Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.
A LRF prescreve regras para o final de mandato, relativas a
gastos com pessoal, que devem ser observadas pelos gestores
públicos.
I. Os integrantes da carreira de Finanças e Controle observarão o código de ética profissional específico aprovado pelo Presidente da República.
II. Quando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio.
III. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício das atribuições inerentes às atividades de registros contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, exceto quando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso.
IV. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa e civil.
V. O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Assinale a alternativa CORRETA:
Lei ordinária deverá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.
Segundo a jurisprudência do STF, é incompatível com a
autonomia financeira dos entes federados, porquanto implica
subordinação em relação à União, o encaminhamento, pelos
entes subnacionais, das respectivas contas públicas ao Poder
Executivo Federal.
Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.
É legítimo ao Poder Legislativo, no exercício do controle
externo, apreciar as contas dos respectivos tribunais de
contas, mesmo sendo estes últimos considerados órgãos
auxiliares do referido poder.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir.
A LRF inovou em relação à disciplina constitucional alusiva
à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ao prever, como
componente obrigatório dessa peça orçamentária, a anexação
de metas fiscais que disponham sobre as metas anuais
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário,
e acerca do montante da dívida pública, para o exercício a
que se referir a LDO e para os dois seguintes.
Com relação ao controle da atividade financeira do Estado e ao controle parlamentar, julgue o item seguinte.
A Controladoria-Geral da União, órgão central do sistema de
controle interno do Poder Executivo federal, é responsável
pela fiscalização da aplicação de recursos públicos federais
repassados, por meio de convênios, aos municípios.
Com relação ao controle da atividade financeira do Estado e ao controle parlamentar, julgue o item seguinte.
Para produzir prova no curso de suas investigações, a
Controladoria-Geral da União pode valer-se de depoimento
de ex-integrante do governo federal, bem como acessar os
seus dados e seu depoimento colhidos em inquérito penal de
outro procedimento contra o mesmo agente.
Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.
Na lei orçamentária anual, os orçamentos fiscal, de
investimento e da seguridade social terão, entre suas funções,
a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo
critério populacional, quando forem compatibilizados com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.
O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem
como as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em
consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e as funções do Banco Central do Brasil, julgue o item seguinte.
A LRF estabelece que os tribunais de contas têm
competência para fiscalizar o cumprimento das normas nela
previstas.
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e as funções do Banco Central do Brasil, julgue o item seguinte.
As políticas monetária e cambial executadas pelo
Banco Central do Brasil são independentes das diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e as funções do Banco Central do Brasil, julgue o item seguinte.
O relatório de gestão fiscal inclui informações sobre a
despesa com pessoal, a dívida consolidada e as operações de
crédito e, no caso de um município com população de
100 mil habitantes, deve ser publicado quadrimestralmente.
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