Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 32

Q3902624

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902624 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal define e delimita o conceito de despesa obrigatória de caráter continuado, estabelecendo critérios objetivos para sua caracterização no âmbito da gestão fiscal dos entes federativos. Com base nessa norma, assinale a alternativa que corretamente identifica os elementos essenciais para o enquadramento de determinada despesa como obrigatória de caráter continuado.

A

Despesa corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que imponha ao ente obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.

B

Despesa de capital instituída por lei formal, cuja execução se estenda por prazo indeterminado, independentemente do número de exercícios financeiros.

C

Despesa corrente resultante exclusivamente de contrato administrativo, cuja vigência ultrapasse dois exercícios financeiros consecutivos.

D

Despesa de qualquer natureza criada por decisão judicial transitada em julgado, desde que produza efeitos financeiros permanentes.

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Q3902623

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902623 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece condicionantes para a caracterização da responsabilidade na gestão fiscal, vinculando-a ao adequado exercício da competência tributária pelos entes federativos. À luz dessa legislação, assinale a alternativa que corretamente expressa as consequências jurídicas do descumprimento, pelo ente federativo, do dever de instituir, prever e efetivamente arrecadar os impostos de sua competência constitucional.

A

O descumprimento do dever de instituir e arrecadar tributos acarreta apenas responsabilização pessoal do gestor, não produzindo efeitos sobre o recebimento de transferências voluntárias.

B

A vedação à realização de transferências voluntárias aplica-se ao ente federativo que não observar a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional.

C

A sanção de vedação às transferências voluntárias incide somente quando o ente deixar de instituir taxas e contribuições de melhoria, não alcançando os impostos.

D

A restrição às transferências voluntárias depende de prévia declaração judicial de irregularidade na gestão fiscal do ente federativo.

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Q3902302

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social na Educação |

Q3902302 Direito Financeiro

Durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a equipe técnica do Município de Vitória do Mearim prioriza ações voltadas à infância e à juventude, direcionando recursos para educação, saúde e assistência social, mesmo diante de restrições orçamentárias. Essa diretriz é juridicamente amparada por qual princípio expresso na Lei Orgânica Municipal:

A

Universalidade do acesso aos serviços públicos, conforme a Constituição Federal.

B

Autonomia administrativa das unidades escolares na gestão de recursos próprios.

C

Prioridade absoluta na formulação de políticas públicas e destinação de recursos para crianças e adolescentes.

D

Seletividade das políticas públicas, voltada exclusivamente aos beneficiários de programas sociais.

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Q3901432

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |

Q3901432 Direito Financeiro

Analise as assertivas a seguir, relativas aos instrumentos de planejamento e orçamento público previstos na Constituição Federal, e assinale a alternativa correta.

I. ( ) O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
II. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte.
III. ( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes.
IV. ( ) O PPA tem vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo, iniciando-se e encerrando-se no mesmo exercício financeiro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V - V - V - F.

B

V - F - V - V.

C

F - V - V - F.

D

V - V - F - F.

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Q3901381

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade |

Q3901381 Direito Financeiro

A Constituição Federal no artigo 165, § 5º estabelece que a lei orçamentária deverá compreender o orçamento, fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social. Assinale a alternativa que apresenta o conteúdo do orçamento fiscal.

A

Abrange todas as receitas e despesas projetadas para o exercício financeiro a que se refere à LOA de todos os órgãos, fundos, fundações e autarquias vinculadas à saúde, previdência e assistência social.

B

Abrange todas as receitas e despesas projetadas para o exercício financeiro a que se refere à LOA das empresas em que a União, os Estados e os Municípios detenham direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

C

Abrange todas as receitas e despesas projetadas para o exercício financeiro a que se refere à LOA, relativas à Administração direta da esfera federal.

D

Abrange todas as receitas e despesas projetadas para o exercício financeiro a que se refere à LOA, relativas aos Poderes legislativo e executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q3901377

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade |

Q3901377 Direito Financeiro

Sobre o orçamento público, assinale a alternativa correta.

A

No seu conteúdo são autorizadas (fixadas) as receitas e estimadas as despesas para o exercício a que se referir.

B

Está inserido no processo previsto na Constituição Federal que tem início com o Plano plurianual emanado do Poder Executivo.

C

Trata-se de uma lei elaborada pelo Poder legislativo com vistas a disciplinar o cumprimento das políticas públicas estabelecidas pelo Poder Executivo.

