De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a ...

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Q388140

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo |

Q388140 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de gestão florestal.

Para os efeitos desta Lei Complementar, entende- se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda, entre outras exigências, o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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