Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.929 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q1827955
Direito Financeiro
Considerando-se as normas de direito financeiro e orçamentário,
é correto afirmar que crédito especial é uma espécie de
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827577
Direito Financeiro
No que se refere à contratação das operações de crédito, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar
n°
101/00, é correto afirmar que o ente interessado deverá formalizar seu pleito, fundamentando-o em parecer de
seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação
custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e, ainda, o atendimento das condições previstas na
referida lei, dentre as quais
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827559
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei
Complementar n°
101/2000, entende-se por transferência voluntária
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826678
Direito Financeiro
Texto associado
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou
convênio com um município catarinense para a construção de um
hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União
repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o
município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões
de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital
para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente
a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Mesmo que não tivesse cumprido as regras relativas às
despesas com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o município estaria apto a receber os recursos para a
construção do hospital materno-infantil.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826438
Direito Financeiro
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
As disposições relativas às renúncias de receita não se aplicam às alterações de alíquotas de imposto de renda nem ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao das respectivas cobranças.
As disposições relativas às renúncias de receita não se aplicam às alterações de alíquotas de imposto de renda nem ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao das respectivas cobranças.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826437
Direito Financeiro
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
Aos entes da Federação é facultada a redução de vencimentos de seus servidores para adequação de gastos com pessoal, de acordo com o STF.
Aos entes da Federação é facultada a redução de vencimentos de seus servidores para adequação de gastos com pessoal, de acordo com o STF.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826436
Direito Financeiro
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
Para a apuração da receita corrente líquida dos estados,
devem-se deduzir as parcelas entregues aos municípios por
determinação constitucional.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826435
Direito Financeiro
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
A lei orçamentária anual dispensa o lançamento de despesas relativas à dívida pública contraída em exercícios anteriores.
A lei orçamentária anual dispensa o lançamento de despesas relativas à dívida pública contraída em exercícios anteriores.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826434
Direito Financeiro
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais
superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
Empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a ente da Federação, ainda que indiretamente.
Empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a ente da Federação, ainda que indiretamente.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Planaltina - GO
Prova:
IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |
Q1824216
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores
dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem
à substituição de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Planaltina - GO
Prova:
IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |
Q1824215
Direito Financeiro
Sobre as operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. A operação de crédito por antecipação de receita não pode se destinar a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. II. A operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício. III. A operação de crédito por antecipação de receita não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
É correto o que se afirma
I. A operação de crédito por antecipação de receita não pode se destinar a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. II. A operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício. III. A operação de crédito por antecipação de receita não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
É correto o que se afirma
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Planaltina - GO
Prova:
IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |
Q1824213
Direito Financeiro
Com base no Direito Financeiro, é correto afirmar que os
restos a pagar
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823377
Direito Financeiro
Sobre a renúncia de receita, prevista na Lei de
Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
Q1822451
Direito Financeiro
Texto associado
Ao final do primeiro bimestre de exercício de 2021,
constatou-se que as receitas efetivamente arrecadadas por
determinado ente subnacional haviam sido inferiores às
projetadas na lei orçamentária anual (LOA) e que não será
atingida a meta de resultado primário definida na lei de diretrizes
orçamentárias (LDO). Em 2020 e 2021, o estado de calamidade
pública foi reconhecido tanto pelo Congresso Nacional como
pelas assembleias legislativas estaduais.
Considerando o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), julgue o item que se segue, acerca da situação
hipotética apresentada.
No caso do não atingimento da meta de resultado primário, a
LDO deve definir as despesas orçamentárias que não podem
ser contingenciadas, destinadas ao pagamento do serviço da
dívida, e as outras despesas ressalvadas pela LDO e pela
Constituição Federal.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
Q1822450
Direito Financeiro
Texto associado
Ao final do primeiro bimestre de exercício de 2021,
constatou-se que as receitas efetivamente arrecadadas por
determinado ente subnacional haviam sido inferiores às
projetadas na lei orçamentária anual (LOA) e que não será
atingida a meta de resultado primário definida na lei de diretrizes
orçamentárias (LDO). Em 2020 e 2021, o estado de calamidade
pública foi reconhecido tanto pelo Congresso Nacional como
pelas assembleias legislativas estaduais.
Considerando o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), julgue o item que se segue, acerca da situação
hipotética apresentada.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como o
Ministério Público, deverão, cada um em ato próprio, nos
trinta dias subsequentes, limitar os empenhos e as
movimentações financeiras nos montantes necessários para a
obtenção do reequilíbrio orçamentário, conforme
estabelecido na LDO e na LRF.
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1822248
Direito Financeiro
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, do controle da despesa total com
pessoal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para
o que se afirma e alternativa que apresenta a
sequência correta.
( ) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. ( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá receber transferências voluntárias. ( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. ( ) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
( ) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. ( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá receber transferências voluntárias. ( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. ( ) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Q1822095
Direito Financeiro
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou ao Poder
Legislativo o projeto de lei orçamentária anual. Enquanto o
projeto estava em discussão na Comissão competente da
Assembleia Legislativa, o Governador do Estado propôs a
modificação do projeto. Além disso, foram posteriormente
apresentadas emendas, no âmbito da Comissão, nas quais era
proposta a anulação de despesas relacionadas à amortização de
empréstimos contraídos em exercícios pretéritos, com a sua
redistribuição para outros programas orçamentários relacionados
aos direitos sociais e que eram compatíveis com o plano
plurianual.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Q1822073
Direito Financeiro
A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou
a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia,
tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três
exercícios seguintes, com a construção de barragem no Rio XX.
A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios
seguintes, com a construção da barragem, mostra-se:
Q1822070
Direito Financeiro
O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de
ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto
de lei orçamentária anual, comando que disciplinava o acesso,
por qualquer do povo, às informações de natureza
administrativa, financeira e orçamentária.
A inserção do referido comando no projeto de lei orçamentária
anual é:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |
Q1820427
Direito Financeiro
Acerca das despesas com pessoal, é possível afirmar:
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