Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 195

Q2284483

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q2284483 Direito Financeiro

A elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) visa atender aos seguintes objetivos específicos, EXCETO:

A

apresentar um breve histórico do processo de elaboração do projeto da LDO.

B

descrever as etapas do processo.

C

diferenciar os atores envolvidos e a matriz de responsabilidades.

D

esclarecer as funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

estabelecer diretrizes gerais para a realização das tarefas.

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Q2284480

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q2284480 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) do período de 2016 a 2019, foi denominado de:

A

Brasil de Todos.

B

Desenvolvimento com Inclusão Social e Educação de Qualidade.

C

Desenvolvimento, Produtividade e Inclusão Social.

D

Planejar, Priorizar e Avançar.

E

Plano Mais Brasil.

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Q2284234

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador |

Q2284234 Direito Financeiro

Com relação ao Orçamento Público, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento de planejamento estatal que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A

Plano Plurianual

B

Plano de Ajuste Fiscal

C

Lei do Orçamento Fiscal

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias

E

Lei do Orçamento de Investimento das estatais

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Q2284220

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador |

Q2284220 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) dispõe sobre a elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Assinale a alternativa correta sobre esses importantes instrumentos.

A

O RREO será acompanhado de demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário.

B

O RREO conterá a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

O RGF será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

D

O RGF conterá demonstrativo da execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, por função e subfunção.

E

O RGF será composto de balanço orçamentário e do demonstrativo de despesa total com pessoal.

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Q2283332

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283332 Direito Financeiro

Com base na classificação das despesas públicas estabelecida pela Lei n^o 4.320/1964, assinale a alternativa em que ambas as despesas são de capital.

A

Subvenções econômicas e auxílios para inversões financeiras.

B

Salário família e juros da dívida pública.

C

Juros da dívida pública e concessão de empréstimos.

D

Subvenções econômicas e juros da dívida pública.

E

Amortização da dívida pública e concessão de empréstimos.

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Q2283331

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283331 Direito Financeiro

Segundo as disposições constitucionais, no tocante às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária, é correto afirmar que

A

poderão alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade defini- da, sendo que os recursos transferidos passarão a integrar a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

B

serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, cabendo 0,45% às emendas de deputados e 1,55% às de senadores.

C

a execução do montante de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do estabelecido na Constituição Federal, permitida a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais.

D

os recursos alocados por meio de transferência especial serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênios ou instrumento congênere.

E

os recursos oriundos de transferência com finalidade definida serão aplicados em programações finalísticas do Poder Executivo do ente beneficiado, devendo pelo menos 75% do montante da transferência com finalidade definida ser aplicado em despesas de capital.

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Q2283330

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283330 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar n^o 101/2000 acerca das operações de crédito.

A

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento não integrarão a dívida pública consolidada.

B

O cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, serão verificadas pelo Ministério da Fazenda.

C

No caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, tratando-se da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e dos Municípios, são vedados a contratação e o aditamento de operações de crédito, enquanto perdurar a situação.

D

Aos entes da Federação é vedada a concessão de garantia em operações de crédito externas, por disposição expressa da norma emitida pelo Ministério da Economia.

E

As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Poder Executivo de deverão ser liquidadas até o dia 31 de dezembro de cada ano.

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Q2283329

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283329 Direito Financeiro

A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Referida vedação reflete o princípio

A

do equilíbrio orçamentário.

B

do orçamento bruto.

C

da proibição do estorno de verbas.

D

da especificação.

E

da unidade de caixa.

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Q2283328

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283328 Direito Financeiro

Para o fim de atender ao disposto na Constituição Federal, a Lei Complementar n^o 101/2000 impõe limites aos entes da Federação para que a despesa total com pessoal não exceda a receita corrente líquida nos percentuais que especifica. No que concerne aos Municípios,

A

o limite é de 60%, e a verificação do cumprimento desse limite será realizada a cada três meses.

B

o denominado limite prudencial será alcançado quando a despesa total com pessoal atingir 57% da receita corrente líquida.

C

o ato de concessão de progressão funcional do servidor público que preencher os requisitos legais será considerado ilegal caso a despesa decorrente de tal ato supere o limite prudencial.

D

caso a despesa total com pessoal, do Poder ou do órgão, ultrapasse o limite de 60%, o percentual excedente deverá ser eliminado totalmente no quadrimestre seguinte.

