Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) o ...
Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item subsequente.
A Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal
Internacional do Direito do Mar tem competência para
solucionar controvérsias entre Estados-partes e determinadas
pessoas físicas, constantes na Convenção das Nações Unidas
sobre Direito do Mar.