Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
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A respeito das fases da receita e da despesa públicas orçamentárias informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.
( ) A etapa de liquidação da despesa pública representa o momento em que se verifica o direito do credor, enquanto a etapa de pagamento constitui a última etapa da despesa pública .
( ) A etapa em que se emite a nota de empenho da despesa não exige que sejam realizados registros contábeis, por se tratar de procedimentos orçamentários e ato administrativo, não resultando em fato contábil.
( ) As receitas intraorçamentárias representam ingressos de recursos provenientes de operações realizadas entre órgãos e entidades da Administração Pública integrantes do mesmo orçamento, ou seja, em uma mesma esfera de governo.
( ) No estágio de previsão da receita orçamentária ocorre a definição das metas de arrecadação, em seguida o estágio da arrecadação propriamente dita, sendo o último estágio o lançamento, em que se classifica e processa o crédito tributário ou não tributário.
A sequência correta é
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (1ª parte). Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte). No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços (3ª parte).
A sentença está:
Acerca das normas orçamentárias, julgue o item subsequente.
As despesas urgentes não previstas no orçamento e
necessárias ao combate da pandemia de covid-19 devem ser
autorizadas mediante a abertura de crédito adicional
extraordinário.
Acerca das normas orçamentárias, julgue o item subsequente.
A receita corrente líquida dos estados corresponde ao
somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,
transferências correntes e outras receitas também correntes,
deduzidas apenas as parcelas entregues aos municípios por
determinação constitucional.
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
De acordo com o princípio da unidade orçamentária, é
vedada a inclusão, na lei orçamentária, de matéria estranha à
previsão de receita e à fixação de despesa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Mesmo que não tivesse cumprido as regras relativas às
despesas com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o município estaria apto a receber os recursos para a
construção do hospital materno-infantil.
As disposições relativas às renúncias de receita não se aplicam às alterações de alíquotas de imposto de renda nem ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao das respectivas cobranças.
Aos entes da Federação é facultada a redução de vencimentos de seus servidores para adequação de gastos com pessoal, de acordo com o STF.
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
Para a apuração da receita corrente líquida dos estados,
devem-se deduzir as parcelas entregues aos municípios por
determinação constitucional.
A lei orçamentária anual dispensa o lançamento de despesas relativas à dívida pública contraída em exercícios anteriores.
Empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a ente da Federação, ainda que indiretamente.
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