Por meio da Lei Complementar n.º 156/2016 e suas alterações,...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860241 Direito Financeiro

Por meio da Lei Complementar n.º 156/2016 e suas alterações, a União estabeleceu um plano de auxílio aos estados federados que permitia a redução

dos montantes das tarifas bancárias.

do valor principal da dívida do estado.

das dívidas que os estados tivessem com a Caixa Econômica Federal.

dos encargos moratórios contratuais sobre a dívida consolidada do estado.

das dívidas que os estados tivessem com o Banco do Brasil.

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