Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.077 questões
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |
Q3797910
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários visam a estabelecer
diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos
de elaboração, execução e controle do orçamento
público. Válidos para os poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário de todos os entes federativos – União,
estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
O princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como sendo o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir, é o da:
O princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como sendo o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir, é o da:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Auxiliar Contábil |
Q3797393
Direito Financeiro
Durante a execução do orçamento público, podem surgir
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei Orçamentária Anual. Para solucionar essa
questão, a legislação prevê a utilização de Créditos
Adicionais. Considere uma situação em que a
administração municipal precisa realizar uma despesa
urgente e imprevista decorrente de uma calamidade
pública (guerra, comoção intestina ou calamidade).
Assinale a alternativa que indica corretamente a espécie
de crédito adicional a ser aberto neste caso específico.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3797322
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diretrizes
centrais para a gestão fiscal responsável, exigindo que o
planejamento, a execução e o controle das finanças
públicas estejam alinhados às normas legais. O Art. 5º
determina critérios que devem orientar a elaboração da
Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo
compatibilidade com o PPA, com a LDO e com metas
previamente estabelecidas. Com base no texto legal,
classifique as assertivas a seguir como V (verdadeira) ou
F (falsa):
(__)A LOA deve conter, em anexo, demonstrativo que comprove a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas estabelecidos no plano plurianual e mencionados no §1º do art. 4º da LRF.
(__)A LOA deve ser acompanhada do documento previsto no §6º do art. 165 da Constituição Federal, bem como das medidas de compensação para renúncia de receitas e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
(__) O Art. 5º da LRF permite que a LOA seja elaborada de forma independente da LDO, desde que respeite apenas os limites de despesa previstos no PPA.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A LOA deve conter, em anexo, demonstrativo que comprove a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas estabelecidos no plano plurianual e mencionados no §1º do art. 4º da LRF.
(__)A LOA deve ser acompanhada do documento previsto no §6º do art. 165 da Constituição Federal, bem como das medidas de compensação para renúncia de receitas e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
(__) O Art. 5º da LRF permite que a LOA seja elaborada de forma independente da LDO, desde que respeite apenas os limites de despesa previstos no PPA.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Contador |
Q3796699
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei
de Responsabilidade Fiscal, estabelece um regime
jurídico destinado à promoção do equilíbrio das contas
públicas mediante a adoção de metas, limites e
instrumentos de planejamento e transparência. Essa lei
estabelece que o cumprimento das metas fiscais, o
respeito aos limites de endividamento e de despesa,
bem como a ampla divulgação dos demonstrativos
fiscais, constitui fundamento indispensável da gestão
pública moderna, vinculando todos os entes federativos.
Diante desse marco normativo, assinale a alternativa que
traduz corretamente a disciplina da LRF:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |
Q3796515
Direito Financeiro
Um prefeito encaminhou projeto de lei propondo
isenção de tributo municipal para determinada
categoria profissional, sem apresentar estimativa de
impacto orçamentário-financeiro e sem indicar
medidas de compensação para a perda de
arrecadação. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,
é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |
Q3796513
Direito Financeiro
Em determinada situação, um Estado brasileiro,
diante de uma epidemia de grande escala, foi
obrigado a realizar despesas urgentes não previstas
na Lei Orçamentária Anual. Para atender a essa
necessidade, o ente poderá utilizar um tipo específico
de crédito adicional. De acordo com a Lei nº
4.320/1964, esse crédito é denominado:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |
Q3796511
Direito Financeiro
O orçamento público é regido por princípios
constitucionais e legais que orientam sua elaboração,
execução e controle. Entre eles, há um que proíbe,
como regra, a vinculação de receitas de impostos a
órgãos, fundos ou despesas específicas, salvo as
exceções previstas constitucionalmente, como saúde,
educação e garantia de crédito por antecipação de
receita. Esse princípio é denominado:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796463
Direito Financeiro
O ciclo orçamentário brasileiro é definido por leis de
iniciativa do Poder Executivo, que estabelecem o
planejamento e a execução das finanças públicas. Sobre
os instrumentos orçamentários previstos no Art. 165 da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |
Q3796320
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir. Assinale V para as
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Direito Financeiro distingue-se da Ciência das Finanças porque esta tem caráter descritivo e econômico, enquanto aquele possui natureza normativa e jurídica, disciplinando a obtenção, gestão e aplicação das receitas e despesas públicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) é considerada norma de Direito Financeiro, uma vez que regula princípios e regras de gestão fiscal responsável, situando-se no âmbito do controle orçamentário, e integra o sistema previsto no art. 163 da Constituição Federal.
( ) O princípio da legalidade orçamentária exige que nenhuma despesa pública seja executada sem prévia autorização legislativa e sem previsão na lei orçamentária, mas admite, em caráter excepcional, a execução de despesa sem dotação, desde que prevista em decreto regulamentar.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário, embora não esteja expressamente previsto na Constituição, decorre implicitamente do dever de responsabilidade na gestão fiscal, impondo que as despesas autorizadas guardem compatibilidade com as receitas previstas, sob pena de nulidade da lei orçamentária.
Assinale a sequência correta:
( ) O Direito Financeiro distingue-se da Ciência das Finanças porque esta tem caráter descritivo e econômico, enquanto aquele possui natureza normativa e jurídica, disciplinando a obtenção, gestão e aplicação das receitas e despesas públicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) é considerada norma de Direito Financeiro, uma vez que regula princípios e regras de gestão fiscal responsável, situando-se no âmbito do controle orçamentário, e integra o sistema previsto no art. 163 da Constituição Federal.
