Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n...

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Q974787

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I |

Q974787 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento

do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

dos vencimentos e aposentadorias dos servidores públicos.

de fornecedores de bens essenciais ao funcionamento dos órgãos públicos.

de contratos de obras, bens e serviços adquiridos por meio de licitação.

de despesas obrigatórias de caráter continuado e as previstas na lei orçamentária.

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