Analise as assertivas a seguir a respeito da previsão das receitas orçamentárias do Município, à luz do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): I. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. II. A previsão de receita de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal por se tratar de mera estimativa do Município. III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Quais estão corretas?

A fim de fornecer diretrizes norteadoras básicas, com vistas a dar estabilidade e consistência às práticas orçamentárias, os princípios orçamentários visam atribuir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, conforme aponta o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP). Portanto, de acordo com os princípios orçamentários contidos no MCASP, afirmar-se que o Princípio da Universalidade

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, analise as assertivas e assinale alternativa correta. I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. II. No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços. III. No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. IV. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

A Lei Federal nº 4.320, de 1964, estabelece os tipos de créditos adicionais existentes, as condições para sua abertura, assim como as fontes de recursos que podem ser utilizadas. A esse respeito informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) Os créditos adicionais transitórios são aqueles destinados às despesas eventuais e irrelevantes que serão finalizadas no orçamento do exercício seguinte.

( ) Se houver dotação orçamentária autorizada, porém em valor insuficiente, o município deve adotar o crédito suplementar para fazer frente à despesa necessária.

( ) Para abertura de créditos suplementares podem ser utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas.

( ) Ao constatar que não existe autorização no orçamento para financiar determinado tipo de despesa, por não ter sido prevista no orçamento, o município deve solicitar a abertura de crédito específico.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é 

Considere os conceitos, as classificações e as definições a respeito de planejamento público. 1) Plano Plurianual. 2) Ciclo Orçamentário. 3) Princípio da Unidade. 4) Lei Orçamentária Anual. 5) Lei de Diretrizes Orçamentárias. Considere ainda as informações abaixo e as associe conforme cada item citado acima.

( ) Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

( ) Estabelece que cada ente federado terá apenas um orçamento anual.

( ) Composto por diferentes etapas necessárias à realização do processo orçamentário.

( ) De iniciativa exclusiva do Poder Executivo, deve evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.

( ) Utilizado para estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

A sequência correta dessa associação é

Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir que trata da Norma Brasileira de Contabilidade, da NBC TSP Estrutura Conceitual e da Lei Federal 4.320/64.

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual e as demais NBCs TSP, a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) devem ser feitas com base no regime de _____________. No entanto, de acordo com a Lei Federal 4.320/64, sob o aspecto _____________, o regime de _____________deve ser adotado para a _____________, enquanto o regime de _____________deve ser adotado para a _____________.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres de uma entidade pública, que formam as disponibilidades financeiras destinadas a financiar as despesas públicas, são chamados de receitas públicas orçamentárias. A respeito das receitas públicas orçamentárias, avalie o que se afirma a seguir.

I - A receita orçamentária arrecadada a partir das contribuições sociais é classificada como receita corrente.

II - A receita de taxas e de contribuição de melhoria são receitas tributárias, e portanto, devem ser classificadas como receita corrente.

III - a receita orçamentária de serviços, por envolver, em algum momento, dispêndio de recursos para sua geração, é classificada como receita de capital.

Está correto apenas o que se afirma em

Em relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e à escrituração das transações no Setor Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) Lançamentos que envolvem contas de natureza patrimonial utilizarão apenas as contas de classes 1, 2, 3 e 4.

( ) De acordo com o PCASP, as contas contábeis são organizadas conforme a natureza das informações, sendo elas orçamentária, patrimonial e de controle.

( ) Os entes da Federação podem detalhar todos os níveis das contas contábeis apresentados no PCASP, desde que este detalhamento não seja conflitante com o nível utilizado para consolidação nacional das contas públicas.

( ) Com a implantação do PCASP Estendido, a partir do exercício de 2018, a consolidação nacional das contas públicas passou a ser realizada seguindo o novo padrão, com adoção obrigatória para União e Estados e, facultativa, aos municípios.

A sequência correta é

A respeito das fases da receita e da despesa públicas orçamentárias informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) A etapa de liquidação da despesa pública representa o momento em que se verifica o direito do credor, enquanto a etapa de pagamento constitui a última etapa da despesa pública .

( ) A etapa em que se emite a nota de empenho da despesa não exige que sejam realizados registros contábeis, por se tratar de procedimentos orçamentários e ato administrativo, não resultando em fato contábil.

( ) As receitas intraorçamentárias representam ingressos de recursos provenientes de operações realizadas entre órgãos e entidades da Administração Pública integrantes do mesmo orçamento, ou seja, em uma mesma esfera de governo.

( ) No estágio de previsão da receita orçamentária ocorre a definição das metas de arrecadação, em seguida o estágio da arrecadação propriamente dita, sendo o último estágio o lançamento, em que se classifica e processa o crédito tributário ou não tributário.

A sequência correta é

Em relação às demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público, é INCORRETO afirmar que

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, analisar a sentença abaixo:
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (1ª parte). Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte). No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços (3ª parte).
A sentença está:

A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro:

Haja vista o conceito legal, considera-se como dívida pública mobiliária 

No direito financeiro, são exemplos de receita de capital 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, será considerada empresa estatal dependente a empresa

De acordo com as normas de direito financeiro previstas na Constituição Federal de 1988, é possível a