Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 212

Q3581592

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581592 Direito Financeiro

Durante os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, é imperativa a necessidade de que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, integrem um único documento legal dentro de cada esfera federativa. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário aplicável.

A

Orçamento bruto.

B

Totalidade.

C

Anualidade.

D

Exclusividade.

E

Legalidade.

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Q3581474

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria |

Q3581474 Direito Financeiro

Com base no Art. 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que NÃO apresenta demonstrativo que deverá acompanhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

A

Apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do terceiro exercício subsequente.

B

Receitas e despesas previdenciárias.

C

Resultados nominal e primário.

D

Despesas com juros.

E

Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

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Q3581469

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria |

Q3581469 Direito Financeiro

Com base no Art. 12 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta exemplo de despesa enquadrada na Categoria Econômica de Corrente.

A

Interferências Combinadas de Investimentos de Capital.

B

Despesas de Custeio.

C

Interferências de Capital.

D

Inversões Financeiras.

E

Investimentos.

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Q3581468

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria |

Q3581468 Direito Financeiro

Em matéria de prestação de contas, a Lei nº 4.320/1964 estabelece em seu Art. 82, caput, que “O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao ____________________, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Órgão Setorial da Controladoria-Geral da União

B

Controle Interno Municipal

C

Poder Judiciário

D

Poder Legislativo

E

Tribunal de Contas

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Q3581467

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria |

Q3581467 Direito Financeiro

Segundo estabelece a Lei nº 4.320/1964, são matérias passíveis de inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA):

A

Autorização para abertura de créditos suplementares até determinada importância.

B

Elevação da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

C

Revisão da Planta de Valores Imobiliários do Município.

D

Majoração de tributos e imputação de penalidades pelo atraso no seu pagamento.

E

Autorização para realização de fiscalizações tributárias específicas e imputação de penalidade de suspensão do cadastro de empresas relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS).

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Q3581082

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Advogado Previdenciário |

Q3581082 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

B

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

D

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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Q3580869

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Contador |

Q3580869 Direito Financeiro

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as definições referentes à dívida e ao endividamento presentes na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) aos seus respectivos conceitos.
Coluna 1
1. Dívida pública consolidada ou fundada.
2. Refinanciamento da dívida mobiliária.
3. Operação de crédito.

Coluna 2
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.
( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3.

B

2 – 1 – 3.

C

2 – 3 – 1.

D

3 – 1 – 2.

E

3 – 2 – 1.

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Q3580645

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo |

Q3580645 Direito Financeiro

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019) define que os princípios orçamentários derivam de determinadas normas jurídicas. Sendo assim, assinale a alternativa que indica o princípio orçamentário que NÃO deriva da Lei Federal nº 4.320/1964.

A

Unidade.

B

Publicidade.

C

Universalidade.

D

Anualidade.

E

Orçamento bruto.

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Q3578337

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Contador |

Q3578337 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece limites, prazos e procedimentos para o controle da gestão fiscal. Tais controles foram criados para assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a previsibilidade dos gastos no médio e longo prazo. Analise as afirmativas que tratam das normas de gestão fiscal:

I - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada ao pagamento da remuneração dos servidores ativos do Ente.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Estão corretas as afirmativas:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3575731

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador |

Q3575731 Direito Financeiro

Assinale a única alternativa que, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, não apresenta uma informação que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentária dos Entes Públicos:

A

Anexo de Metas Fiscais.

B

Equilíbrio entre receitas e despesas.

C

Critérios e forma de limitação de empenho.

D

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

E

Reserva de contingência, cujo montante será definido com base na receita corrente líquida.

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Q3575714

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Contabilidade |

Q3575714 Direito Financeiro

O empenho da despesa é o ato que cria um direito subjetivo para o credor e uma obrigação para o Ente público, exigindo cumprimento de obrigação por parte do credor para sua perfeita execução e pagamento. Sobre o empenho da despesa pública, é INCORRETO afirmar que

A

Pode ser realizado por estimativa para despesas que não se tenha o valor exato.

B

Poderá ser realizado o empenho global das despesas contratuais.

C

O cancelamento do empenho ao longo do exercício reverte o valor para o saldo da dotação.

D

Será dispensado o empenho da despesa para compras de pequeno valor.

E

O pagamento da despesa somente pode ocorrer seu regular empenho e liquidação.

