compulsória do imóvel em face da mora de Pedro, tanto pela via judicial quanto extrajudicialmente.

B

Sílvia poderia pleitear a adjudicação compulsória do imóvel apenas pela via judicial.

C

a medida possível para Sílvia consistiria em ajuizar ação para compelir Pedro a outorgar-lhe a escritura de venda do imóvel.

D

Sílvia somente poderia exigir de Pedro a outorga de escritura se o compromisso particular estivesse registrado.

E

os direitos de Sílvia se resolveriam apenas em obter perdas e danos.

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Q3153791

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153791 Direito Notarial e Registral

Com base nas normas aplicáveis ao procedimento de dúvida, assinale a opção correta.

A

O procedimento em questão não comporta ampla produção probatória acerca do direito ao qual o título se refira.

B

Tal procedimento aplica-se a toda a atividade notarial e registral.

C

Se o interessado não impugnar a dúvida, deixa de ser necessária a edição de sentença para decidir o procedimento.

D

Esse procedimento presta-se apenas a situações em que o oficial de registro não tenha clareza de como registrar o título.

E

A despeito de sua denominação, o procedimento de dúvida possui natureza estritamente jurisdicional.

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Q3151520

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151520 Direito Notarial e Registral

A declaração de operações imobiliárias (DOI), criada para o acompanhamento das operações de transmissão de imóveis, deve ser expedida pelas serventias

A

de registro de imóveis, apenas.

B

de notas e de registro de imóveis, títulos e documentos.

C

de notas e de registro de imóveis, apenas.

D

de registro de imóveis, títulos e documentos, apenas.

E

de notas, apenas.

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Q3151509

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151509 Direito Notarial e Registral

Julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento sumulado do STJ.
I Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados por servidores civis.
II É legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo.
III Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3151496

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151496 Direito Notarial e Registral

Em relação a matrícula e registro de imóveis rurais de acordo com o disposto na Lei n.º 6.739/1979, o STF firmou entendimento de que

A

a norma legal em pauta, no que atribui ao corregedor-geral da justiça, no âmbito administrativo, a prerrogativa de cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, sem oitiva prévia dos interessados diretos, é recepcionada pela CF, devendo o ato de cancelamento estar baseado em indícios de irregularidade do título de propriedade.

B

a norma legal em apreço, no que atribui ao corregedor-geral da justiça, no âmbito administrativo, a prerrogativa de cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, após a oitiva dos interessados diretos, é recepcionada pela CF, devendo o ato de cancelamento estar baseado em indícios de irregularidade do título de propriedade.

C

a norma legal em questão, no que atribui ao corregedor-geral da justiça, no âmbito administrativo, a prerrogativa de declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, sem oitiva prévia dos interessados diretos, não é recepcionada pela CF, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

D

a norma legal em tela, no que atribui ao corregedor-geral da justiça, no âmbito administrativo, a prerrogativa de cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, sem oitiva prévia dos interessados diretos, é recepcionada pela CF, devendo o ato de cancelamento estar baseado em provas irrefutáveis.

E

a norma legal em comento, no que atribui ao corregedor-geral da Justiça, no âmbito administrativo, a prerrogativa de declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, após a oitiva dos interessados diretos, não é recepcionada pela CF, uma vez que a competência para promover atos de regularização de registro imobiliário está sujeita à reserva de jurisdição.

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Q3116679

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116679 Direito Notarial e Registral

Sobre imóveis públicos oriundos de parcelamento de solo urbano implantado, ainda que não inscrito ou registrado, o Município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade destes, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

I.Planta e memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites.
II.Comprovação de intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 20 (vinte) dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas, se for o caso.
III.Planta de parcelamento ou do imóvel público a ser registrado, assinada pelo loteador e por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado, na hipótese de este não ter sido inscrito ou registrado.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q2553343

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553343 Direito Notarial e Registral

Considerando os atos relacionados a empreendimentos de interesse social, localizados em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, assinale a alternativa correta em relação ao registro de imóveis.

A

O empreendedor que requer expressamente o registro da aquisição do imóvel localizado em ZEIS, com posterior registro de parcelamento do solo e expedição das certidões de matrícula abertas para os lotes, terá a redução de 50% (cinquenta por cento) das custas e dos emolumentos devidos para os atos de aquisição e parcelamento do solo, porém as certidões serão emitidas isentas de custas e emolumentos, já que é facultada a abertura de matrículas no registro do parcelamento do solo.

