Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.072 questões
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |
Q3622674
Direito Financeiro
De acordo com o art. 2º da Lei 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) leia os conceitos a seguir, e
assinale:
1. Ente da Federação.
2. Empresa controlada.
3. Empresa estatal dependente.
( ) Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
( ) A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
( ) Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Assinale a alternativa CORRETA:
1. Ente da Federação.
2. Empresa controlada.
3. Empresa estatal dependente.
( ) Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
( ) A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
( ) Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3622228
Direito Financeiro
Durante o planejamento financeiro anual no Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM‑ES), a contadora responsável orientou a equipe técnica sobre os limites legais para as despesas com pessoal, os requisitos para renúncia de receita e a obrigatoriedade de metas fiscais.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que está em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Contador |
Q3622021
Direito Financeiro
Texto associado
Orçamento Público
O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.
A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento. No Orçamento da União, é possível encontrar os valores que o Governo Federal pretende gastar com o seu funcionamento e na execução das políticas públicas, como as de saúde, educação e segurança. Somente as despesas ali previstas podem ser executadas.
A Constituição Federal apresenta dois importantes documentos estabelecidos por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são iniciadas por proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua vigência, apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República para então passarem a valer.
Fonte: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/ orcamento
Quando o texto menciona que “A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento”, está se referindo ao princípio orçamentário da:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |
Q3620669
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 200/2023, que instituiu o regime fiscal sustentável.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Controlador Interno |
Q3615246
Direito Financeiro
Após a publicação da Lei Complementar n.° 101, de 4 de
maio de 2000, o Banco Central do Brasil não poderá mais emitir
títulos da dívida pública a partir de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Controlador Interno |
Q3615241
Direito Financeiro
O papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na
condução entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA) é:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Contador |
Q3615197
Direito Financeiro
A forma de utilização e o montante da reserva de contingência,
cuja definição tem como base a receita corrente líquida, são
estabelecidos no instrumento legal denominado:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos |
Q3615154
Direito Financeiro
A norma que dispõe sobre equilíbrio entre receitas
e despesas, sobre metas e prioridades da administração
pública, sobre as diretrizes de política fiscal, prevista na Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), é
conhecida como lei:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |
Q3614144
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal dos entes públicos. Considerando seus
principais objetivos e dispositivos, analise as afirmativas
a seguir:
I.A LRF impõe limites para gastos com pessoal, incluindo salários, vantagens, benefícios e outras despesas relativas, com o objetivo de evitar desequilíbrios financeiros.
II.É permitido ao ente público ultrapassar os limites de gasto com pessoal desde que seja formalmente aprovado pelo Tribunal de Contas e justificado pela necessidade de interesse público.
III.A LRF estabelece regras para a realização de operações de crédito, incluindo a vedação de emissão de dívida pública sem prévia autorização legislativa e capacidade de pagamento demonstrada.
IV.O controle e o acompanhamento das finanças públicas previstos na LRF são exercidos exclusivamente pelos Tribunais de Contas, sem participação da sociedade civil. Fonte:
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Assinale a alternativa correta:
I.A LRF impõe limites para gastos com pessoal, incluindo salários, vantagens, benefícios e outras despesas relativas, com o objetivo de evitar desequilíbrios financeiros.
II.É permitido ao ente público ultrapassar os limites de gasto com pessoal desde que seja formalmente aprovado pelo Tribunal de Contas e justificado pela necessidade de interesse público.
III.A LRF estabelece regras para a realização de operações de crédito, incluindo a vedação de emissão de dívida pública sem prévia autorização legislativa e capacidade de pagamento demonstrada.
IV.O controle e o acompanhamento das finanças públicas previstos na LRF são exercidos exclusivamente pelos Tribunais de Contas, sem participação da sociedade civil. Fonte:
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Controlador Interno |
Q3612827
Direito Financeiro
A elaboração dos instrumentos de planejamento governamental previstos na Constituição Federal de 1988 é orientada por
princípios previstos no ordenamento ou mesmo doutrinários. Dentre eles, aquele que determina que a Lei Orçamentária Anual
(LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é conhecido como:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Contador |
Q3612706
Direito Financeiro
A prefeitura de João Ramalho, na elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, deverá considerar todos
os princípios orçamentários definidos na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101 – Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Victal Ignácio, hipotético assessor contábil da prefeitura, orientou o prefeito acerca do Princípio
da Universalidade, o qual determina:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Professor de Geografia |
Q3610173
Direito Financeiro
O Sistema Financeiro Nacional (SFN) desempenha papel
central na economia brasileira, atuando na intermediação
de recursos, regulação do crédito e estabilidade
monetária. Considerando suas funções e componentes,
analise as seguintes afirmações:
I.O Banco Central do Brasil (Bacen) é responsável exclusivamente pela emissão de moeda, não possuindo competência para regular instituições financeiras.
II.As instituições financeiras de natureza múltipla podem atuar tanto no mercado de crédito quanto no mercado de capitais, englobando bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento.
III.O Conselho Monetário Nacional (CMN) define diretrizes e normas da política monetária, creditícia e cambial do país, sendo composto pelo Ministro da Economia, pelo Presidente do Bacen e pelo Secretário Especial de Fazenda.
IV.As corretoras e distribuidoras de valores mobiliários têm como função principal captar depósitos à vista e oferecer crédito à população, assim como os bancos comerciais.
V.O Sistema Financeiro Nacional inclui instituições como bancos públicos e privados, cooperativas de crédito, bolsas de valores e órgãos normativos, com a finalidade de organizar o fluxo de recursos e garantir estabilidade econômica.
Com base nessas afirmações, assinale a alternativa correta:
I.O Banco Central do Brasil (Bacen) é responsável exclusivamente pela emissão de moeda, não possuindo competência para regular instituições financeiras.
II.As instituições financeiras de natureza múltipla podem atuar tanto no mercado de crédito quanto no mercado de capitais, englobando bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento.
III.O Conselho Monetário Nacional (CMN) define diretrizes e normas da política monetária, creditícia e cambial do país, sendo composto pelo Ministro da Economia, pelo Presidente do Bacen e pelo Secretário Especial de Fazenda.
IV.As corretoras e distribuidoras de valores mobiliários têm como função principal captar depósitos à vista e oferecer crédito à população, assim como os bancos comerciais.
V.O Sistema Financeiro Nacional inclui instituições como bancos públicos e privados, cooperativas de crédito, bolsas de valores e órgãos normativos, com a finalidade de organizar o fluxo de recursos e garantir estabilidade econômica.
Com base nessas afirmações, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607422
Direito Financeiro
Considerando a classificação da receita pública quanto ao impacto
na situação patrimonial líquida, relacione as duas colunas a seguir.
Coluna 1
1. Receita Efetiva
2. Receita Não Efetiva
Coluna 2
( ) IPTU
( ) Contribuições de Melhoria
( ) Taxas
( ) Operações de Crédito
( ) Dívida Ativa
A relação correta, na ordem apresentada, é:
Coluna 1
1. Receita Efetiva
2. Receita Não Efetiva
Coluna 2
( ) IPTU
( ) Contribuições de Melhoria
( ) Taxas
( ) Operações de Crédito
( ) Dívida Ativa
A relação correta, na ordem apresentada, é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607421
Direito Financeiro
Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer
diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade,
eficiência e transparência para os processos de elaboração,
execução e controle do orçamento público”.
A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.
A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607419
Direito Financeiro
A Lei nº 207/1980 estabeleceu normas e princípios de
Administração Financeira e Contabilidade Pública, aplicáveis à
administração direta e às autarquias do Município do Rio de
Janeiro.
De acordo com a referida norma e suas atualizações, os itens a seguir estão de acordo com o previsto para a Proposta Orçamentária de cada exercício, exceto:
De acordo com a referida norma e suas atualizações, os itens a seguir estão de acordo com o previsto para a Proposta Orçamentária de cada exercício, exceto:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607416
Direito Financeiro
Sobre Orçamento Público, relacione as duas colunas a seguir.
A relação correta, segundo a ordem apresentada, é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607398
Direito Financeiro
Com relação à inclusão da administração indireta no Plano
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei
Orçamentária Anual (LOA), especialmente quanto a empresas
estatais dependentes e independentes, avalie as afirmativas a
seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) As empresas estatais dependentes devem ser incluídas no orçamento fiscal da LOA, abrangendo suas receitas e despesas.
( ) As empresas estatais independentes, que não recebem recursos do ente para custeio ou pessoal, devem ser completamente excluídas do PPA e da LDO, sem necessidade de alinhamento às metas fiscais ou diretrizes orçamentárias.
( ) A LDO disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos às empresas estatais.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) As empresas estatais dependentes devem ser incluídas no orçamento fiscal da LOA, abrangendo suas receitas e despesas.
( ) As empresas estatais independentes, que não recebem recursos do ente para custeio ou pessoal, devem ser completamente excluídas do PPA e da LDO, sem necessidade de alinhamento às metas fiscais ou diretrizes orçamentárias.
( ) A LDO disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos às empresas estatais.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606036
Direito Financeiro
A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional
estabelecem princípios que orientam a elaboração, a execução e o
controle do orçamento público, assegurando transparência,
responsabilidade fiscal e racionalidade na gestão das finanças
estatais. Tais princípios funcionam como diretrizes obrigatórias
que limitam a atuação do legislador e do administrador, evitando
desvios de finalidade e garantindo maior controle social sobre a
aplicação dos recursos.
Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.
Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606033
Direito Financeiro
O orçamento público constitui instrumento fundamental de
planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a
relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a
princípios constitucionais e legais específicos.
Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.
Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606032
Direito Financeiro
Em relação ao cômputo das despesas com pessoal no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
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