Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Q2052157
Direito Financeiro
O Orçamento Público é o ato administrativo,
revestido de força legal que estabelece um
conjunto de ações a serem realizadas, durante
um determinado período de tempo. Deve
compreender o montante de recursos a serem
arrecadados pelos órgãos e entidades públicas e
fi xar o montante dos recursos a serem aplicados
pelos mesmos na realização/manutenção
dos serviços públicos. Para a elaboração do
orçamento deverão ser observadas primícias,
orientações e recomendações. Em relação a
estes Princípios que norteiam o Orçamento
Público, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Assistente de Administração (Edital nº 59) |
Q2036721
Direito Financeiro
Um dos principais instrumentos criados na última década com o
objetivo de dinamizar a Administração Financeira e Orçamentária
no Serviço Público foi a Lei de Responsabilidade Fiscal. No seu
artigo 5º, essa Lei estabelece que “Todas as despesas relativas à
_____________________, mobiliária ou contratual, e as receitas
que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual”. Assinale
a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Prova:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |
Q1877716
Direito Financeiro
A respeito do Plano Plurianual (PPA),
da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e da Lei Orçamentária Anual
(LOA), considere as afirmativas a seguir.
I. As políticas das agências financeiras oficiais de fomento não deverão ser estabelecidas na LDO.
II. Alterações na legislação tributária deverão estar dispostas na LDO.
III. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode conter dispositivos que instituam, suprimam, reduzam ou ampliem alíquotas de tributos.
IV. O chefe do Poder Executivo exercerá seu primeiro ano de mandato executando programas e ações de governo de seu antecessor, visto que o PPA a que ele se reporta foi desenvolvido pela equipe do gestor governamental anterior.
V. A LOA é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.
O número de afirmativas INCORRETAS é:
I. As políticas das agências financeiras oficiais de fomento não deverão ser estabelecidas na LDO.
II. Alterações na legislação tributária deverão estar dispostas na LDO.
III. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode conter dispositivos que instituam, suprimam, reduzam ou ampliem alíquotas de tributos.
IV. O chefe do Poder Executivo exercerá seu primeiro ano de mandato executando programas e ações de governo de seu antecessor, visto que o PPA a que ele se reporta foi desenvolvido pela equipe do gestor governamental anterior.
V. A LOA é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.
O número de afirmativas INCORRETAS é:
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Paty do Alferes - RJ
Prova:
IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Contador |
Q1876488
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz diversas normas relativas à prática
de atos que implicarem renúncia de receita. Neste diapasão, não se
considera como renúncia de receitas o ato do Chefe do Executivo que:
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Paty do Alferes - RJ
Prova:
IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Contador |
Q1876486
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a evolução do patrimônio líquido,
também nos últimos três exercícios, é uma informação que constará:
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Paty do Alferes - RJ
Prova:
IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q1876069
Direito Financeiro
Cabe à Câmara Municipal de Paty do Alferes, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I. sistema tributário, instituindo os tributos municipais e dispondo sobre sua arrecadação;
II. plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
III. normas gerais para delegação de serviços públicos, inclusive a fixação de tarifas ou preços.
Estão CORRETAS:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Contador |
Q1705988
Direito Financeiro
A dívida pública, segundo as definições constantes da
Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000, representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do
Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, refere-se
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Contador |
Q1705987
Direito Financeiro
De acordo com a LC 101/2000, art. 22, o cumprimento do
limite de despesa com pessoal, estabelecido também por
essa Lei, será verificado
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Contador |
Q1705986
Direito Financeiro
Trata-se de disponibilidades de recursos financeiros
que ingressam durante o exercício orçamentário. É um
instrumento por meio do qual se viabiliza a execução
das políticas públicas, além de atender às necessidades
públicas e demandas da sociedade. Pode-se entender,
pela leitura do texto, que este trata
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Contador |
Q1705985
Direito Financeiro
De acordo com a LDO, a despesa com pessoal da
administração direta e indireta cumprirá o disposto na
LC 101/2000, que estabelece, como limite de despesa
com pessoal para o município, 60% da
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador |
Q1697525
Direito Financeiro
Há um tipo de orçamento utilizado em países onde
impera o poder absoluto, em que a elaboração, a aprovação, a execução e o controle do orçamento são de
responsabilidade e competência do poder no qual se
concentra, quase exclusivamente, a função administrativa. Esse orçamento é denominado
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador |
Q1697523
Direito Financeiro
Um determinado estado da federação tem a previsão
estimada de arrecadação de R$ 8 bilhões, de receita de
IPVA, decorrente da cobrança desse imposto, nos primeiro meses do exercício de 2016. Esse mesmo estado, por
determinação constitucional, deve repassar 50% desse
valor aos municípios cujos veículos tenham sido neles licenciados. Dessa forma, pode-se afirmar sobre a seguinte apresentação da lei orçamentária:
Orçamento do estado arrecadador:
Receita R$-Mil Despesa R$-Mil IPVA 4.000.000 Transferência aos Municípios 0
Orçamento do estado arrecadador:
Receita R$-Mil Despesa R$-Mil IPVA 4.000.000 Transferência aos Municípios 0
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador |
Q1697502
Direito Financeiro
Segundo a lei que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o Poder
Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a
consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior,
e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso ao público. No caso dos Municípios, as contas serão
encaminhadas ao Poder Executivo da União até o dia
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |
Q1697095
Direito Financeiro
O sistema orçamentário é constituído
pelo PPA, pela LDO e pela LOA. A LOA
compreende
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Jucurutu - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626516
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal é elemento fundamental na administração das contas
públicas, limitando os gastos que podem ser feitos pela Prefeitura e estabelecendo critérios
de transparência e de controle em relação às despesas municipais. Nesse condão, a lei de
responsabilidade fiscal veda
Ano: 2016
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Trairi - CE
Prova:
CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |
Q1625893
Direito Financeiro
Sobre as receitas públicas, as taxas e os preços
públicos são, respectivamente, receitas
Ano: 2016
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Matozinhos - MG
Prova:
FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1391349
Direito Financeiro
Nos termos do artigo 29, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, entende-se por operação de crédito:
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Toledo - PR
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
Prefeitura de Toledo - PR - 2016 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado I |
Q1389097
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal/88, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000) estabelece, em regime nacional,
parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto
público de cada ente federativo (estados e municípios)
brasileiro. Assinale o que é INCORRETO afirmar sobre
essa Lei.
Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Apiacá - ES
Prova:
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Apiacá - ES - Técnico Administrativo |
Q1374538
Direito Financeiro
Para se conceituar bem a contabilidade pública, é necessário conhecer todos os dispositivos legais pertinentes a ela.
O principal normativo legal é a Lei nº 4.320/64, que estabelece muitos dos procedimentos e das funções exercidos
pela contabilidade pública. De acordo com o seu Art. 9º, qual é o nome da receita derivada instituída pelas entidades
de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis
vigentes em matéria financeira, cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por
essas entidades?
Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Apiacá - ES
Prova:
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Apiacá - ES - Técnico Administrativo |
Q1374537
Direito Financeiro
“A observação deste princípio possibilita a inibição de autorizações genéricas que deem ao Executivo demasiada
flexibilidade e arbítrio na programação da despesa. O mesmo vale para a estimativa da receita, que deve ser feita
com um nível satisfatório de discriminação, de tal forma a possibilitar ao Legislativo a identificação pormenorizada da
origem dos recursos.” O enunciado se refere a qual princípio orçamentário?
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