Questões de Concurso Sobre direito marítimo
Foram encontradas 536 questões
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Técnico de Logística de Transporte Júnior - Operação |
Q188888
Direito Marítimo
A obrigação de informar às autoridades portuárias as características das cargas perigosas a serem movimentadas ou em trânsito pela zona portuária a partir de uma embarcação, para que haja adequação dos equipamentos e acessórios necessários à manipulação das mesmas e providenciar medidas de prevenção, é do
Q54822
Direito Marítimo
Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias
I. A autorização para exploração de instalações portuárias públicas de pequeno porte somente será concedida a estados ou municípios, os quais poderão, com prévia autorização do órgão competente e mediante licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada.
II. O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar.
III. O serviço de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executado de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, que serão responsáveis pela arrumação ou retirada da carga no que se refere à segurança da embarcação, quer no porto, quer em viagem.
IV. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado somente por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado.
V. O órgão de gestão de mão de obra responde pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.
Somente está correto o que se afirma em
I. A autorização para exploração de instalações portuárias públicas de pequeno porte somente será concedida a estados ou municípios, os quais poderão, com prévia autorização do órgão competente e mediante licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada.
II. O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar.
III. O serviço de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executado de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, que serão responsáveis pela arrumação ou retirada da carga no que se refere à segurança da embarcação, quer no porto, quer em viagem.
IV. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado somente por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado.
V. O órgão de gestão de mão de obra responde pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.
Somente está correto o que se afirma em
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |
Q324023
Direito Marítimo
Suponha que a administração de determinado porto pretenda arrendar espaço localizado dentro da área deste para instalação de lanchonete e restaurante. Nesse caso, esse arrendamento deverá ser feito por meio de licitação, na modalidade de convite ou tomada de preço.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |
Q324011
Direito Marítimo
Os operadores portuários e o órgão de gestão de mão - de - obra do trabalho portuário avulso não são solidariamente responsáveis pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |
Q323993
Direito Marítimo
.
Cabe à administração do porto, entre outras funções, arrecadar e fixar os valores de tarifas portuárias, autorizar o tráfego de embarcações, lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos.
Cabe à administração do porto, entre outras funções, arrecadar e fixar os valores de tarifas portuárias, autorizar o tráfego de embarcações, lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Provas:
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica
|
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |
Q71664
Direito Marítimo
Texto associado
Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.
As cargas de importação ou exportação, vinculadas obrigatoriamente ao transporte em navios de bandeira brasileira, poderão ser liberadas em favor da bandeira do país exportador ou importador, ponderadamente até 50% de seu total, desde que seja concedido, pelo menos, igual tratamento em relação aos navios de bandeira brasileira pela legislação do país comprador ou vendedor.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Provas:
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica
|
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |
Q71663
Direito Marítimo
Texto associado
Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.
O proprietário ou operador de plataforma ou de navio, a entidade exploradora de porto organizado ou de instalação portuária, e o concessionário ou a empresa autorizada a exercer atividade pertinente à indústria do petróleo, responsáveis pela descarga de material poluente em águas sob jurisdição nacional, são obrigados a ressarcir os órgãos competentes pelas despesas por eles efetuadas para o controle ou a minimização da poluição causada, independentemente de prévia autorização e de pagamento de multa.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Provas:
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica
|
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |
Q71662
Direito Marítimo
Texto associado
Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.
Assegura-se às empresas brasileiras de navegação a contratação, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), desde que o mercado interno não ofereça essas coberturas ou preços compatíveis com o mercado internacional.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Provas:
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica
|
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |
Q71661
Direito Marítimo
Texto associado
Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.
O Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias foi firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Provas:
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica
|
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |
Q71660
Direito Marítimo
Texto associado
Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.
Armador brasileiro é a pessoa jurídica ou física que, constituída segundo as leis brasileiras, com sede ou domicílio no país, tenha por objeto o transporte aquaviário e tenha sido autorizada a operar pelo órgão competente.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica |
Q71659
Direito Marítimo
Texto associado
Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.
Considera-se operador portuário a pessoa física ou jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado.
Q34438
Direito Marítimo
Texto associado
Julgue os itens seguintes relativos a gestão portuária, meio
ambiente e cargas perigosas.
ambiente e cargas perigosas.
O porto é o atracadouro, terminal ou fundeadouro que possibilita o carregamento e o descarregamento de carga. Granel é a mercadoria embarcada ou desembarcada sem embalagem ou acondicionamento de qualquer espécie, diretamente nos compartimentos da embarcação ou em caminhões-tanque sobre a embarcação. Portanto, o terminal que embarca e desembarca carros-tanque, pelo sistema RO-RO, é um porto graneleiro.
Q34435
Direito Marítimo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação e da gestão
portuária.
portuária.
O operador portuário não interfere nas operações portuárias realizadas pelas tripulações das embarcações, na execução de serviços públicos realizados nas vias aquáticas e na navegação auxiliar.
Q34434
Direito Marítimo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação e da gestão
portuária.
portuária.
A instalação portuária pode ser de uso público ou de uso privado. Na instalação de uso privado é movimentada a carga própria, vedada a movimentação da carga de terceiros.
Q34433
Direito Marítimo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação e da gestão
portuária.
portuária.
O operador portuário responde perante a administração do porto pelas perdas e danos que ocorrerem às mercadorias durante as operações portuárias que realizar ou em decorrência destas.
Q34427
Direito Marítimo
Texto associado
Julgue os itens a seguir relativos à evolução do transporte
aquaviário, à legislação marítima e a movimentação de carga.
aquaviário, à legislação marítima e a movimentação de carga.
A Lei n.º 8.630/1993 dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Essa lei reformulou o ordenamento jurídico em vigor buscando a modernização dos portos e a participação da iniciativa privada. Criou, ainda, as bases para promover a eficiência dos serviços e a redução dos custos portuários.
Q2954616
Direito Marítimo
O colete salva-vidas deve ficar:
Q1209043
Direito Marítimo
Julgue o item a seguir, relativos a tipos de navegação, de navios e de mercadorias.
O terminal é uma instalação, explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, utilizada na movimentação e na armazenagem de mercadorias, instalada no interior ou no exterior do porto organizado.
O terminal é uma instalação, explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, utilizada na movimentação e na armazenagem de mercadorias, instalada no interior ou no exterior do porto organizado.
Ano: 2008
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |
Q10979
Direito Marítimo
À luz do Decreto no 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, se uma empresa autorizada a exercer atividades pertinentes à indústria do petróleo contratar navio para transporte de óleo sem que a empresa transportadora esteja habilitada pelo Ministério dos Transportes, ficará sujeita à sanção de
Ano: 2008
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |
Q10978
Direito Marítimo
A Lei Orgânica do Tribunal Marítimo (LOTM) estabelece que o Tribunal Marítimo Brasileiro tem jurisdição em todo o território nacional. Segundo a LOTM, com suas alterações posteriores, a jurisdição do Tribunal Marítimo NÃO se exerce sobre os(as)
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