As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência soc...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Técnico em Contabilidade |

Q3228736 Direito Financeiro

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos,

devem ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

podem ser objeto de empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

podem ser utilizadas como garantia real pela União e os Estados aos investidores em títulos públicos.

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