Questões de Direito Financeiro - Princípios Gerais de Direito Financeiro para Concurso - Página 8

Q3523604

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523604 Direito Financeiro

Considerando as disposições constitucionais sobre Direito Financeiro, assinale alternativa correta.

A

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.

B

A iniciativa legislativa para propor o orçamento anual é do Poder Legislativo, ao passo que o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo.

C

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual.

D

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na referida proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, exceto se por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

É permitido que investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sejam iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual ou mesmo sem lei que autorize a inclusão.

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Q3520912

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno |

Q3520912 Direito Financeiro

О сontrolador interno de uma Prefeitura Municipal está analisando a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) e verifica que a Secretaria da Fazenda apresentou como receita líquida os valores que seriam transferidos a um consórcio público regional, subtraindo-os diretamente da previsão de arrecadação. O controlador alerta que tal prática fere um princípio orçamentário consagrado na Lei nº 4.320/1964, pois mascara o montante real das receitas e despesas públicas. O princípio orçamentário violado pela prática descrita é o princípio do(a)

A

exclusividade.

B

totalidade.

C

Universalidade.

D

legalidade.

E

orçamento bruto.

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Q3520737

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520737 Direito Financeiro

Durante a análise de um projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), observou-se a inclusão de dispositivos que definiam obrigações de caráter tributário não relacionadas diretamente à previsão de receitas e à fixação de despesas. Levantou-se dúvida sobre a regularidade desse procedimento diante das normas que regem a elaboração e aprovação da LOA no Brasil. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A inclusão de dispositivos que tratem de matéria diversa à previsão de receitas e despesas é vedada pelo princípio da não afetação de receitas, regulado pela Constituição Federal.

B

A base legal vigente proíbe terminantemente a inclusão de dispositivos estranhos ao orçamento na LOA, salvo os que tratem de autorizações de créditos suplementares e operações de crédito.

C

A Constituição Federal permite que a LOA inclua matérias não orçamentárias, desde que sejam de relevante interesse público e devidamente justificadas pelo Poder Executivo.

D

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou entendimento admitindo a inclusão de normas tributárias que regularem a arrecadação na Lei Orçamentária.

E

A inclusão de cláusulas estranhas à previsão de receitas e despesas é facultada aos estados, que podem regulamentar a matéria por lei estadual complementar.

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Q3506431

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2) |

Q3506431 Direito Financeiro

Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento jurídico, VEDA-SE(VEDAM-SE)

A

o oferecimento de receitas tributárias, de qualquer natureza, como garantia de pagamento de contraprestação pública.

B

as operações de securitização ou antecipação de receita orçamentária, salvo se relativas a receitas não tributárias.

C

a vinculação de produto de impostos a fundo ou despesa, sendo admissível, contudo, a vinculação em garantia à União.

D

a criação de fundos especiais, com taxas ou contribuições vinculadas a determinada finalidade, salvo aquelas expressamente previstas na Constituição Federal.

E

a fixação de taxas para cobertura de despesas relativas ao exercício de poder de polícia ou prestação individualizada de serviço público.

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Q3504506

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504506 Direito Financeiro

De acordo com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, o princípio do equilíbrio estabelece que:

A

As receitas devem ser realizadas até o último trimestre do exercício, com despesas liquidadas.

B

A execução orçamentária deve garantir resultado nominal zero ao final do exercício.

C

As renúncias fiscais devem ser aprovadas apenas por lei complementar específica.

D

A despesa autorizada deve ser sempre igual à receita arrecadada no exercício anterior.

E

A cada despesa deve corresponder uma fonte de receita equivalente e permanente.

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Q3502491

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502491 Direito Financeiro

O princípio orçamentário da universalidade está ligado à ideia de que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas,

A

excluídas as receitas próprias dos Poderes Judiciário, Legislativo, Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, eis que dotados de autonomia orçamentária.

