Considerando o tratamento dado ao direito internacional pel...

Para resolver a questão apresentada, precisamos compreender o tema central de Direito Processual Internacional dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Vamos analisar cada assertiva com base na legislação vigente e identificar a correta.

Assertiva I: "É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, exceto quanto à pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência."

A assertiva I está incorreta. Segundo o artigo 21, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), a autoridade judiciária brasileira é competente quando o réu estiver domiciliado no Brasil, incluindo pessoas jurídicas estrangeiras que aqui possuam agência, filial ou sucursal.

Assertiva II: "Não é competente a autoridade judiciária brasileira para proceder inventário e partilhas de bens, situados no Brasil, quando o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território brasileiro."

A assertiva II está incorreta. Conforme o artigo 23, inciso II, do CPC, a autoridade judiciária brasileira é competente para inventário e partilha de bens situados no Brasil, independentemente da nacionalidade ou residência do autor da herança.

Assertiva III: "A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro."

A assertiva III está correta. De acordo com o artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é determinada pelo local da prestação de serviços, mesmo que o contrato tenha sido firmado em outro lugar.

Assertiva IV: "A Constituição da República Federativa do Brasil determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

A assertiva IV está incorreta. A Constituição, em seu artigo 5º, §3º, prevê que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para serem equivalentes às emendas constitucionais, devem ser aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

Justificativa da alternativa correta: A única assertiva correta é a III, pois reflete a competência territorial das Juntas de Conciliação e Julgamento estabelecida pela CLT.

Análise das alternativas:

A - I, II e IV, apenas: Incorreta, pois as assertivas I, II e IV estão erradas.

B - IV, apenas: Incorreta, pois a assertiva IV está errada.

C - III, apenas: Correta, pois a assertiva III reflete corretamente a legislação.

D - I e II, apenas: Incorreta, pois ambas as assertivas estão erradas.

E - III e IV, apenas: Incorreta, pois a assertiva IV está errada.

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Resposta: "C"

I - ERRADDA - artigo 21 da LINDB

Art. 21.  Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único.  Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

II - ERRADA - artigo 23, II, da LINDB

Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III - CERTÍSSIMA - artigo 651 da CLT

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.   

IV - ERRADA - artigo 5°, inciso LXXVIII, § 3,  da CF

 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

Creio que a referência está equivocada...Não é LINDB, e sim, CPC/2015