Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 406

Q401399

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401399 Direito Financeiro

Acerca dos créditos adicionais, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas na Lei Orçamentária Anual ou cuja dotação seja insuficiente.

B

A vigência de créditos adicionais do tipo suplementar coincide com aquela prevista para a dotação suplementada, ou seja, vigoram no exercício financeiro em que foram abertos.

C

São espécies de crédito adicional o crédito suplementar, o crédito especial e o crédito extraordinário.

D

Os créditos extraordinários podem ser abertos para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, calamidade pública, comoção interna, por se tratar de fatos que não permitem planejamento estatal prévio e exigem, em contrapartida, célere resposta do estado.

E

Os créditos especiais destinam-se ao atendimento de despesas para as quais não está prevista dotação orçamentária, estando autorizados na própria Lei Orçamentária Anual e sendo abertos por decreto do Poder Executivo.

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Q401398

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401398 Direito Financeiro

Sobre o regime de adiantamento ou suprimento de fundos, é CORRETO afirmar:

A

Suprimento de fundos é o termo utilizado para definir a execução da despesa pública que se subordina ao processo normal de atendimento.

B

O regime de adiantamento é aplicado segundo a discricionariedade do ordenador definido por lei.

C

Não se fará adiantamento ou suprimento de fundos a servidor em estado de “alcance” nem a responsável por dois adiantamentos ao mesmo tempo, enquanto perdurar o “alcance” ou não houver prestação de contas de ao menos um dos dois adiantamentos.

D

Por estar previsto em lei o funcionário que receberá o numerário para pagamento dos casos de despesas, também previstos na norma, em que se aplica o pagamento por adiantamento, não há prestação de contas.

E

Entende-se por “alcance” a situação do servidor que prestou as contas no prazo regulamentar, mas a prestação ainda não foi julgada.

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Q401396

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401396 Direito Financeiro

Sobre o orçamento e suas características, é CORRETO afirmar:

A

À exceção dos impostos, os demais tributos podem ter vinculação determinada por lei infraconstitucional.

B

É vedada a vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal, a fim de evitar o engessamento da Administração Pública na aplicação dos recursos estatais.

C

As leis orçamentárias são três – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – e seguem um padrão de afunilamento, de modo que o PPA traça o planejamento de longo prazo; a LDO, as metas de curto prazo e a LOA espelha a execução do planejamento estatal. A iniciativa de todas as leis orçamentárias é concorrente, cabendo tal competência tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo.

D

A unidade orçamentária do sistema legislativo brasileiro é formal.

E

A Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos da Constituição Federal, abrangerá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social. O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, respeitando-se a autonomia das entidades da administração indireta, que não estão sujeitas ao comando constitucional.

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Q401395

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401395 Direito Financeiro

Sobre as receitas públicas, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

A receita pública em sentido estrito e o ingresso são conceitos diversos, sendo o primeiro relativo à agregação efetiva e positiva ao patrimônio do Estado, enquanto o segundo representa uma entrada com correspondência no passivo ou condicionada a posterior devolução. Exemplo de ingresso é a caução oferecida como garantia em licitação.

B

Receitas correntes são aquelas que não acrescem o patrimônio público, sendo arrecadadas e desde logo convertidas em bens ou serviços.

C

Nos estágios ou fases da receita, o efetivo ingresso no Tesouro ocorre na denominada fase de arrecadação

D

O regime contábil da receita é o de caixa, isto é, sua contabilização se dá quando há, de fato, o ingresso do recurso nos cofres públicos.

E

Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas, nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no §9º do art. 201 da CF.

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Q395859

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador |

Q395859 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação entende-se como empresa

A

estatal subsidiária.

B

controladora.

C

estatal independente.

D

controlada.

E

estatal híbrida.

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Q388840

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388840 Direito Financeiro

Quanto à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta:

A

é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário de empréstimo. Entretanto, não se profbe a instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, titulos da divida pública para atender investimentos de seus clientes, ou títulos da divida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

B

é vedada a realização de transferências voluntárias a ente da Federação que não esteja arrecadando todos os tributos de sua competência constitucional.

C

a despesa total com pessoal em cada periodo de apuração não poderá exceder 60% da receita corrente líquida na União, 50% da receita corrente llquida nos Estados e 50% da receita corrente llquida nos Municípios. E, para a verificação dos limites de gastos com despesas de pessoal não serão computadas as despesas decorrentes de decisões judiciais e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

D

visando à preservação do patrimônio público, é vedada, em qualquer hipótese, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

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Q388141

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo |

Q388141 Direito Financeiro

No que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

II. Para efeito desta Lei Complementar, entende- se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

IV. A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III e IV estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q388140

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo |

Q388140 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de gestão florestal.