B

O empreendedor que requer expressamente o registro de aquisição do imóvel localizado em ZEIS, com posterior registro de parcelamento do solo e expedição das certidões de matrícula abertas para os lotes terá a redução de 50% (cinquenta por cento) das custas e dos emolumentos devidos somente para o ato de parcelamento do solo, porém as certidões não terão redução de 50% (cinquenta por cento) e serão cobradas as custas integrais previstas na nota do item 11. Certidões, da Tabela II da Lei Estadual 11.331/2002. O ato de aquisição do imóvel ensejará a cobrança de custas integrais na modalidade de ato de registro com valor declarado, conforme item 1 da Tabela II.

C

O empreendedor que requer expressamente a aquisição de imóvel localizado em ZEIS, com posterior registro de parcelamento do solo e expedição das certidões de matrícula abertas para os lotes, terá a redução de 50% (cinquenta por cento) das custas e dos emolumentos devidos para os atos de aquisição e parcelamento do solo, bem como para as certidões de matrícula, conforme item 11 da Tabela II da Lei Estadual n^o 11.331/2002.

D

O empreendedor que requer expressamente o registro de aquisição de imóvel localizado em ZEIS, com posterior registro de parcelamento do solo e expedição das certidões de matrícula abertas para os lotes, terá a redução de 50% (cinquenta por cento) das custas e dos emolumentos devidos para os atos de aquisição e parcelamento do solo, porém as certidões não terão redução de 50% (cinquenta por cento) e serão cobradas as custas integrais previstas na nota do item 11. Certidões, da Tabela II da Lei Estadual n^o 11.331/2002.

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Q2553329

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553329 Direito Notarial e Registral

Nas escrituras relativas a bens imóveis e direitos a eles relativos, é correto afirmar que devem conter sempre

A

referência ao comprovante de pagamento dos cinco últimos foros anuais na hipótese de enfiteuse.

B

quando se tratar de bem imóvel urbano, a indicação do número de contribuinte dado ao imóvel pela Prefeitura Municipal, se feito o lançamento.

C

a apresentação das certidões dos distribuidores do foro das Justiças Estadual, Federal e Trabalhista, assim como a prova da quitação dos tributos municipais.

D

a apresentação e a menção aos dados do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e o número fornecido pela Receita Federal do Brasil – RFB, com a prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR correspondente aos últimos dois anos.

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Q2553184

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553184 Direito Notarial e Registral

Em relação aos procedimentos de execução extrajudicial perante o Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento de execução extrajudicial de dívida hipotecária, havendo lance vencedor no leilão público realizado pelo credor, a transmissão do imóvel ao licitante será feita por instrumento público ou particular, no qual deverá figurar como vendedor o antigo credor hipotecário e, de outro lado, como comprador o licitante vencedor.

B

No procedimento extrajudicial para purga da mora decorrente de contrato de alienação fiduciária, a não purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias autoriza o início do procedimento extrajudicial, com prévia averbação na matrícula do imóvel da não purgação da mora, para posterior leilão público a ser promovido pelo credor.

C

No procedimento extrajudicial para purga da mora decorrente de contrato de alienação fiduciária, a averbação de consolidação da propriedade ocorrerá a pedido do credor, somente após a prova de que os leilões foram negativos, instruído com cópias autênticas das publicações dos leilões e dos autos negativos, assinado por leiloeiro oficial.

D

No procedimento de execução extrajudicial da dívida hipotecária perante o oficial de registro de imóveis da situação do imóvel hipotecado, a não purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias autoriza o início do procedimento extrajudicial, com prévia averbação na matrícula do imóvel da não purgação da mora, para posterior leilão público a ser promovido pelo credor.

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Q2553182

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553182 Direito Notarial e Registral

O Oficial de Registro de Imóveis poderá

A

arquivar exclusivamente por sistema de microfilmagem as cédulas de crédito rural, industrial, à exportação e comercial, mesmo que o aparelho leitor de microfilme ou leitor-copiador não se encontre na sede do cartório.

B

arquivar as certidões de notificação ou de entrega de registros, que terão referência no Livro “D” do Registro de Imóveis para localização.

C

autenticar microfilmes de instrumentos particulares que envolvam bens imóveis, desde que o filme esteja legível e o responsável pela microfilmagem possua autorização do Ministério da Justiça.

D

autenticar a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), quando emitida cartularmente e contar com garantia real.

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Q2553181

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553181 Direito Notarial e Registral

No sistema imobiliário espanhol, a petição de inscrição encontra-se facilitada de maneira extraordinária. A petição de registro constitui uma declaração de vontade, receptível e não solene, cujo destinatário é o cartório de registro, com o objetivo de que o oficial de registro inscreva um título.