B

exceto as despesas correspondentes à aplicação mínima em saúde e educação e receitas com destinação constitucionalmente estabelecida, tal como aquelas relativas à seguridade social.

C

excluídos os valores arrecadados que não pertencem ao ente, tais como cauções, consideradas receitas extraorçamentárias.

D

incluindo as receitas oriundas de transferências constitucionais, porém excluídos os royalties e subvenções.

E

devendo ser cotejado com o princípio da anualidade, de forma que os tributos não serão considerados receita do exercicio de sua instituição, ainda que neste arrecadados.

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Q3502484

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502484 Direito Financeiro

O principio do orçamento bruto, como um dos principios que informam a elaboração dos orçamentos públicos, estabelece, como regra geral, que

A

apenas as deduções relativas a transferências obrigatórias e contribuições ao regime de previdência sao admitidas como redutoras das receitas que serdo destinadas a cobertura de tais finalidades, estas que devem ser computadas na Lei Orçamentáaria Anual pelo valor liquido.

B

as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária sem deduções, de forma que o valor de arrecadação dos impostos estaduais deve ser computado integralmente, sendo lançado como despesa o montante relativo a participação dos municipios.

C

as receitas obtidas com alienação de ativos devem ser registradas no orçamento de acordo com a previsão estabelecida na lei que autorizou a alienação, independentemente do valor efetivo de venda, liquida apenas das contribuições e taxas incidentes sobre a operação.

D

as despesas com pessoal e custeio da Administração direta e indireta, incluindo empresas dependentes e não dependentes de recursos do Tesouro, deverão estar previstas na lei orçamentária, sendo consideradas para efeito de verificação do limite máximo de despesas com pessoal do ente.

E

os créditos especiais, incluidos os adicionais e os suplementares e excluidos apenas os extraordinários, devem constar, de forma global, da Lei de Diretrizes Orçamentárias como condição necessária para sua previsão individualizada na Lei Orçamentária Anual.

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Q3502483

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502483 Direito Financeiro

Suponha que em um contrato de parceria público-privada, no qual a legislação de regência permite o oferecimento de garantia pela Administração, esta tenha ofertado em garantia ao privado a receita decorrente de créditos não tributários objeto de parcelamento administrativo. Tal previsão foi contestada pelos órgãos de controle, com base no princípio da não afetação ou não vinculação, dado que tais créditos foram considerados na previsão de receitas que embasou a Lei Orgamentaria Anual. Referido entendimento afigura-se juridicamente

A

correto, eis que somente por lei especifica pode haver vinculação em garantia a particulares de produto de impostos e de outros créditos não tributários.

B

correto, dado que a vinculação de produto de impostos e outros créditos não tributários somente pode ser feita como garantia e meio de pagamento à União.

C

equivocado, eis que tal principio veda a vinculação de produto de imposto a órgão ou fundo, não se aplicando a outras receitas orçamentárias.

D

correto, eis que o principio em questão veda qualquer destinação vinculada de receita orçamentária ou de projeção de receita futura.

E

equivocado, eis que tal principio veda apenas a vinculação em garantia de produto de tributos, incluindo impostos, taxas e contribuições.

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Q3499948

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Câmara de Piedade - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Câmara de Piedade - SP - Contador Legislativo |

Q3499948 Direito Financeiro

“O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de crédito suplementar e para contratação de operações de crédito, nos termos da lei”. Esse conceito corresponde a qual principio orçamentário?

(TCESP. Manual de Planejamento Publico, 2021, p. 17-18)

A

Legalidade

B

Exclusividade

C

Transparência

D

Não afetação da receita de impostos

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Q3498356

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Controlador Interno |

Q3498356 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis à elaboração e ao controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, abrangendo princípios como:

A

prudência

B

universalidade

C

competência

D

parcialidade

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Q3497739

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497739 Direito Financeiro

O princípio da unidade orçamentária determina a:

A

Existência de múltiplas leis orçamentárias independentes para cada programa de governo.

