De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, assinale a...

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Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925931 Direito Financeiro

De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a proposta orçamentária do Ministério Público e seus efeitos quando houver falhas de encaminhamento ou adequação aos limites estabelecidos.

Se o Ministério Público não encaminhar sua proposta orçamentária no prazo da LDO, o Poder Judiciário elaborará a proposta em substituição, com base no exercício anterior.

Se a proposta for enviada acima dos limites da LDO, ela deverá ser automaticamente rejeitada pelo Poder Legislativo, sem possibilidade de ajuste pelo Poder Executivo.

Se o Ministério Público não encaminhar a proposta dentro do prazo da LDO, o Poder Executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites da LDO.

Durante a execução orçamentária, é permitido realizar despesas que extrapolem os limites da LDO, desde que exista interesse público reconhecido pelo Procurador-Geral de Justiça.

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