A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, representa um marco na disciplina das finanças públicas no Brasil, à medida que contribui para a valorização do planejamento e da transparência na atividade financeira do Estado. Considerando as disposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Estados, Municípios e Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Question

A

A Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 4.320/64 conflitam em inúmeros pontos e também no escopo a que se dirigem, razão pela qual esta última pode ser considerada tacitamente revogada, exceto no que se refere à matéria estritamente orçamentária.

B

Não há propriamente conflito entre essas leis, uma vez que a LRF, sendo lei complementar, é hierarquicamente superior à Lei nº 4.320/64, revogando-a, portanto, integralmente, em vários aspectos, como o dos restos a pagar e o das renúncias fiscais.

C

Ambas fazem as vezes de normas gerais em matéria de finanças públicas e Direito Financeiro, ainda que se destinem a escopos diversos, devendo-se considerar que a Lei Complementar nº 101/2000 revogou a Lei nº 4.320/64 apenas no tocante à disciplina das receitas públicas.

D

A LRF não revogou a Lei nº 4.320/64, exceto em pontos específicos em que impôs disciplina diferente, tais como os conceitos de dívida fundada, empresa estatal dependente, operações de crédito, bem como o tratamento dado aos Restos a Pagar.

E

Não há conflito entre essas leis nem revogação, uma vez que, enquanto a Lei nº 4320/64 prescreve normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal transparente e equilibrada, a LRF estabelece as normas gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços.

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Alternativa [D] A LRF não revogou a Lei nº 4.320/64, exceto em pontos específicos em que impôs disciplina diferente, tais como os conceitos de dívida fundada, empresa estatal dependente, operações de crédito, bem como o tratamento dado aos Restos a Pagar. Interpretação e Tema Central:  
A questão exige discernimento sobre a relação entre a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e a Lei nº 4.320/64, ambas tratando de normas gerais de Direito Financeiro e suas eventuais sobreposições e revogações.

Base Legal:  
Podem ser destacados os artigos da LRF, como art. 2º, III (empresa estatal dependente), art. 29, I (dívida fundada), entre outros. Já na Lei 4.320/64, tem-se art. 92 (dívida flutuante) e art. 98 (dívida fundada). Ambos os diplomas ainda são complementares em boa parte do ordenamento.

Explicação Central:  
A LRF introduziu inovações e alterou pontualmente dispositivos da Lei 4.320/64, mas não a revogou integralmente. Doutrinadores como José Afonso da Silva e Hely Lopes Meirelles destacam que as normas convivem, sendo a LRF mais específica e moderna para pontos como empresa estatal dependente e operações de crédito.

Exemplo Prático: 
Um concurso público questiona sobre “restos a pagar”: a LRF (art. 36) trouxe disciplina mais rigorosa, mas não revogou o conceito básico da Lei 4.320/64 (art. 92); apenas inovou em procedimentos e controles.

✅ Alternativa Correta — D: 
A alternativa D está correta, pois reconhece que a LRF só revogou a Lei 4.320/64 “em pontos específicos”, trazendo novos conceitos e regramentos, sem suprimir toda sua aplicação. É a visão dominante na doutrina e na administração pública.

❌ Por que as demais estão erradas?

Errada – Há convivência e complementaridade, não revogação quase total. 
 Errada – A LRF não revogou integralmente dispositivos e não se trata de hierarquia pura, mas de temas específicos.
 Errada – Errado limitar a revogação apenas à disciplina das receitas públicas; a revogação não é restrita dessa forma.
 Errada – Equivocada ao declarar ausência de qualquer conflito ou revogação, ignorando pontos em que a LRF inova.

Dica de Prova:  
Desconfie de afirmações extremas (“revogou totalmente”, “não há qualquer conflito”). A convivência entre normas é a regra, salvo revogação expressa ou pontual.

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