A Lei Complementar no
101/2000 impõe determinados percentuais aos entes da Federação que limitam a
despesa total com pessoal e que, uma vez excedidos,
implicam na aplicação de vedações ao ente que exceder
o percentual legalmente fixado.
Tratando-se de município, referidas vedações serão aplicadas quando do limite fixado, ao final de cada quadrimestre, a despesa total com pessoal superar

Question

A Lei Complementar no
 101/2000 impõe determinados percentuais aos entes da Federação que limitam a
despesa total com pessoal e que, uma vez excedidos,
implicam na aplicação de vedações ao ente que exceder
o percentual legalmente fixado.
Tratando-se de município, referidas vedações serão aplicadas quando do limite fixado, ao final de cada quadrimestre, a despesa total com pessoal superar Alternativa A: 30%. Ou Alternativa B: 47%. Ou Alternativa C: 50%. Ou Alternativa D: 57%. Ou Alternativa E: 60%.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] 57%. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 22, parágrafo único: "Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:". No caso do Município, o limite aplicável é o do art. 19, III, da mesma lei — "III - Municípios: 60% (sessenta por cento)." — e 95% de 60% corresponde a 57%, que é o percentual que aciona as vedações.Tema central: Limite prudencial municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. 30% não corresponde ao limite global municipal de despesa com pessoal previsto no art. 19, III, da LC 101/2000, nem ao patamar de 95% desse limite exigido pelo art. 22, parágrafo único.BErradaIncorreta. O gatilho jurídico das vedações é exceder 95% do limite legal aplicável ao Município. Como o limite municipal é 60%, o resultado é 57%, e não 47%.CErradaIncorreta. 50% não é o percentual municipal indicado pela LC 101/2000; segundo a base, esse percentual é o limite global aplicável à União, não ao Município. Além disso, também não representa 95% do limite municipal.DCertaA alternativa D está correta porque a questão não perguntou pelo limite máximo de despesa com pessoal do Município, mas pelo percentual a partir do qual incidem as vedações da LRF. O limite municipal é de 60% da receita corrente líquida, nos termos do art. 19, III, da LC 101/2000. As vedações, porém, surgem quando a despesa excede 95% desse limite, conforme o art. 22, parágrafo único. O cálculo é objetivo: 95% de 60% = 57%.EErradaIncorreta. 60% é o limite máximo da despesa total com pessoal do Município, previsto no art. 19, III, da LC 101/2000. A questão, porém, cobra o percentual de incidência das vedações do art. 22, parágrafo único, que ocorre antes do teto máximo, em 57%.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o limite máximo do Município (60%) e o limite prudencial que faz incidir as vedações da LRF (57%).Dica para questões semelhantesSepare sempre o limite máximo do ente federativo do percentual que aciona vedações legais.Em despesa com pessoal na LRF, identifique primeiro o percentual do ente e só depois aplique os 95% do art. 22, parágrafo único.Se a questão falar em Município, o ponto de partida é 60% da receita corrente líquida, não 50%.

A Lei Complementar no 101/2000 impõe determinados percentu...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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