B

Apresentação de todas as receitas e despesas em uma única lei orçamentária.

C

Fragmentação da execução orçamentária em relatórios trimestrais independentes.

D

Autorização de orçamento específico apenas para operações de crédito extraordinário.

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Q3496868

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Contador |

Q3496868 Direito Financeiro

O orçamento público por imposição legal deve abranger todas as receitas e despesas do ente público pelos seus totais, não sendo admitida quaisquer deduções. Essa determinação caracteriza o princípio orçamentário, que é denominado:

A

da especificação

B

da universalidade

C

do orçamento bruto

D

da não afetação da receita

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Q3488309

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488309 Direito Financeiro

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (LOA), foi proposta uma emenda parlamentar com o objetivo de destinar recursos significativos para um programa social inovador, com previsão de gerar despesas obrigatórias de caráter continuado. A proposição da emenda não apresenta a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva entrar em vigor e para os dois subsequentes, tampouco indica a origem dos recursos para o seu custeio, limitando-se a justificar a relevância social da medida. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e os princípios de direito financeiro, assinale a alternativa correta quanto à admissibilidade e aos requisitos para a aprovação dessa emenda:

A

A relevância social da proposta apresentada na emenda parlamentar é suficiente para dispensar a apresentação da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e da indicação da origem dos recursos, em virtude do interesse público primário envolvido.

B

A emenda parlamentar poderá ser aprovada desde que, antes da sanção da LOA, o Poder Executivo apresente um estudo complementar demonstrando a compatibilidade da nova despesa com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a viabilidade financeira para os exercícios subsequentes.

C

A ausência da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no momento da proposição da emenda e a não indicação da origem dos recursos para o custeio da nova despesa configuram o descumprimento de requisitos essenciais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que obsta sua aprovação.

D

A aprovação da emenda dependerá exclusivamente de sua votação e aprovação pela maioria dos membros do Poder Legislativo, sendo as questões relativas ao impacto financeiro e à origem dos recursos de responsabilidade do Poder Executivo durante a execução orçamentária

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Q3488308

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488308 Direito Financeiro

O Município Beta, em virtude de uma severa crise econômica inesperada que reduziu drasticamente sua Receita Corrente Líquida (RCL), constata que seus gastos com pessoal ultrapassaram o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para adequar suas contas, o prefeito propõe um pacote de medidas que inclui a não concessão de novas vantagens, aumentos ou adicionais, a suspensão de novas contratações (ressalvadas as reposições necessárias nas áreas de saúde e educação) e a instituição de um programa de demissão voluntária (PDV) com incentivos financeiros. Adicionalmente, o Município Beta planeja utilizar recursos de um fundo especial, legalmente constituído com receitas vinculadas a uma finalidade específica diferente de custeio de pessoal, para financiar parcialmente os custos do PDV. Considerando a disciplina da LRF e os princípios orçamentários, qual das seguintes afirmativas é a correta:

A

A utilização de recursos de fundo especial com destinação específica para o financiamento do PDV é permitida, desde que haja autorização legislativa específica e estudo técnico que demonstre o benefício da medida para o reequilíbrio fiscal de longo prazo do Município Beta.

B

A instituição do PDV com incentivos financeiros, como medida para a redução de despesas com pessoal, é vedada pela LRF, pois configura aumento indireto dessas despesas no curto prazo, agravando a situação de excesso.

C

As medidas propostas pelo prefeito do Município Beta estão em consonância com a LRF, sendo que a utilização de recursos de fundo especial para o PDV é admissível, dada a situação de crise e a necessidade de adequação aos limites de gastos com pessoal.

D

Mesmo diante do excesso do limite prudencial com gastos de pessoal e da crise econômica, a LRF veda a utilização de recursos de fundos especiais com destinação específica para finalidade diversa, como o financiamento de um PDV, em respeito ao princípio da exclusividade orçamentária.

