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Q3707104
Direito Financeiro
Um centro cultural mantido por uma fundação privada sem fins lucrativos
desenvolveu um projeto multiplataforma de democratização do acesso à arte, contemplando
exposições presenciais, plataforma digital de conteúdo e programa educativo. O projeto foi aprovado
simultaneamente em três mecanismos de fomento: Lei Federal de Incentivo à Cultura (R$ 1,5 milhão),
edital estadual promovido pela SEDAC-RS (R$ 300 mil para a plataforma digital) e Programa Nacional
de Apoio à Cultura – PRONAC Direto (R$ 400 mil para ações educativas). Durante a auditoria prévia
à prestação de contas, o controller financeiro identifica que o projeto possui características híbridas
(incentivo fiscal + fomento direto + recursos setoriais), cada qual com exigências específicas de
comprovação, prazos distintos de prestação de contas e diferentes critérios de análise pelos órgãos
fiscalizadores. Considerando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre irregularidades
em prestação de contas culturais e as instruções normativas vigentes, qual elemento documental
possui maior peso probatório para demonstrar a conformidade legal da aplicação dos recursos e a
inexistência de desvio de finalidade?