A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de nature...

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Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923055 Direito Financeiro

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, como também atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, como também atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, como também atender ao disposto na lei orçamentária anual.

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, como também atender ao disposto na lei orçamentária anual.

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