leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento e o de assistência social. 

lei que instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.