Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 412

Q492720

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492720 Direito Financeiro

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar no 101/00, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública mobiliária e para a concessão de garantias.

B

na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização no plano plurianual ou na lei orçamentária anual.

C

na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou no plano plurianual.

D

a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública consolidada ou fundada, para operação de crédito e para refinanciamento da dívida mobiliária.

E

na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou na lei orçamentária anual.

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Q489883

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489883 Direito Financeiro

Sobre a despesa obrigatória de carater continuado prevista no art. 17 e paragrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e correto afirmar:

A

Consideram-se despesas obrigatorias de carater continuado as despesas correntes e de capital derivadas de lei, medida provisoria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois exercicios

B

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de carater continuado deverão ser instruidos com o demonstrative da origem dos recursos, sendo irrelevante a estimativa do impacto-orgamentario financeiro.

C

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de carater continuado serão acompanhados de comprovação de que a despesa nao afetara as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos periodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

D

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

E

Incluem-se na obrigatoriedade da estimativa do impacto orçamentario-financeiro e da demonstração da origem dos recursos de custeio as despesas destinadas ao serviço da dlvida e o reajuste de remuneração de pessoal.

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Q489882

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489882 Direito Financeiro

E correto afirmar em relação aos créditos adicionais previstos na Lei n.°4.320/1964:

A

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares - que são os destinados a reforço de dotação orçamentaria; e especiais - aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

B

Os créditos suplementares e especiais serão custeados por valores advindos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e do produto de operações de crédito autorizadas.

C

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares - que só os destinados a reforço de dotação orçamentaria; e especiais - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentaria especifica, daí excluidos os extraordinarios.

D

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares - que são os destinados a reforço de dotação orçamentaria; e extraordinários - aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, dai excluidos os especiais.

E

Os créditos adicionais classificam-se em especiais - os destinados a despesas para as quais nao haja dotação orçamentaria especifica; e suplementares - que sao os destinados a reforço de dotação orçamentaria, dai excluidos os extraordinários.

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Q489881

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489881 Direito Financeiro

Sobre os percentuais de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, e correto afirmar:

A

Nos Estados onde houver Tribunal de Contas dos Municipios o percentual de 49% designado ao Poder Executivo para gasto com pessoal passara para 48,6% porque o Poder Legislativo, passara a poder gastar 3,4% de suas receitas correntes liquidas.

B

A Uniao Federal nao podera exceder, com despesas total com pessoal, mais de 60% da sua receita corrente liquida.

C

Os Estados nao poderao exceder, com despesas total com pessoal, mais de 50% das suas receitas correntes liquidas.

D

Os Municipios nao poderão exceder, com despesas total com pessoal, mais de 50% das suas receitas correntes liquidas.

E

Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municipios o percentual de 49% designado ao Poder Executivo para gastos com pessoal passara para 48% porque o Poder Legislativo passara a poder gastar 4%.

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Q489880

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489880 Direito Financeiro

Em relação as despesas com saúde previstas na Constituição Federal, pode-se afirmar:

A

Os recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais sobre a arrecadação de tributos estaduais e municipais, previstos no §3° do art. 198 da CF/88 foram regulamentados pela LC 141/2012, mantendo os mesmos percentuais do art. 77, lI e III do ADCT, ou seja, 15% da arrecadação própria dos Estados e DF, deduzidas as transferências constitucionais, e 12% da arrecadação própria dos Municípios.

B

Não houve alteração desde o ano 2000 relativamente ao que a União obrigatoriamente deve gastar com saúde, pois a LC 141/2012 ao obrigá-la dispender o valor empenhado para área no exercício anterior acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente a variação nominal do PIB, manteve a regra do art. 77,1, “a".

C

Os recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais sobre a arrecadação de tributos estaduais e municipais, previstos no §3° do art. 198 da CF/88 foram regulamentados pela LC 141/2012, mantendo os mesmos percentuais do art. 77, II e III do ADCT, ou seja, 12% da arrecadação própria dos Estados e DF, deduzidas as transferências constitucionais, e 15% da arrecadação própria dos Municípios.

D

A LC 141/2012, ao regulamentar o art. 198, §3° da CF/88, inovou ao obrigar a União a dispender o valor empenhado para área no exercício anterior acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente a variação nominal do PIB.

E

A LC 141/2012, ao regulamentar o art. 198, §3° da CF/88, alterou os percentuais de gastos com saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mantendo o critério do art. 77 do ADCT com relação a União Federal.

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Q489538

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI Provas: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |

Q489538 Direito Financeiro

Acerca das disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e das hipóteses de controle da execução orçamentária previstas na CF, julgue o item a seguir.

Na hipótese de um estado da Federação apresentar insuficiência de caixa para a realização de inversão financeira prevista na lei orçamentária, o governador poderá realizar uma operação de antecipação da receita orçamentária em valor superior ao montante estabelecido para essa despesa de capital, desde que sua liquidação ocorra até o fim do exercício em que tenha sido contraída.