C

Para os efeitos desta Lei Complementar, entende- se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

D

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda, entre outras exigências, o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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Q386184

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |

Q386184 Direito Financeiro

No que se refere à Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença direta ou indiretamente, a ente da Federação.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
IV. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

A

Apenas as afirmativas I e II.

B

Apenas as afirmativas II e III.

C

Apenas as afirmativas II e IV.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q382858

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382858 Direito Financeiro

Nos termos da legislação específica, a nota de empenho pode ser dispensada em caso de regime de:

A

liquidação

B

fixação

C

estimativa

D

globalização

E

adiantamento

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Q382857

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382857 Direito Financeiro

Flávia, atuando como auditora do Tribunal de Contas, realiza análise quanto ao nível de endividamento público do órgão fiscalizado. Questionada sobre a modalidade de fiscalização realizada, aduz tratar-se de controle:

A

contábil

B

operacional

C

patrimonial

D

financeiro

E

finalístico

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Q382856

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382856 Direito Financeiro

Nos termos da Constituição Federal, que estabelece as matrizes para as normas orçamentárias que devem ser aplicadas por todos os entes da federação, a vedação de concessão de créditos ilimitados caracteriza o denominado princípio da:

A

universalização

B

transparência

C

quantificação

D

sinceridade

E

responsabilidade

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Q382855

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382855 Direito Financeiro

Paulo é gerente executivo de contas do município Pedrão e recebe verbas originárias de alugueres de imóveis públicos locados à iniciativa privada. Essas receitas, em termos de finanças públicas, são consideradas:

A

originárias

B

derivadas

C

extraordinárias

D

flutuantes

E

amortizantes

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Q380033

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Ciências Contábeis |

Q380033 Direito Financeiro

A receita pública derivada ou de economia ou de direito público é caracterizada pelo constrangimento legal para sua arrecadação. Essa classificação se refere a

A

Receita de prestação de serviços públicos.

B

Receita de tributos.

C

Receita de venda de bens finais.

D

Receita de vendas de bens intermediários.

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Q379081

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Administrador |

Q379081 Direito Financeiro

A fase do ciclo orçamentário de competência exclusiva do Poder Legislativo, no qual o povo, por intermédio de seus representantes, intervém nas decisões de suas próprias aspirações, é denominada:

A

execução e estudo

B

avaliação e execução

C

aprovação e avaliação

D

estudo e aprovação

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Q371553

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371553 Direito Financeiro

No que se refere a orçamento, assinale a opção correta de acordo com a CF.

A

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, como créditos especiais ou suplementares, desde que prévia e especificadamente autorizado pelo Poder Legislativo.

B

É vedado ao Poder Executivo vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo quando se tratar de destinação de recursos para as atividades esportivas realizadas em instituições públicas de ensino superior.

C

É de iniciativa do Poder Legislativo a edição de leis relativas ao plano plurianual e aos orçamentos anuais, que deverão ser estritamente observados pelos Poderes Executivo e Judiciário.

D

As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento dos fundos devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

E

Ao presidente da República é conferido o poder de enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, ainda que iniciada a votação na Comissão Mista Permanente, formada com o propósito de avaliar tais projetos.

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Q365707

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365707 Direito Financeiro

Em relação aos limites com despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal, em cada Estado e período de apuração, não poderá exceder o equivalente a 50% de sua receita corrente líquida.

B

Incluem-se no limite de despesa total com pessoal as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da compensação financeira entre os regimes previdenciários.

C

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança e arrecadação de tributos.

D

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

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Q364980

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364980 Direito Financeiro

O controle externo da Câmara de Vereadores desta cidade sobre o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro será exercido com o auxílio:

A

do Tribunal de Contas do Município

B

do Tribunal de Contas do Estado

C

da Controladoria Geral do Município

D

do Ministério Público municipal

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Q354974

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354974 Direito Financeiro

Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar.

A

a quem requerer os lançamentos da receita relativa a recursos ordinários, apenas.

B

a quem requerer os lançamentos da receita de recursos extraordinários, apenas.

C

os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza, em tempo real, por meio da Internet.

D

os lançamentos da receita, excluídas aquelas relativas a matéria de segurança nacional, em tempo real, por meio da Internet.

E

a quem requerer os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza.

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Q354973

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354973 Direito Financeiro

Com base no disposto na LRF sobre dívida, assinale a opção correta.

A

A venda a termo de bens e serviços não se enquadra no conceito de operação de crédito.

B

Entre as formas de operação de crédito assessória previstas na LRF inclui-se a concessão de garantia.

C

A dívida pública fundada engloba as obrigações financeiras decorrentes de convênios.

D

Títulos próprios emitidos pelo Banco Central do Brasil não se enquadram no conceito de dívida mobiliária.

E

Na dívida mobiliária incluem-se as obrigações decorrentes de contratos de mútuos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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