Determinado município paulista apresentou insuficiência de ...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710001 Direito Financeiro

Determinado município paulista apresentou insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2023 e necessitou celebrar uma operação de crédito por antecipação de receita.

Para estar de acordo com as previsões da Lei Complementar n^o 101/2000, essa operação necessitou

ser realizada a partir do primeiro dia do início do exercício.

ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro daquele ano.

prever taxa de juros, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

prever claramente os encargos incidentes sobre a operação.

incluir cláusula no contrato da operação que importe na compensação automática de débitos e créditos.

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