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Q489537

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI Provas: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |

Q489537 Direito Financeiro

Acerca das disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e das hipóteses de controle da execução orçamentária previstas na CF, julgue o item a seguir.

Além das hipóteses de controle externo e interno das contas públicas, a CF admite o controle da sociedade civil, que é exercido mediante a formalização de denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades ao TCU, a participação na elaboração e discussão das propostas orçamentárias e o acesso às informações referentes às despesas e receitas.

Certo

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Q489536

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI Provas: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |

Q489536 Direito Financeiro

À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito financeiro, julgue o item que se segue.

As emendas ao projeto de lei orçamentária anual que tenham por propósito a modificação das despesas nele previstas deverão demonstrar a sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e, ainda, indicar os recursos necessários à sua satisfação, admitindo-se, nessa hipótese, a adoção de medidas para aumento permanente de receita.

Certo

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Q489535

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI Provas: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |

Q489535 Direito Financeiro

À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito financeiro, julgue o item que se segue.

O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para exame por uma comissão mista de deputados e senadores em até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro, de modo que sua devolução para sanção ocorra até o encerramento da sessão legislativa, pois, caso contrário, não haverá o recesso legislativo.

Certo

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Q489534

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI Provas: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |

Q489534 Direito Financeiro

À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito financeiro, julgue o item que se segue.

A lei de diretrizes orçamentárias, instrumento de planejamento da atividade financeira para o exercício financeiro subsequente, objetiva dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Certo

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Q489533

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI Provas: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |

Q489533 Direito Financeiro

Em relação à classificação das despesas públicas e aos limites de despesa com pessoal, julgue o item seguinte.

A despesa com pessoal, classificada como despesa de custeio, limita-se ao percentual de 50% da receita corrente líquida em cada estado da Federação, apurado segundo o regime de competência.

Certo

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Q489532

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI Provas: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |

Q489532 Direito Financeiro

Em relação à classificação das despesas públicas e aos limites de despesa com pessoal, julgue o item seguinte.

A realização dos investimentos, que constituem despesas de capital, deve ser compatível com as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual e não pode afetar a meta de resultados fiscais caso se prolongue por período superior a dois exercícios fiscais.

Certo

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Q489531

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI Provas: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |

Q489531 Direito Financeiro

Em relação à classificação das despesas públicas e aos limites de despesa com pessoal, julgue o item seguinte.

A discriminação da despesa deverá ser realizada, no mínimo, por elementos entendidos como o desdobramento dessa despesa em gastos com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins.

Certo

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Q489433

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial |

Q489433 Direito Financeiro

Em relação ao controle interno administrativo no âmbito do Poder Executivo federal, julgue o item a seguir.

A lei federal que institui os sistemas de planejamento e orçamento da União inseriu o controle interno em um sistema específico, segregado dos sistemas de administração financeira e de contabilidade da União.

Certo

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Q489367

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial |

Q489367 Direito Financeiro

A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da exclusividade, é vedado ao Poder Executivo incluir na lei orçamentária anual (LOA) autorização para contratação de operação de crédito.

Certo

Errado

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Q489126

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração |

Q489126 Direito Financeiro

Considerando-se as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar que previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, constituem

A

princípios da receita extraorçamentária.

B

estágios da despesa pública.

C

princípios do orçamento público.

D

estágios da receita orçamentária.

E

estágios de amortização da dívida flutuante.

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Q489125

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração |

Q489125 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece que o relatório resumido da execução orçamentária

A

será acompanhado por demonstrativos relativos a resultados primário e nominal.

B

será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

C

abrangerá somente os Poderes Executivo e Legislativo.

D

estará dispensado para municípios com população de até duzentos mil habitantes.

E

evidenciará, percentualmente, a despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida.

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Q489124

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração |

Q489124 Direito Financeiro

Considerando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada e a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualização monetária, são definidos, respectivamente, como

A

concessão de garantia e dívida pública fundada.

B

dívida pública consolidada e operação de crédito.

C

operação de crédito e dívida pública mobiliária.

D

concessão de garantia e refinanciamento da dívida mobiliária.

E

dívida pública fundada e dívida pública mobiliária.

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Q489123

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração |

Q489123 Direito Financeiro

A comprovação, por parte do beneficiário, da observância aos limites das dívidas consolidada e mobiliária, bem como de inscrição em restos a pagar, além da previsão orçamentária de contrapartida, constituem exigências para

A

lançamento de impostos diretamente arrecadados.

B

realização de transferência voluntária.

C

recebimento de transferências constitucionais.

D

fixação de metas de resultado primário.

E

pagamento de precatórios judiciais.

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Q489122

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração |

Q489122 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como lei de responsabilidade fiscal, estabelece limite máximo para

A

evolução de receita corrente líquida.

B

recebimento de receitas próprias.

C

aplicação de recursos na educação pública.

D

despesa total com pessoal.

E

gasto total com investimentos de infraestrutura.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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