( ) O princípio da legalidade orçamentária exige que nenhuma despesa pública seja executada sem prévia autorização legislativa e sem previsão na lei orçamentária, mas admite, em caráter excepcional, a execução de despesa sem dotação, desde que prevista em decreto regulamentar.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário, embora não esteja expressamente previsto na Constituição, decorre implicitamente do dever de responsabilidade na gestão fiscal, impondo que as despesas autorizadas guardem compatibilidade com as receitas previstas, sob pena de nulidade da lei orçamentária.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3796137
Direito Financeiro
A respeito dos créditos adicionais previstos na Constituição Federal e na
Lei Federal nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:
I. A abertura de créditos suplementares e especiais depende, como regra, de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, podendo estes recursos decorrerem de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II. Créditos adicionais dispensam a exigência de indicação prévia de recursos, pois a própria natureza de urgência e imprevisibilidade da despesa autoriza sua abertura independentemente de demonstração da fonte de custeio ou disponibilidade financeira.
III. A classificação dos créditos adicionais decorre da relação que mantêm com as dotações originais; enquanto créditos suplementares reforçam dotações já existentes, créditos especiais criam dotações inexistentes na Lei Orçamentária, e ambas as modalidades somente podem ser executadas após a devida publicação do ato de abertura.
IV. A indicação dos recursos destinada à abertura de crédito suplementar deve identificar de modo específico a origem e o montante dos valores utilizados, sendo incompatível com o ordenamento jurídico a autorização legislativa que contenha indicação genérica ou imprecisa da fonte de custeio.
Quais estão corretas?
I. A abertura de créditos suplementares e especiais depende, como regra, de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, podendo estes recursos decorrerem de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II. Créditos adicionais dispensam a exigência de indicação prévia de recursos, pois a própria natureza de urgência e imprevisibilidade da despesa autoriza sua abertura independentemente de demonstração da fonte de custeio ou disponibilidade financeira.
III. A classificação dos créditos adicionais decorre da relação que mantêm com as dotações originais; enquanto créditos suplementares reforçam dotações já existentes, créditos especiais criam dotações inexistentes na Lei Orçamentária, e ambas as modalidades somente podem ser executadas após a devida publicação do ato de abertura.
IV. A indicação dos recursos destinada à abertura de crédito suplementar deve identificar de modo específico a origem e o montante dos valores utilizados, sendo incompatível com o ordenamento jurídico a autorização legislativa que contenha indicação genérica ou imprecisa da fonte de custeio.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Contador |
Q3794281
Direito Financeiro
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, a qual disciplina os Créditos Adicionais,
entendidos como autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento (sem considerar jurisprudência ou doutrina),
assinale a alternativa CORRETA que define os Créditos
Especiais.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793967
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece limites
rigorosos para a Despesa Total com Pessoal (DTP) dos
entes federativos. Com base exclusivamente no disposto
na LRF (sem considerar jurisprudência ou doutrina),
analise as afirmativas a seguir.
I. despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
II. A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal previstos nos arts. 19 e 20 da LRF é realizada mensalmente e, mesmo que a despesa ultrapasse 95% do limite, não há qualquer vedação à concessão de vantagens, aumentos, criação de cargos ou provimento de novos servidores.
III. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, ainda que destinados à substituição de servidores públicos em atividades permanentes, não são em nenhuma hipótese computados como Despesa Total com Pessoal (DTP) para fins de apuração do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
II. A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal previstos nos arts. 19 e 20 da LRF é realizada mensalmente e, mesmo que a despesa ultrapasse 95% do limite, não há qualquer vedação à concessão de vantagens, aumentos, criação de cargos ou provimento de novos servidores.
III. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, ainda que destinados à substituição de servidores públicos em atividades permanentes, não são em nenhuma hipótese computados como Despesa Total com Pessoal (DTP) para fins de apuração do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793389
Direito Financeiro
Conforme a Lei nº 4.320/1964, a abertura dos
créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição
justificativa. Considera-se recurso para esse fim,
desde que não comprometidos, o proveniente de:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793387
Direito Financeiro
Complete a lacuna do Art. 2º da Lei nº
4.320/1964: "A Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos os
princípios de ____________________,
______________ e _________________."
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793384
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, em seu Art.
48, estabelece instrumentos de transparência da
gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público. NÃO é um instrumento
mencionado literalmente no referido artigo:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793383
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 53 da Lei nº 4.320/1964, o
ato da repartição competente, que verifica a
procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é
devedora e inscreve o débito desta, é a definição
de:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793382
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 4.320/1964, a
receita orçamentária classifica-se nas seguintes
categorias econômicas:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793380
Direito Financeiro
Julgue as afirmativas abaixo, com base no Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, indicando se são Verdadeiras (V) ou Falsas (F), e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) O Anexo de Metas Fiscais conterá, entre outros pontos, a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
( ) O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá metas anuais relativas a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os cinco seguintes.
( ) O Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deverá constar na lei orçamentária anual, sendo vedada sua inclusão no Anexo de Metas Fiscais.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793379
Direito Financeiro
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 13ª
edição, em acordo com LRF, estabelece que o
Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de lei
de diretrizes orçamentárias. Um dos
demonstrativos que compõem esse anexo é a
"Demonstração das Metas Anuais", que indicará
as metas de resultado primário e nominal para o
exercício a que se referirem e para os:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793375
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 35,
pertencem ao exercício financeiro:
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