Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.360 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |
Q3988507
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, Art. 7º, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado
após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido
até o:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |
Q3987831
Direito Financeiro
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.
( ) Lei ordinária disporá emissão e resgate de títulos da dívida pública;
( ) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda;
( ) A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta será regido por meio de lei complementar;
( ) Em todos os casos, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |
Q3987718
Direito Financeiro
Quais são os principais elementos da Lei Orçamentária Anual (LOA)?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |
Q3987715
Direito Financeiro
O que deve ser feito se o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) não for aprovado pelo
Legislativo?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |
Q3987712
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |
Q3987711
Direito Financeiro
Quando, ainda de acordo com a Constituição Federal sob a lei complementar nº 101, ocorrer a
Renúncia de Receita, o Governo deve atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO),
acompanhando a estimativa de impacto financeiro do ano vigente á renúncia e dos dois exercícios
seguintes além de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Técnico de Contabilidade |
Q3986275
Direito Financeiro
Em relação à elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |
Q3984369
Direito Financeiro
Entende-se por Restos a Pagar de despesas
processadas aqueles cujo empenho foi
entregue ao credor, que por sua vez forneceu o
material, prestou o serviço ou ainda executou a
obra, e a despesa foi considerada “liquidada”
por ter sido cumprido o terceiro estágio
correspondente à liquidação, estando na fase
do pagamento.
Fonte: Senado Federal.
De acordo com a Lei 4.320/1964, entende-se como restos a pagar:
Fonte: Senado Federal.
De acordo com a Lei 4.320/1964, entende-se como restos a pagar:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |
Q3984368
Direito Financeiro
Nos termos da Lei nº 4.320/64, que estatui normas
gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |
Q3969736
Direito Financeiro
A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das condições previstas na Lei de Responsabilidade
Fiscal. A renúncia pode compreender quantos dos
seguintes itens, aos fins aplicáveis? I. Crédito presumido;
II. Anistia; III. Subsídio; IV. Remissão.
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |
Q3969286
Direito Financeiro
Para garantir o funcionamento da
administração pública, as unidades orçamentárias precisam
de recursos. Entre os tipos de créditos orçamentários, qual
NÃO está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e
também NÃO se relaciona com situações de urgência e
imprevisão?
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |
Q3969283
Direito Financeiro
Um ente da Federação realizou o lançamento
de uma taxa de expediente referente ao exercício financeiro
de 2024. Os contribuintes foram notificados sobre o valor a
ser pago até o final do mês de março de 2024.
Posteriormente, muitos contribuintes efetuaram o pagamento integral desta taxa na instituição bancária antes
do prazo estabelecido. Logo, a instituição bancária realizou
a transferência dos recursos arrecadados para a Conta
Única do Tesouro. Nesse contexto, assinale a alternativa
que indica CORRETAMENTE a etapa da receita pública
que corresponde ao momento em que a instituição bancária
realiza a transferência dos recursos arrecadados para a
Conta Única do Tesouro.
Q3969125
Direito Financeiro
O principio orçamentário que determina que
as receitas e as despesas públicas devem constar do
orçamento de maneira pormenorizada, incluindo as
origens dos recursos e sua aplicação, proibindo
autorizações genéricas, é conhecido como princípio
orçamentário da(o):
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |
Q3968737
Direito Financeiro
Considerando as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.°
101/2000), é CORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |
Q3968723
Direito Financeiro
Considerando que a despesa total com
pessoal ultrapassou o limite prudencial (95% do limite
máximo), de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), assinale a alternativa que apresenta as medidas e
restrições que ficam vedadas ao Poder ou órgão
responsável.
Q3903792
Direito Financeiro
A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000,
comumente denominada de Lei de Responsabilidade
Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal. Diante disso,
em atenção ao texto legal, julgue os itens a seguir em
verdadeiro ou falso e assinale a alternativa que indicar
a ordem CORRETA.
I) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da Seguridade Social e outras, dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;
II) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual;
III) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados para atender objeto distinto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso;
IV) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
I) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da Seguridade Social e outras, dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;
II) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual;
III) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados para atender objeto distinto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso;
IV) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888053
Direito Financeiro
Avalie as assertivas a seguir:
I. As decisões a respeito de gastos públicos, quando percebidas numa visão agregada, não são isentas de consequências para o conjunto do Estado. Muito pelo contrário, elas podem produzir efeitos sistêmicos bastante prejudiciais ao equilíbrio federativo, exercendo pressões negativas sobre a condução de políticas intituladas por entes federativos distintos, além de potencializar assimetrias já existentes e prejudicar o sistema econômico nacional.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi elaborada como parte de um esforço de harmonização fiscal idealizado pelo governo central. Instituiu um inovador modelo regulatório das finanças públicas, baseado em medidas gerais de transparência, de programação orçamentária, de controle e de acompanhamento da execução de despesas e de avaliação de resultados, destinadas, entre outras coisas, a incrementar a prudência na gestão fiscal.
III. As capacidades fiscais, numa federação cooperativa, devem ser exercidas de forma a priorizar a eficiência e ampliação da receita de cada unidade federativa, para que a realização dos projetos de cada nível de governo caminhe no sentido de destacar aquela unidade da Federação que consiga unir austeridade na alocação de recursos, com capacidade arrecadatória; dessa forma, a programação das metas fiscais dos entes subnacionais levará em consideração indicadores e parâmetros especificamente locais e regionais.
Está correto o que se afirma em
I. As decisões a respeito de gastos públicos, quando percebidas numa visão agregada, não são isentas de consequências para o conjunto do Estado. Muito pelo contrário, elas podem produzir efeitos sistêmicos bastante prejudiciais ao equilíbrio federativo, exercendo pressões negativas sobre a condução de políticas intituladas por entes federativos distintos, além de potencializar assimetrias já existentes e prejudicar o sistema econômico nacional.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi elaborada como parte de um esforço de harmonização fiscal idealizado pelo governo central. Instituiu um inovador modelo regulatório das finanças públicas, baseado em medidas gerais de transparência, de programação orçamentária, de controle e de acompanhamento da execução de despesas e de avaliação de resultados, destinadas, entre outras coisas, a incrementar a prudência na gestão fiscal.
III. As capacidades fiscais, numa federação cooperativa, devem ser exercidas de forma a priorizar a eficiência e ampliação da receita de cada unidade federativa, para que a realização dos projetos de cada nível de governo caminhe no sentido de destacar aquela unidade da Federação que consiga unir austeridade na alocação de recursos, com capacidade arrecadatória; dessa forma, a programação das metas fiscais dos entes subnacionais levará em consideração indicadores e parâmetros especificamente locais e regionais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888051
Direito Financeiro
Realizada auditoria nas contas de determinado Município, com o
objetivo de verificar a aplicação dos recursos públicos federais
recebidos por meio do Programa Nacional de Alimentação
Escolar, verificou-se que a Prefeitura, no tocante à aquisição da
merenda escolar, agiu da seguinte forma: os produtos adquiridos
e já pagos ficavam em poder do fornecedor, a Prefeitura recebia
um documento denominado "Carta de Crédito", que consistia em
uma autorização para posterior recebimento do material do
fornecedor.
Com referência a tal procedimento, assinale a afirmativa correta.
Com referência a tal procedimento, assinale a afirmativa correta.
Q3884632
Direito Financeiro
Considerando a classificação de receitas públicas a partir de sua origem, tem-se que as denominadas receitas derivadas são
obtidas a partir de
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Câmara de São Francisco do Conde - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740764
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/64 ao dispor que “A Lei de
Orçamento não consignará dotações
globais destinadas a atender
indiferentemente a despesas de pessoal,
material, serviços de terceiros,
transferências ou quaisquer outras”, está
se referindo ao princípio da:
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