E

na repartição do limite global autorizado, 54% não poderá exceder a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, se houver, e 6% para o Poder Executivo.

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Q2280255

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280255 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).

I. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

II. A LOA estabelece para o exercício seguinte as metas e prioridades da Administração Pública e despesas de capital, bem como as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual e disposições sobre as alterações na legislação tributária.

III. O projeto da LOA deve ser encaminhado ao Legislativo até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção do Chefe do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q2280252

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280252 Direito Financeiro

Sobre a receita e a despesa pública, assinale a alternativa correta.

A

No momento da classificação da receita, dependendo da sistematização dos processos dos estágios da arrecadação e do recolhimento, deverão ser compatibilizadas as arrecadações classificadas com o recolhimento efetivado.

B

A descentralização dos créditos orçamentários consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.

C

O estágio do recolhimento da receita pública é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

D

O estágio da arrecadação da receita pública se dá quando da ocorrência do fato gerador, procedendo o registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.

E

O estágio denominado liquidação da despesa pública busca o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do fato gerador, não do empenho. Essa regra possibilita a separação entre os empenhos não liquidados que possuem fato gerador dos que não possuem.

Q2280246

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280246 Direito Financeiro

Sobre a transparência pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta.

A

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, apenas durante o primeiro semestre do exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

B

Os Estados disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

C

A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

D

Os Estados encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.

E

Os Estados disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à receita, descrevendo o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

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Q2280243

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280243 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Sobre a LDO, é incorreto afirmar:

A

A LDO disporá sobre o critério e a forma de limitação de empenho.

B

O projeto da LDO é elaborado pelo Poder Executivo.

C

O projeto da LDO deve ser enviado para o Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano.

D

Na LDO, constará o Anexo de Metas Fiscais.

E

A LDO tem vigência de 6 (seis) meses, até o início da vigência da Lei Orçamentária Anual.

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Q2280239

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280239 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, nos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

A

40,9% para o Executivo.

B

50% para o Estado.

C

6% para o Judiciário.

D

10% para o Legislativo.

E

0,6% para o Ministério Público.

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Q2280236

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280236 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas a seguir sobre dívida pública.

I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

II. Dívida pública consolidada é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências obrigatórias da União ou do Estado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q2280230

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280230 Direito Financeiro

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O PPA é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, conforme previsto no artigo 180 da Constituição Federal.

( ) O PPA começa no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro ano do mandato subsequente.

( ) O PPA deve observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, no que couber e na forma da lei.

( ) O PPA estabelece relação entre planos e programas de ação para os exercícios seguintes.

Assinale a sequência correta.

A

F F V F

B

V F V F

C

V F F V

D

F V V F

E

F F F V

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Q2278401

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Contador |

Q2278401 Direito Financeiro

O orçamento anual, cuja proposta de lei é de iniciativa privativa do Poder Executivo, compreende três orçamentos distintos. Quais são eles?

A

O PPA, a LDO e a LOA

B

O do Poder Executivo, o do Poder Legislativo e o do Poder Judiciário

C

O da União, o dos estados e o dos municípios

D

O global, o regional e o local

E

O fiscal, o de investimentos e o da seguridade social

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Q2278400

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Contador |

Q2278400 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento do governo federal. Acerca da elaboração do PPA, assinale a alternativa correta.

A

Por ser um instrumento de planejamento, tem validade indeterminada.

B

É elaborado para um período de quatro anos, coincidente com o mandato presidencial.

C

Sua vigência encerra-se no primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

D

Cabe ao Poder Executivo decidir o prazo de vigência do PPA.

E

Deve ser elaborado somente após a aprovação do orçamento pelo Poder Legislativo.

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Q2278163

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Toritama - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Câmara de Toritama - PE - Agente Administrativo |

Q2278163 Direito Financeiro

Analise as informações a seguir:
I. À luz da Constituição Federal de 1988, as leis de iniciativas do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
II. A Lei Orçamentária Anual proverá recursos para a execução das ações necessárias ao alcance das metas e contempla apenas o orçamento fiscal e da seguridade social.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2278015

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Contador |

Q2278015 Direito Financeiro

Sobre a despesa pública, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa e independentemente de empenho, para fins de apuração de limites.

B

a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

C

ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato do titular do poder executivo é nulo de pleno direito.

D

a despesa total com pessoal em cada estado, e em cada período de apuração, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.

E

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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