Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 377

Q969892

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969892 Direito Financeiro

Por determinação da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências impostas pela lei, equipara-se à

A

dívida pública consolidada.

B

operação de crédito.

C

dívida pública mobiliária.

D

refinanciamento da dívida mobiliária.

E

refinanciamento da dívida fundada.

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Q969891

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969891 Direito Financeiro

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se

A

empréstimos públicos.

B

créditos suplementares.

C

transferências voluntárias.

D

subvenções sociais.

E

restos a pagar.

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Q969890

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969890 Direito Financeiro

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta.

A

A destinação de tais recursos só é admitida de forma direta e para cobrir necessidades de pessoas jurídicas para atender as condições estabelecidas na lei do plano plurianual.

B

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

C

Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições decorrentes de operações de crédito, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

D

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

E

É vedado ao Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras, em qualquer caso, operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

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Q969889

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969889 Direito Financeiro

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, considera-se, nos termos da Lei Complementar n° 101/00, como

A

facultativa de prazo indeterminado.

B

obrigatória de caráter continuado.

C

esporádica plurianual.

D

extraordinária de prazo determinado.

E

especial programática atemporal.

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Q969888

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969888 Direito Financeiro

Assinale a alternativa cujo texto se encontra em consonância com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

A

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

B

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

C

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

D

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

E

É competente, originalmente, o Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

Q969887

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969887 Direito Financeiro

A disposição constitucional que determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, consubstancia o princípio orçamentário da

A

totalidade.

B

especialização.

C

transparência.

D

não vinculação.

E

uniformidade.

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Q969771

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Câmara de Guaramirim - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Câmara de Guaramirim - SC - Auxiliar Administrativo |

Q969771 Direito Financeiro

A exigência do equilíbrio entre a receita e a despesa e a meta de superávit primário, além das regras pertinentes à renúncia de receita, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, representa o princípio do equilíbrio entre as contas. Por sua vez, essa mesma Lei também estimula a realização de audiências públicas e a ampla divulgação das contas públicas, além da manutenção de um sistema de custos que permita avaliar e acompanhar a gestão. Assim sendo, um princípio inovador estabelecido pela legislação brasileira foi o da:

A

Responsabilidade do gestor.

B

Publicidade e transparência.

C

Controladoria pública.

D

Fiscalização comunitária.

E

Regra ostensiva e pública.

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Q969761

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Câmara de Guaramirim - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Câmara de Guaramirim - SC - Auxiliar Administrativo |

Q969761 Direito Financeiro

Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência à limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar, tudo amparado no capítulo II do título VI da Constituição Federal de 1988. O presente texto tem relação com a:

A

Lei da Improbidade Administrativa.

B

Lei Anticorrupção.

C

Lei de Responsabilidade Fiscal

D

Lei dos Crimes de Responsabilidade.

E

Lei dos Crimes Fiscais.

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Q964603

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964603 Direito Financeiro

Sobre as definições básicas que a Lei de Responsabilidade Fiscal dá à dívida e ao endividamento, assinale a alternativa correta.

A

Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

B

Operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

C

Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

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Q964602

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964602 Direito Financeiro

Sobre o tratamento que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – dá às Despesas com Pessoal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A despesa com inativos é sempre computada no percentual da receita líquida corrente utilizado como limite para despesa com pessoal.

B

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

D

Para os fins do disposto na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o 50% da receita corrente líquida União.

Q962778

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Advogado |

Q962778 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera estadual de:

I. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.

II. 3% para o Judiciário.

III. 49% para o Executivo.

IV. 2% para o Ministério Público dos Estados.

Está correto o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e IV.

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Q962642

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auditor |

Q962642 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o Poder Executivo da União a promover a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, estabelecendo o prazo limite até:

A

trinta de abril, as contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

B

trinta de junho, as contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

C

trinta e um de maio, as contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

D

trinta e um de março, as contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

E

trinta de janeiro, as contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

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Q942785

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942785 Direito Financeiro

No que diz respeito aos créditos orçamentários adicionais, assinale a alternativa incorreta:

A

os créditos orçamentários adicionais suplementares se destinam ao reforço da dotação orçamentária

B

os créditos orçamentários extraordinários, se destinam a despesas urgentes e imprevistas

C

os créditos orçamentários adicionais especiais se destinam a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica

D

Os créditos suplementares e especiais devem ser autorizados por decreto executivo e abertos mediante a edição de resolução específica

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Q942784

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942784 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta. Classificam-se como receitas correntes, dentre outras:

A

os impostos e as taxas

B

as operações de crédito

C

as transferências de capital

D

as alienações de bens

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Q942783

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942783 Direito Financeiro

Não se apresentam como instrumentos de transparência da gestão fiscal:

A

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias

B

as prestações de contas e o respectivo parecer prévio

C

o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório da gestão fiscal

D

o relatório de audiência pública incidente sobre o Plano Diretor e a minuta preparatória do projeto orçamentário

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Q942782

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942782 Direito Financeiro

“O orçamento passa a ser um instrumento de operacionalização das ações do governo, em consonância com os planos e diretrizes formuladas no planejamento”.

Assinale a alternativa que apresenta com que técnica orçamentária o trecho acima encontra consonância.

A

Orçamento Clássico ou Tradicional

B

Orçamento de Desempenho ou de Realizações

C

Orçamento-Programa

D

Orçamento Participativo

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Q942781

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942781 Direito Financeiro

Em conformidade com o enunciado decorrente do princípio orçamentário da exclusividade, é correto afirmar que:

A

o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro

B

os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas

C

as obrigações assumidas no exercício financeiro devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício

D

a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas

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Q912862

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q912862 Direito Financeiro

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei,

A

ocorrerá mediante autorização em crédito adicional extraordinário.

B

será classificado como operações de crédito por antecipação de despesa.

C

será considerado crime contra as finanças públicas.

D

só poderá ocorrer se o empenho for inscrito no exercício posterior à despesa.

E

ocorrerá desde que a despesa seja incluída no balanço extraorçamentário.

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Q908417

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908417 Direito Financeiro

SOBRE AS NORMAS VIGENTES NO DIREITO FINANCEIRO BRASILEIRO É INCORRETO AFIRMAR QUE:

A

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

A lei orçamentária anual, elaborada de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C

A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa que não seja a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, podendo também conter crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir todos os impostos de sua competência.

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Q908415

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908415 Direito Financeiro

NÃO SE CARACTERIZA COMO OMISSÃO NO REGISTRO DA RECEITA:

A

a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;

B

a escrituração de pagamentos efetuados;

C

a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;

D

a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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