D

Lei que estabelece as políticas públicas que nortearão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q3900397

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Contador |

Q3900397 Direito Financeiro

Sobre os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicáveis aos Restos a Pagar, leia atentamente a afirmação abaixo e marque a opção correta.
A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente, até a próxima apuração anual:

A

A vedação à concessão de incentivo fiscal de natureza tributária, bem como do aumento de despesas discricionárias.

B

A vedação à concessão de incentivo fiscal de natureza tributária, bem como à ampliação dos incentivos preexistentes.

C

A permissão à concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, entretanto, com alguns limites, previstos na própria LRF.

D

A vedação à concessão de novos incentivos fiscais de natureza tributária, entretanto, tal vedação não se aplica à ampliação dos incentivos preexistentes.

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Q3900074

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900074 Direito Financeiro

Acerca das características do modelo orçamentário adotado atualmente pelo ordenamento jurídicofinanceiro brasileiro, é correto afirmar:

A

Permite o questionamento, a cada ciclo de elaboração orçamentária, das efetivas necessidades de financiamento de cada área da administração pública.

B

Busca promover o deslocamento do foco da atuação dos gestores públicos dos meios para os fins, sem desconsiderar a relevância daqueles na dinâmica do processo orçamentário brasileiro.

C

Consiste na mera agregação dos montantes estimados de receitas e despesas a serem realizadas, sob a ótica exclusiva do controle contábil e financeiro, sem consideração de aspectos gerenciais ou programáticos.

D

Baseia-se pela existência de uma espécie de “memória orçamentária”, pela qual a peça orçamentária vigente incorpora, em grande medida, referências e estruturas de orçamentos anteriores, em razão da relativa estabilidade do conteúdo desses instrumentos, ou seja, boa parte das receitas e despesas são reproduzidas a partir de um ponto de partida.

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Q3900067

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900067 Direito Financeiro

A respeito da despesa pública, é correto afirmar:

A

Para fins fiscais, a despesa pública adota o regime de competência.

B

A inscrição de despesas em restos a pagar é considerada uma modalidade de despesa extraorçamentária.

C

A despesa pública apresenta, conforme a legislação financeira brasileira, as seguintes fases: fixação, programação, licitação, empenho, liquidação e pagamento.

D

O reconhecimento da despesa orçamentária depende do reconhecimento da obrigação pelo ente público, sendo necessário o conhecimento do enfoque adotado, se orçamentário ou patrimonial. No orçamentário não depende da obrigação.

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Q3900066

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900066 Direito Financeiro

Acerca das diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme disciplinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

A

possui previsão legal e compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

B

conterá a estimativa global dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia concedidos a pessoas físicas e jurídicas

C

será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa vedação a autorização para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

Q3900065

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900065 Direito Financeiro

Um dos avanços relevantes do direito financeiro e fiscal brasileiro consiste na modernização da escrituração das contas públicas. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

A

A disponibilidade de caixa integrará o balanço financeiro, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória sejam devidamente identificados e contabilizados de forma individualizada.

B

As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou de assunção de compromissos junto a terceiros devem ser escrituradas de forma a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, especificando, no mínimo, o valor devido e a origem do crédito.

C

As demonstrações contábeis devem abranger, de forma isolada e consolidada, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluídas as empresas estatais dependentes.

D

A demonstração das variações patrimoniais deverá evidenciar, de forma destacada, a origem e a destinação dos recursos decorrentes da alienação de ativos.

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Q3900064

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900064 Direito Financeiro

No Brasil, o ordenamento jurídico vigente prevê a elaboração de três leis orçamentárias — o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Parcela desses instrumentos começaram a ser previstos na legislação de direito financeiro, tiveram sua relevância ampliada pela Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No que se refere às disposições da LRF relacionadas às leis orçamentárias, é correto afirmar que:

A

houve sensível alteração das competências legislativas do PPA, a partir da edição da LRF.

B

embora a LRF tenha enfatizado o controle de custos no setor público, já existia previsão normativa equivalente e suficiente nesse aspecto na legislação brasileira de direito financeiro.

C

a LRF estabeleceu a obrigatoriedade de que a LDO disponha sobre alterações na legislação tributária, com o objetivo de ampliar a transparência e fortalecer o controle social sobre as finanças públicas.

D

a compatibilidade entre despesas se refere à conformidade destas às diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidos nos instrumentos de planejamento orçamentário, podendo ocorrer entre o PPA, a LDO e a LOA, desde que não haja infringência às suas disposições.

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Q3899821

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Economista |

Q3899821 Direito Financeiro

Sobre o conceito e classificações da despesa pública, assinale a opção incorreta.

A

O pagamento de restos a pagar classifica-se como despesa orçamentária.

B

Sob o enfoque orçamentário, a despesa ocorre no momento do empenho.

C

Despesas orçamentárias são aquelas previstas na Lei Orçamentária Anual, ou em leis específicas que a modificam.

D

As despesas referentes à terceirização de atividades não previstas nos planos de carreiras dos servidores não são consideradas despesa com pessoal.

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Q3899820

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Economista |

Q3899820 Direito Financeiro

Sobre créditos orçamentários adicionais, marque a alternativa correta.

A

O crédito orçamentário do tipo especial visa ao atendimento de despesas de caráter imprevisível e urgente.

B

Somente para a abertura de crédito extraordinário não é mandatória a indicação das fontes de recursos disponíveis.

C

Devido ao regime de competência contábil adotado na apuração das receitas públicas, o governo não pode indicar o superávit financeiro apurado em exercício anterior como fonte de abertura de crédito extraordinário.

D

Os créditos orçamentários são uma autorização para a realização de gastos e despesas públicas. Quando determinada dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual se mostra insuficiente para atender a despesa planejada, há a possibilidade de abertura de crédito adicional complementar.

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Q3899818

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Economista |

Q3899818 Direito Financeiro

Sobre Princípios Orçamentários, leia as definições abaixo e marque a opção correspondente:

I. Esse princípio possibilita ao Legislativo conhecer à priori todas as receitas e todas as despesas do governo, dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar.

II. De acordo com esse princípio, as propostas orçamentárias de todos os órgãos e Poderes devem estar contidas em uma só lei orçamentária, sem orçamentos paralelos.

III. Esse princípio determina que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento, sem qualquer tipo de dedução.

IV. Esse princípio orienta a construção do sistema orçamentário em sintonia com o parlamento e programação do Poder Público, e garante que todos os atos relacionados aos interesses da sociedade devem passar pelo exame e pela aprovação do parlamento.

A

Universalidade, Unidade, Orçamento Bruto, Legalidade.

B

Legalidade, Universalidade, Totalidade, Transparência.

C

Transparência, Universalidade, Orçamento Bruto, Legalidade.

D

Transparência, Totalidade, Publicidade, Equilíbrio Orçamentário.

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Q3899166

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Cardoso - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Cardoso - SP - Contador |

Q3899166 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento anual, determinado ente público identificou a necessidade de reforçar dotação insuficiente para despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual, sem alteração da programação originalmente aprovada. À luz dos fundamentos do orçamento público e da disciplina dos créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

A

A situação deve ser resolvida por meio de crédito extraordinário, destinado a despesas imprevisíveis e urgentes.

B

A abertura de crédito suplementar destina-se a reforçar dotação já existente na Lei Orçamentária Anual.

C

O crédito especial é utilizado para reforçar dotação previamente consignada na Lei Orçamentária Anual.

D

Créditos adicionais destinam-se exclusivamente à criação de novas receitas orçamentárias.

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Q3899162

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Cardoso - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Cardoso - SP - Contador |

Q3899162 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio orçamentário que estabelece a obrigatoriedade de que todas as receitas e despesas de todos os poderes sejam incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA):

A

Princípio da Anualidade.

B

Princípio da Unidade.

C

Princípio da Universalidade.

D

Princípio da Exclusividade.

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Q3897284

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |

Q3897284 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é chamada de:

A

Provisão orçamentária.

B

Suprimento de fundos.

C

Destaque orçamentário.

D

Transferência voluntária.

E

Modalidade de aplicação.

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Q3897283

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |

Q3897283 Direito Financeiro

A lei orçamentária que estabelece normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é a Lei:

A

De gestão fiscal.

B

Orçamentária anual.

C

Do plano plurianual.

D

Da execução orçamentária.

E

De diretrizes orçamentárias.

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Q3897279

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |

Q3897279 Direito Financeiro

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional.
Os créditos adicionais classificam-se em:

1. Suplementares, destinados a reforço de dotação orçamentária.
2. Regionais, destinados a atender despesas do orçamento regionalizado.
3. Contingenciais, destinados à cobertura de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
4. Especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
5. Extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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