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Q3575713

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Contabilidade |

Q3575713 Direito Financeiro

Durante o mês de março de 2023, o Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal verificou que não exista a dotação para a realização de contratação de serviços de motoristas para a Secretaria Municipal de Saúde. Ocorre que a contratação se faz necessária e foi solicitada pelo Secretário. Sabendo que não foi contemplada na Lei do Orçamento a dotação específica, o procedimento a ser adotado deve ser:

A

Abertura de crédito adicional suplementar, podendo ser utilizados recursos da anulação parcial de outras dotações.

B

Abertura de crédito adicional suplementar, podendo ser utilizados recursos provenientes da venda de bens do Ente.

C

Abertura de crédito adicional especial, podendo ser utilizados recursos da anulação parcial de outras dotações.

D

Abertura de crédito adicional especial, podendo ser utilizados recursos provenientes da venda de bens do Ente.

E

Abertura de crédito adicional extraordinário, podendo ser utilizados recursos provenientes da anulação total de outra dotação.

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Q3575473

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575473 Direito Financeiro

Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:

A

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até seis meses e meio do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa

B

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até quatro meses e meio do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa

C

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa

D

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

E

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

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Q3572909

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Contábil |

Q3572909 Direito Financeiro

Nos termos da Constituição Federal da República de 1988, são vedações expressas ao processo orçamentário, exceto:

A

a autorização, na própria Lei Orçamentária Anual, para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

C

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

D

a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3572902

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Contábil |

Q3572902 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado pressupõe o ingresso e o dispêndio de recursos para consecução de sua finalidade precípua: fornecer o bem-estar social. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta.

A

Denominam-se receitas públicas originárias aquelas provenientes do exercício da competência tributária dos entes públicos.

B

Não constituem despesas públicas os valores entregues aos contratantes com o Poder Público a título de devolução de cauções anteriormente recebidas.

C

De acordo com a legislação pátria, os empréstimos obtidos pelo Poder Público classificam-se como receitas de capital, em que pese a necessidade de reembolso futuro.

D

No Brasil, o orçamento público é elaborado em base anual, e sua vigência coincide com o ano civil.

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Q3571335

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3571335 Direito Financeiro

Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, novas atribuições foram delegadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja finalidade principal, é servir de orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual. Além de outras previsões, a LRF estabelece que será anexado à LDO o “Anexo de Metas Fiscais”, o qual tem por função:

A

estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

estabelecer os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.

C

estimar os impactos das alterações da legislação tributária na arrecadação do ente federativo, e definir ações para compensação das renúncias fiscais concedidas.

D

estipular limites para a realização de despesas com pessoal, operações de crédito interno e externo e, ainda, estabelecer metas mensais de arrecadação e o cronograma mensal de execução financeira.

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Q3571334

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3571334 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites da despesa total com pessoal a serem observados pelos entes da Federação, além de prever limites específicos para seus Poderes e órgãos. Assinale a alternativa que apresenta respectivamente, o percentual máximo da RCL que os Municípios poderão aplicar com despesas relacionadas a gastos com pessoal, bem como os percentuais máximos definidos para o Poder Executivo e Legislativo.

A

50% - 44% - 6%

B

60% - 56% - 4%

C

50% - 46% - 4%

D

60% - 54% - 6%

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Q3571333

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3571333 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000 -, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Nos termos da LRF, é vedado o pagamento de despesas correntes com recursos provenientes de operações de crédito.
( ) A LRF veda a terceirização de servidores efetivos, devido a tal forma de contratação configurar burla ao cálculo da Despesa Total com Pessoal.
( ) É expressamente vedado o estabelecimento de metas de déficit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de evitar o crescimento congênito da dívida pública.

A

V – V – F.

B

F – F – F.

C

F – V – F.

D

V – F – F.

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Q3570662

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570662 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e alterações, Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 40 trata das garantias e contragarantias. O Inciso II do §1º daquele artigo cita que a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação ________, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

A

de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos

B

de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais

C

operações de seguro de crédito à exportação

D

as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos

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Q3565114

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Tributos |

Q3565114 Direito Financeiro

São receitas originárias:

A

Os tributos.

B

As multas pecuniárias.

C

As reparações de guerra.

D

Aquelas provenientes da exploração estatal de seus bens e empresas.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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