Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, quanto ao balanço patrimonial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O ______________ compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
O Anexo de ___________________ integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para ____________________.
(1) Dívida pública consolidada ou fundada. (2) Dívida pública mobiliária. (3) Operação de crédito. (4) Concessão de garantia.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. ( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. ( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. ( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Os instrumentos de planejamento da saúde – Plano de Saúde e suas respectivas Programações Anuais e o Relatório de Gestão – devem orientar, no que se refere à política de saúde, à elaboração dos instrumentos de planejamento e ao orçamento do governo. Analise as assertivas abaixo sobre os instrumentos de planejamento:
I. O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública relativas às despesas de capital e aos gastos correntes delas derivados. O plano é publicizado na forma de lei e editado a cada dois anos.
II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém o detalhamento anual do planejamento do PPA na forma de ações que deverão ser implantadas e dos recursos orçamentários disponíveis para o financiamento das políticas. Compreende três orçamentos: fiscal, de empresas estatais e da seguridade social.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece, para cada exercício financeiro, as metas e as prioridades da Administração Pública e os parâmetros de elaboração da LOA, além de dispor sobre um amplo conjunto de questões adicionais para que o planejamento do PPA possa se traduzir em ação eficiente e eficaz.
Quais estão corretas?
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades (1ª parte). Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica (2ª parte).
A sentença está:
De acordo com o princípio da _____________, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas.