No âmbito da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de G...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925766 Direito Financeiro

No âmbito da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) constitui instrumento de transparência e controle, com conteúdo e periodicidade definidos, destinado à verificação do cumprimento de limites e condições estabelecidos pela responsabilidade fiscal, abrangendo informações essenciais à avaliação da gestão. É característica correta do RGF:

Possui publicação bimestral, com foco principal na execução da receita e despesa, evidenciando o resultado orçamentário e financeiro do exercício.

Possui publicação quadrimestral para a maior parte dos entes, evidenciando limites de despesa com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito.

Possui publicação anual, consolidando dados fiscais ao final do exercício, com prioridade na avaliação da execução de programas governamentais.

Possui publicação mensal, concentrando-se na análise de arrecadação tributária, metas fiscais e execução de investimentos de capital.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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