Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.929 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860238
Direito Financeiro
A partir de 2019, os parlamentares federais passaram a ter o
poder de alocar recursos financeiros no orçamento federal para
os estados, o DF e os municípios. Os beneficiários poderão
utilizar tais recursos para
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q1858560
Direito Financeiro
Com relação à transparência fiscal, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000)
prevê relatórios que tratam da execução
orçamentária e da gestão. Assinale a
alternativa que apresenta corretamente um
desses relatórios previstos na LRF
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q1858559
Direito Financeiro
A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Com relação
a aplicação da LRF, assinale a alternativa
incorreta:
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q1858558
Direito Financeiro
Com relação à receita e à despesa orçamentária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
( ) Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
( ) Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q1858557
Direito Financeiro
Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar, n° 101/2000) “a
liquidação da despesa consiste na verificação
do direito adquirido pelo credor tendo por base
os títulos e documentos comprobatórios do
respectivo crédito”. A verificação supracitada
não tem por fim apurar
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q1858553
Direito Financeiro
No que se refere aos estágios e execução da despesa orçamentária, leia os artigos 58 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), abaixo:
Art. 58. _____ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Art. 59. _____ da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q1857378
Direito Financeiro
A lei orçamentária anual deverá consignar
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q1857377
Direito Financeiro
Nos termos do art. 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q1857376
Direito Financeiro
A lei de diretrizes orçamentárias deve prever
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q1857372
Direito Financeiro
As receitas derivadas podem originar-se de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q1857369
Direito Financeiro
Uma das finalidades da atividade financeira do Estado é
Q1857290
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar federal no 101/2000, a renúncia de receita tributária pode se manifestar de várias formas
distintas. Constitui renúncia de receita tributária, de acordo com essa Lei,
Ano: 2021
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q1855804
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta:
Q1855016
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Administrativo |
Q1854456
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852586
Direito Financeiro
O Estado Alfa realizou operação de crédito com a instituição
financeira XX, de modo a antecipar receita para fazer face à
insuficiência de caixa. O objetivo dos recursos assim obtidos seria
o de permitir o pagamento dos vencimentos dos servidores
públicos e, na parte que sobejasse, possibilitar a aquisição de
bens de capital. Tanto a receita obtida, como a despesa a ser
realizada, estavam previstas na lei orçamentária anual.
À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima:
À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima:
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mandirituba - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Analista de Gestão Fiscal |
Q1850694
Direito Financeiro
Despesa orçamentária pública é aquela executada por entidade pública e que depende de autorização
legislativa para sua realização. Os arts. 12 e 13 da Lei
nº 4.320/1964, tratam da classificação da despesa orçamentária por categoria econômica e elementos. De
acordo com a Lei 4.320/1964, são despesas correntes
consideradas transferências correntes os gastos com:
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mandirituba - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Analista de Gestão Fiscal |
Q1850687
Direito Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento
de metas de resultados entre receitas e despesas e
a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal,
da seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição
em Restos a Pagar. Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal, considere: I - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos.
II - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos
doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime
de competência.
III - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade,
formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de
contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
IV - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mandirituba - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Analista de Gestão Fiscal |
Q1850684
Direito Financeiro
A execução orçamentária e financeira ocorre concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra.
Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não
poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se
não houver a disponibilidade orçamentária. Executar o
Orçamento é, portanto, realizar as despesas públicas
nele previstas, seguindo à risca os três estágios da
execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64.
Em relação aos estágios da despesa orçamentária pública, considere:
I - Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. II - O pagamento da despesa refere-se ao terceiro estágio e será processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. III - O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. IV - O empenho ordinário é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I - Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. II - O pagamento da despesa refere-se ao terceiro estágio e será processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. III - O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. IV - O empenho ordinário é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mandirituba - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Analista de Gestão Fiscal |
Q1850683
Direito Financeiro
Um dos problemas básicos de qualquer governo
é que as necessidades sociais que ele precisa atender são imensas, frente aos recursos de que dispõe.
Por isso, o governo precisa planejar suas despesas e
eleger prioridades. Em relação ao processo orçamentário, considere:
I - O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo. II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. III - É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. IV - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal. O PPA objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I - O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo. II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. III - É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. IV - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal. O PPA objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
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