Assinale a alternativa que apresenta o princípio registrário correspondente a tal afirmação.

A

Princípio da especialidade.

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da unitariedade matricial.

D

Princípio de rogação.

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Q2387217

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387217 Direito Notarial e Registral

O Estado da Federação X, após regular trâmite de processo judicial de desapropriação por utilidade pública, obteve carta de adjudicação expedida pelo juiz que foi encaminhada para registro ao Cartório de Registro de Imóveis. A carta de adjudicação descrevia um polígono de 2000 m² . Foi constatado pelo Cartório de Registro de Imóveis que o polígono descrito na carta de adjudicação era formado pela Transcrição A, de 1600 m² , e pela Transcrição B, de 390 m² . Ademais, foi constatado pelo Cartório de Registro de Imóveis que a descrição constante da carta de adjudicação era divergente das descrições contidas nas Transcrições A e B. Tendo em vista o caso hipotético, em relação ao pedido de registro da carta de adjudicação, o Oficial de Registro de Imóveis deverá

A

negar o registro, pois a descrição divergente dos registros anteriores constante da carta de adjudicação ofende os princípios da especialidade objetiva e da disponibilidade.

B

realizar o registro e proceder à abertura de nova matrícula, devendo a informação sobre a diferença apurada ser averbada na matrícula aberta.

C

condicionar o registro da carta de adjudicação à prévia retificação dela para adequação da sua descrição às descrições constantes das Transcrições A e B.

D

averbar, nas Transcrições A e B, a aquisição derivada da propriedade pelo Estado X, devendo desconsiderar a diferença da área, pois inferior a um vigésimo da área registrada, condicionando a abertura de nova matrícula ao prévio procedimento administrativo de retificação de área.

E

negar o registro da carta de adjudicação, tendo em vista que a área nela descrita é maior que as áreas registradas, resultando em ofensa ao princípio da especialidade objetiva.

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Q3734091

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas |

Q3734091 Direito Notarial e Registral

Após ser aprovado o projeto de um loteamento X, o loteador submeteu-o ao registro imobiliário atendendo ao prazo estipulado, porém apresentou uma certidão incorreta. Assinale-a:

A

Certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel.

B

Certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos.

C

Certidão negativa de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.

D

Certidão dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 2 (dois) anos.

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Q3587227

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587227 Direito Notarial e Registral

Sobre o registro de imóveis, considerando o preconizado pela Lei nº 6.015/1973, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial.

B

Está sujeita a averbação o ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro.

C

Está sujeito a registro a mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis.

D

As informações relativas às alterações de denominação de logradouro e de numeração predial serão enviadas pelo Município à serventia do registro de imóveis da circunscrição onde estiver situado o imóvel, por meio do Serp, e as informações de alteração de numeração predial poderão ser arquivadas para uso oportuno, independentemente de pedido do interessado.

E

O desmembramento territorial posterior ao registro exige sua repetição no novo cartório.

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Q3572531

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3572531 Direito Notarial e Registral

A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado poderá promover, via administrativa, a retificação da matrícula, do registro ou da averbação feita em desacordo com o art. 225 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, quando a alteração da área ou dos limites do imóvel importar em transferência de terras públicas. Sobre o assunto, não é correto afirmar que

A

o Oficial do Registro de Imóveis, no prazo de cinco dias úteis, contado da prenotação do requerimento, procederá à retificação requerida e dela dará ciência ao proprietário, nos cinco dias seguintes à retificação.

B

recusando-se a efetuar a retificação requerida, o Oficial Registrador suscitará dúvida, obedecidos os procedimentos estabelecidos em lei.

C

nos processos de interesse da União e de suas autarquias e fundações, a apelação de que trata o art. 202 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será julgada pelo Tribunal de Justiça respectivo.

D

a apelação de que trata o art. 202 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 poderá ser interposta, também, pelo Ministério Público da União.

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Q3572522

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3572522 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), assinale a alternativa correta.

A

Pelo mesmo procedimento previsto no art. 213 da referida lei, poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes.

B

Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, devendo o interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.

C

O oficial retificará o registro ou a averbação a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte necessariamente alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.

D

Findo o prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação requerida; se houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de quinze dias, se manifestem sobre a impugnação.

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Q3571417

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Agrimensor |

Q3571417 Direito Notarial e Registral

Se o registro ou a averbação de Imóvel Rural for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. E o oficial retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de, exceto:

A

omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título.

B

indicação ou atualização de confrontação.

C

alteração de denominação de logradouro público, comprovada por projeto de lei.

D

retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais.

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