De acordo com a Lei Complementar nº 101/200 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Renúncia da Receita, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre a Previsão e Arrecadação da Receita Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre os Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, de acordo com a Lei Complementar nº 101/200 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidade será efetuado ao final de cada ____________.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
(   ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar, em mês específico do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando-se a Lei Orçamentária Anual, analisar a sentença abaixo: 

É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada (1ª parte). O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional (2ª parte).

A sentença está: 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a renúncia de receita, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter ___________, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que ___________ redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos _____ anos, da projeção para os ______ seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

De acordo com a Lei 4.320/1964, a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:

I - O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado empenho da despesa.

II - A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

III - O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

De acordo com a Lei 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, pertencendo ao exercício financeiro:

Em relação a classificação orçamentária das despesas e receitas públicas, com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

O conceito de Restos a Pagar está na Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Considere que durante determinado período uma prefeitura empenhou R$ 45.000,00 de despesas, sendo liquidadas R$ 40.000,00 e pagas R$ 25.000,00. Sobre restos a pagar, é CORRETO afirmar:

A dívida ativa é o cadastro que todo governo tem, seja municipal, estadual ou federal, que reúne as informações de todas as pessoas que possuem algum tipo de débito. Todas as contas para o governo que deixamos de pagar, como impostos (IPVA ou IPTU), multas, taxas, são enviadas para dívida ativa. A Dívida Ativa da Fazenda Pública é classificada em:

A Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em um de seus artigos é fixado a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Sendo que para a União o percentual é de 50%. Tanto para municípios, quanto para os estados o percentual é o mesmo, ou seja, definido em?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quantos dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso? 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere aos municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em regra geral não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 

A receita corrente líquida – RCL, foi calculada em R$ 25.000.000,00, já efetuadas as deduções legais. Seu município, que possui 55 mil habitantes, teve um gasto de pessoal de R$ 13.000.000,00, devidamente apurados conforme a LC 101/2000. Sobre isso analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:
I- A despesa com pessoal está dentro do limite da LRF II- O órgão não poderá criar novos cargos III- O órgão deverá apurar o percentual de despesa com pessoal a cada quadrimestre

No ano de 2017 assumiram no estado do RS vários prefeitos como novos gestores públicos. Os mesmos tiveram que dar continuidade à gestão em si. Em se tratando de políticas públicas cada um apresentou durante a campanha eleitoral suas propostas, as quais devem ser incorporadas ao seu governo. Qual a peça orçamentária que engloba os programas de governo? 

O orçamento do município deve ser elaborado tendo em vista as determinações da lei 4320/1964 e LRF. Sendo assim, ele deve estar previsto para execução no exercício financeiro. Sobre este aspecto ele obedece ao princípio orçamentário da (o):

São denominados Créditos Adicionais aqueles créditos orçamentários adicionados aos que integram o orçamento em vigor. Eles aumentam as despesas públicas fixadas no orçamento do exercício; porém, para evitar o desequilíbrio do orçamento, cada solicitação de crédito adicional deve ser acompanhada da indicação dos recursos necessários para supri-los. (ANGÉLICO, 1995.)
A Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019, dispõe que “Art. 4º: Fica autorizada a abertura de créditos _______________ para o aumento de dotações fixadas por esta Lei, desde que compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (LDO-2019), e com os limites de despesas primárias de que tratam os arts. 107, 110 e 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF e as seguintes condições: [...]”. Assinale a única modalidade de crédito adicional que é possível estar incorporada à Lei Orçamentária e que completa corretamente o artigo anterior.

A respeito da Lei Orçamentária Anual, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) A Lei Orçamentária conterá consignação de crédito com dotação ilimitada para eventos fiscais imprevistos. (---) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual. (---) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.