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Q3488307

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488307 Direito Financeiro

O Estado Alfa, em um período de significativa recessão econômica, decide implementar um programa emergencial de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade. Para financiar essa despesa extraordinária, o governador propõe a utilização de recursos provenientes de um fundo estadual específico, cuja legislação de criação previa sua destinação exclusiva para investimentos em infraestrutura. Diante dessa situação, qual das seguintes afirmativas está correta à luz dos princípios e normas de direito financeiro?

A

A utilização dos recursos do fundo de infraestrutura para o programa de transferência de renda é permitida, desde que haja aprovação por maioria absoluta da Assembleia Legislativa, em virtude da situação emergencial e do interesse público envolvido.

B

A vinculação de receitas a fundos específicos impede qualquer alteração de sua destinação, mesmo em situações de emergência, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária e da transparência na gestão dos recursos públicos.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra para atender a despesas urgentes e imprevisíveis, desde que comprovada a necessidade e autorizado por decreto do Poder Executivo.

D

A Constituição Federal estabelece o princípio da unidade do orçamento, o que, em tese, permitiria a realocação de recursos entre diferentes fundos, contudo, a legislação infraconstitucional e os princípios de direito financeiro impõem restrições à alteração da destinação de receitas vinculadas.

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Q3472611

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472611 Direito Financeiro

Em determinado exercício financeiro, um órgão público contraiu empréstimos significativos para cobrir despesas com folha de pagamento e manutenção de suas instalações. Essa prática resultou em operações de crédito superiores às despesas de capital sem prévia autorização legislativa. Considerando os princípios e normas de finanças públicas, o servidor público responsável pelo setor de contabilidade do órgão deve indicar que

A

o ato é correto, pois a legislação permite que órgãos públicos utilizem recursos de empréstimos para cobrir despesas correntes, ainda que o valor dos empréstimos supere as despesas de capital.

B

o ato é incorreto, pois é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

C

o ato é correto, desde que os empréstimos sejam aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

D

o ato é incorreto, pois infringe o princípio da anualidade, que determina que o orçamento deve ser elaborado e executado dentro do período de um ano.

E

o ato é correto, pois os gastos foram destinados à redução das despesas com folha de pagamento.

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Q3472045

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472045 Direito Financeiro

Em relação às finanças públicas e às funções do Estado, julgue os itens que se seguem.

I As finanças públicas visam à promoção do bem-estar coletivo por meio da maximização da eficiência alocativa e distributiva dos recursos.
II A definição de metas fiscais está dissociada da função estabilizadora do Estado, pois depende exclusivamente de objetivos políticos.
III As finanças públicas abrangem as atividades relacionadas à arrecadação de tributos, excluída a gestão de despesas e da dívida pública.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3455460

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455460 Direito Financeiro

A previsão constitucional no sentido de que os créditos especiais e extraordinários, cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses de um exercício, serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, excepciona o princípio orçamentário

A

da totalidade.

B

da especificação.

C

do equilíbrio.

D

da anualidade.

E

do orçamento bruto.

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Q3438438

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Contador |

Q3438438 Direito Financeiro

Com base nos princípios orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988, é possível identificar um princípio orçamentário fundamental que orienta a elaboração da lei orçamentária anual (LOA). Esse princípio estabelece que a LOA deve restringir‑se à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções expressas. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente esse princípio.

A

princípio da exclusividade

B

princípio da unidade

C

princípio da anualidade

D

princípio da universalidade

E

princípio do equilíbrio

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Q3411832

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP Prova: ABCP - 2025 - Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP - Assistente Administrativo 40H |

Q3411832 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) exige que a gestão pública seja:

A

Ocasional e intuitiva.

B

Baseada em renúncias de receitas constantes.

C

Planejada, transparente e com controle dos gastos.

D

Sem prestação de contas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios gerais de direito financeiro em direito financeiro

Foram encontradas 375 questões