Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional d...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828648
Não definido
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
É ilegítima a expedição de ordem de sequestro de verbas
públicas quando a preterição da ordem cronológica de
pagamento de precatórios ocorrer em detrimento de crédito
de natureza alimentar mais antigo e em favor de parcela de
crédito de natureza alimentar mais moderno que seja
integrante de pagamento parcelado de débitos antigos.