Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.563 questões
Q3978566
Direito Financeiro
Com advento da Lei n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, além de se basear no Capítulo II, do Título VI, da Constituição, indique, abaixo, a(s) afirmativa(s) que está ou estão de acordo com o texto legal ora mencionado:
I – Entende-se por empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Fede ração;
II – Os tribunais de Contas, Poder Judiciário e o Ministério Público não estão compreendidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000;
III – A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias dis porá sobre o equilíbrio entre receitas, despesas e investimentos;
IV – O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elabo rado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.
Está correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Contador |
Q3978514
Direito Financeiro
Qual a principal implicação da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a dívida
pública brasileira?
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977892
Direito Financeiro
Comete o crime de "aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura" o gestor que aumentar o
gasto de pessoal nos últimos
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977878
Direito Financeiro
As receitas públicas podem ser classificadas segundo diferentes critérios. A partir das respectivas categorizações, identificam-se
as características de cada tipo de despesa, bem assim critérios de aplicação e eventuais vedações. Nesse contexto, tem-se que
as receitas
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977873
Direito Financeiro
Considere que o Poder Executivo pretenda implementar um programa de incentivo ao setor industrial, a fim de fomentar a instalação no Estado de indústrias de maquinário voltado às necessidades da produção agrícola. Nesse contexto, pretende promover
a redução da base de cálculo de ICMS, mediante concessão de créditos presumidos, sem redução da alíquota praticada. De
acordo com as disposições constitucionais sobre o tema e conforme o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF),
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3977003
Direito Financeiro
Ao final do exercício financeiro de 2027, verificou-se que o Poder Executivo do Estado Alfa não possuía
disponibilidade de caixa suficiente para quitar Restos a Pagar processados e não processados, bem
como demais obrigações financeiras.
Com base no art. 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências dessa situação.
Com base no art. 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências dessa situação.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3977002
Direito Financeiro
O Município de Vale Verde deixou de instituir e arrecadar o Imposto sobre Serviços (ISS), sob o
argumento de que a cobrança seria economicamente inviável e politicamente impopular.
Apesar disso, o Município solicitou ao Estado repasse de recursos por meio de transferência voluntária para custeio de um programa de capacitação.
De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
Apesar disso, o Município solicitou ao Estado repasse de recursos por meio de transferência voluntária para custeio de um programa de capacitação.
De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
Q3973967
Direito Financeiro
Os recursos que a Lei n.º 4320/64 indica para compensar
a abertura de créditos adicionais e que são os primeiros da
indicação prevista na lei são os:
Q3973966
Direito Financeiro
O crédito adicional ao orçamento que visa a atender
necessidade em face de calamidade pública provocada por
enchentes é conhecido como:
Q3973961
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários devem ser observados durante a
elaboração da Lei Orçamentária Anual. Dentre eles, há o princípio
da exclusividade, que estabelece que a(s):
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Analista Técnico (Gestão) |
Q3973541
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Reponsabilidade Fiscal, a avaliação
do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, bem como a
avaliação da situação financeira e atuarial, deverão constar no(a):
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973372
Direito Financeiro
A cooperação financeira da União à entidade pública ou
privada, segundo disposição do Decreto n.º 93.872/1986, far-se-á
mediante subvenção, auxílio ou contribuição. Quanto a essas
modalidades de cooperação financeira, entende-se que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973367
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários têm como função precípua
estabelecer diretrizes norteadoras, conferindo, dessa forma,
eficiência, racionalidade e transparência aos processos de
elaboração, execução e controle do orçamento público. Há vários
princípios orçamentários, mas somente três estão expressamente
previstos no artigo 2º da Lei n.º 4.320/1964. Trata-se de um
desses princípios a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973366
Direito Financeiro
No que tange ao processo legislativo orçamentário e às
normas constitucionais sobre o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, consoante
o disposto na CRFB/88, pode-se assumir que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973359
Direito Financeiro
O Título VI da CRFB/88 versa sobre tributação e orçamento.
Este último assunto é abordado especificamente no capítulo
II, seção II da Carta Magna. No que tange ao plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, pode-se
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973358
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), existe a possibilidade de os Municípios
contribuírem para o custeio de despesas de competência de
outros entes da Federação, mas isso só acontecerá em duas
situações previstas no artigo 62, incisos I e II. Trata-se de uma
dessas situações a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973357
Direito Financeiro
Durante um debate acerca das disposições da Lei
Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
relativas às despesas com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, Gustavo, Eduardo e Maria
passaram a sustentar posições divergentes acerca do tema.
Gustavo entende que a União não pode ter uma despesa total com
pessoal superior a 60% da receita corrente líquida, ao passo que
a despesa dos Estados e dos Municípios não pode exceder 50%
dessa receita. Eduardo, por sua vez, acredita que o percentual,
para a União, não pode ultrapassar 50% e que para os Estados
e Municípios não pode ultrapassar 60%. Maria concorda, apenas
em parte, com os dois, visto que defende que o percentual para a
União, os Estados e os Municípios seria o mesmo, não podendo
exceder 60% para todos os entes. À luz da Lei Complementar n.º
101/2000, está correto o entendimento de:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972197
Direito Financeiro
A respeito da receita pública, a Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n.° 101/2000)
estabelece que:
I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
II. A LRF exige a transparência na divulgação das informações sobre a arrecadação e a execução das receitas.
III. O controle da renúncia de receita é responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas.
Está (ão) CORRETA(S):
I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
II. A LRF exige a transparência na divulgação das informações sobre a arrecadação e a execução das receitas.
III. O controle da renúncia de receita é responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas.
Está (ão) CORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971799
Direito Financeiro
Analise o excerto da Lei Complementar n.°
101/2000 a seguir:
Se verificado, ao final de um _____, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o _____promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei_____.
Preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:
Se verificado, ao final de um _____, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o _____promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei_____.
Preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |
Q3970277
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF aplica-se
ao Poder Legislativo Municipal. Quanto ao limite de gastos
com pessoal previsto na LRF para as Câmaras Municipais,
é correto afirmar que o percentual limite perante a Receita
Corrente Líquida – RCL é de:
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